Esta divulgação é financiada por fundos nacionais através da FCT – Fundação para a Ciência
e a Tecnologia, I.P., no âmbito do financiamento de unidade UIDB/04310/2020

1. INTRODUÇÃO AO ESTADO DE EMERGÊNCIA
   Carlos Blanco de Morais
    
2. ESTADO DE EMERGÊNCIA E SITUAÇÃO DE CALAMIDADE
   Tiago Fidalgo de Freitas
    
3. SUSPENSÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E DECRETO PRESIDENCIAL
   Pedro Moniz Lopes
    
4. ESTADO DE EMERGÊNCIA E RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   Carla Amado Gomes
    
5. ESTADO DE EMERGÊNCIA E REQUISIÇÃO CIVIL
   Mariana Melo Egídio
    
6. IMPACTO NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
   Cláudio Monteiro
    
7. IMPACTO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
   José Duarte Coimbra
    
8. O REGIME EXCECIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA
   Maria João Estorninho
    
9. IMPACTO NOS PROCEDIMENTOS DE FORMAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS
   Miguel Assis Raimundo
    
10. ESTADO DE EMERGÊNCIA E DIREITO DA SAÚDE
    Cláudia Monge
     
11. ESTADO DE EMERGÊNCIA E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
    Tiago Serrão
     
12. ESTADO DE EMERGÊNCIA E COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS
    Pedro Fernández Sánchez
     
13. ESTADO DE EMERGÊNCIA E PRAZOS PROCEDIMENTAIS
    Beatriz Garcia
     
14. ESTADO DE EMERGÊNCIA E INTERDIÇÃO DE PRAIAS
    Jorge Pação
     
15. IMPACTO NOS PROCEDIMENTOS URBANÍSTICOS
    João Miranda
     
16. ESTADO DE EMERGÊNCIA E  DIREITOS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    Ana Neves
     
17. IMPACTO NA GESTÃO DE DADOS PESSOAIS
    Francisco Paes Marques
     
18. ESTADO DE EMERGÊNCIA E FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
    Pedro Delgado Alves
     
19. IMPACTO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
    Marco Caldeira
     
20. ESTADO DE EMERGÊNCIA E DIREITO DO AMBIENTE
    Vasco Pereira da Silva
     
21. ESTADO DE EMERGÊNCIA E RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO POR FACTOS ILÍCITOS
    Mafalda Carmona
     
22. ESTADO DE EMERGÊNCIA E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS - EM PARTICULAR, O PAPEL DA OMS
    Margarida Salema d'Oliveira Martins
     
23. ESTADO DE EMERGÊNCIA E DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
    Ana Soares Pinto
     
24. ESTADO DE EMERGÊNCIA E AUXÍLIOS DE ESTADO
    Miguel Mota Delgado
     
25. ESTADO DE EMERGÊNCIA E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
    Fernando Loureiro Bastos
     
26. ESTADO DE EMERGÊNCIA E CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS
    Ana Maria Guerra Martins
     
27. ESTADO DE EMERGÊNCIA: ANÁLISE DE CUSTOS E BENEFÍCIOS
    Raquel Franco
     
28. ESTADO DE EMERGÊNCIA E FAKE NEWS
    Rui Lanceiro
     
29. ESTADO DE EMERGÊNCIA E COMPETÊNCIA DAS REGIÕES AUTÓNOMAS
    Afonso Brás
     
30. CONSTITUIÇÃO E CRISE EPIDÉMICA
    Jorge Reis Novais