icjp

Ricardo Branco é Mestre em Direito na especialidade de Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde obteve também a sua licenciatura. A sua tese de mestrado foi dedicada ao efeito aditivo da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. É Assistente da Faculdade nas áreas de Direitos Fundamentais, Direito Constitucional e Contencioso Administrativo, que são também as áreas onde desenvolve investigação. Entre a obra publicada devemos destacar os títulos “Algumas notas de direito comparado em torno da consagração constitucional da tutela de direitos com recurso aos tribunais", “As sentenças substitutivas de actos administrativos no contencioso administrativo português” e o livro com o título O efeito aditivo da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.