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Nota prévia

1. O presente e-book reúne textos que têm por base ou versam sobre temas objeto de algumas das sessões do curso Finanças públicas locais e good governance, realizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa, em março de 2017 . À exceção do texto A política europeia de coesão e a autonomia local , os demais foram elaborados a seu propósito.

2. O curso foi organizado em quatro módulos ‒ um sobre autonomia financeira local e boa governação; um sobre transparência financeira e orçamental; e um outro sobre o controlo da gestão financeira local  ‒, desdobrados em diferentes sessões temáticas.

3. Pretendeu-se, por um lado, analisar o conceito e instrumentos jurídicos de bom governo das finanças públicas locais. Por outro lado, pretendeu-se inserir a sua relevância no contexto das exigências europeias e nacionais de recuperação e equilíbrio financeiros também autárquicos e de melhoria da prestação de serviços às populações, num quadro perene de recursos limitados e forte condicionalidade económico-financeira.

4. A disciplina jurídica subjacente às temáticas do curso é relativamente recente. Destaca-se o novo regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 03.09, e alterado já várias vezes . Este regime ‒ para além da importância da sua estruturação por princípios como os da solidariedade nacional recíproca, da equidade intergeracional e da coordenação entre as finanças locais e finanças do Estado ‒, prevê, assim como disposições de outros diplomas que lhe são contemporâneos (de que se destaca a Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal , e a Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais ), novos instrumentos jurídicos para prevenir e detetar a violação de normas jurídico-financeiras e para corrigir desequilíbrios financeiros ao nível autárquico.

Perante este quadro jurídico, a questão que se coloca(va) é a de saber qual a evolução positiva que induziu na realidade e quais as disfunções que não foi capaz de resolver.

5. Qualquer juízo ou balanco sobre a bondade dos regimes nacionais implica a consideração dos plúrimos parâmetros internacionais e, sobretudo, europeus, existentes na matéria. Com os temas das sessões e os textos que se publicam pretendeu-se, em alguma medida, convocar este confronto.

6. Para melhor clarificação deste contexto, o presente e-book, em anexo, publica a Recomendação Rec (2004) 1 sobre gestão financeira e orçamentária a nível local e regional, do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 8 de janeiro de2004, e uma lista das principais resoluções e recomendações do Conselho da Europa com relevância para o tema.

Relevantes são ainda as orientações da OCDE e do Banco Mundial que conjugam as questões da boa governação com a gestão e o desenvolvimento local, as quais aparecem condensadas em relatórios e textos monográficos disponíveis nos respetivos sítios na Internet.