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Nota de apresentação à 2ª Edição

Em Junho de 2013 publicámos a primeira edição destas Anotações jurisprudenciais dispersas as quais, em Agosto de 2016, contavam 5.913 downloads.

O interesse que a compilação revestiu para o público é evidente e levou-nos a promover esta segunda edição, que adita três novas anotações às já reunidas na primeira. Uma delas — Zona económica exclusiva: de quem e para quê? A propósito de uma decisão de revista excepcional do Supremo Tribunal Administrativo — constitui a conclusão de um caso que já antes anotara e que se encontra publicado na primeira edição (Há mar e mar…). Trata-se da anotação de um acórdão prolatado pelo STA em recurso de revista, com duplo interesse para a matéria ambiental quer ao nível da legitimidade, quer no plano da densifcação do conceito de ‘zona económica exclusiva’, para a qual contei com a preciosa colaboração do Doutor Fernando Loureiro Bastos.

As outras duas novas anotações são também fruto de co-autorias (com o Doutor Rui Tavares Lanceiro e com o Dr. José Duarte Coimbra) e uma delas — Da dispensabilidade da avaliação de impacto ambiental (ainda a propósito da coincineração) — constitui também, e curiosamente, mais um capítulo de uma polémica que de há anos se arrasta nos nossos tribunais administrativos e sobre a qual já me pronunciei em anotação igualmente integrante desta compilação (And now for something completely different...): o caso da coincineração de resíduos perigosos em cimenteiras. A pendência de um recurso de revista do acórdão do TCA-Sul que aqui se anota em co-autoria com José Duarte Coimbra faz crer que a novela ainda renderá pelo menos mais um capítulo...

Preserva-se a ordem cronológica adoptada na primeira edição, da anotação mais recente para a mais antiga. E respeita-se a vontade dos co-autores em aderir ou não ao acordo ortografico.

Tal como na nota à primeira edição, aqui deixamos os nossos votos de que esta compilação seja útil a práticos e estudiosos de Direito do Ambiente.
 

Lisboa, Janeiro de 2017
Carla Amado Gomes
 

ÍNDICE

Nota de apresentação à 2ª edição.

Nota de apresentação.

Da dispensabilidade da avaliação de impacto ambiental (ainda a propósito da coincineração).
Anotação ao Acórdão do TCA-Norte de 18 de março de 2016

Sobre o direito de acesso à justiça eurocomunitária em matéria ambiental: Wie lange... Plaumann?
Anotação aos Acórdãos do TJUE de 13 de Janeiro de 2015: Stichting Milieu, Processos conjuntos nºs C‑404/12 P e C‑405/12 P; e Vereniging Milieudefensie, Processos conjuntos nºs C-401/12 P  a C-403/12 P  

Zona económica exclusiva: de quem e para quê?
A propósito de uma decisão de revista excepcional do Supremo Tribunal Administrativo, Anotação ao Acórdão do STA de 20 de Fevereiro de 2014

Uma “embrulhada” com vários intervenientes: uma freguesia maçadora, uma empresa pública...  e os tribunais que tomaram conta do caso.
Comentário ao Acórdão do TCA-Sul, de 7 de Março de 2013

Há mar e mar, há pescar e danificar.
Anotação ao Acórdão do TCA-Sul, de 7 de Fevereiro de 2013

Nem tudo o vento levou...
Anotação ao Acórdão do TCA-Sul, de 31 de Março de 2011

And now, something completely different: a co-incineração nas malhas da precaução.
Anotação ao Acórdão do TCA-Norte, de 29 de Março de 2007  

D. Quixote, cidadão do mundo: da apoliticidade da legitimidade popular para defesa de interesses transindividuais.
Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13 de Janeiro de 2005

A caminho de uma ecocidadania: notas sobre o direito à informação ambiental.
Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional no 136/05, de 15 de Março de 2005