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Apresentação

O Programa do XXIII Governo Constitucional escolheu como prioridade a simplificação da atividade administrativa através da contínua eliminação de licenças, autorizações e atos administrativos desnecessários, numa lógica de «licenciamento zero», acompanhada da supressão de exigências administrativas desproporcionadas que criem custos de contexto sem uma efetiva mais-valia para o interesse público.
Para tanto, foi recentemente aprovado o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que contempla medidas para reduzir os encargos e simplificar os procedimentos administrativos sobre as empresas, essencialmente em matéria de exigências ambientais.
Estando neste momento iminente a aprovação do diploma governamental que dará concretização à autorização legislativa para reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território, concedida pela Lei n.º 50/2023, de 28 de agosto, o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa vem, conjuntamente com o Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados, procurar contribuir para o debate alargado destas matérias através da conferência inaugural do I Curso de Pós-Graduação de Direito do Urbanismo e do Turismo, subordinada ao tema “A simplificação dos procedimentos urbanísticos”.
A conferência contará com uma intervenção inicial do Prof. Doutor João Tiago Silveira, Coordenador do Grupo de Trabalho para a Simplificação Administrativa e Redução dos Custos de Contexto na Vida das Empresas, que partilhará as grandes linhas da simplificação dos procedimentos urbanísticos em preparação. De seguida, haverá intervenções do Prof. Doutor João Miranda, Cocoordenador científico do Curso de Pós-Graduação de Direito do Urbanismo e do Turismo, do Eng. João Rodrigues, Vereador do Urbanismo da Câmara Municipal do Funchal, e da Arq. Susana Jesus, Presidente da Secção Regional da Madeira da Ordem dos Arquitetos, que debaterão o impacto da reforma sobre os procedimentos de planeamento e de gestão urbanística.

• Abertura

  14h30 – Dr. Artur Jorge Baptista | Presidente do Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados

• Apresentação do simplex urbanístico

  15h00 – Prof. Doutor João Tiago Silveira | Advogado | Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
  16h00 – Debate
  16h15 – Coffee Break

• Apreciação do impacto do simplex urbanístico

  16h30 – Prof. Doutor João Miranda | Advogado | Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
  17h00 – Eng.º João Rodrigues | Vereador do Pelouro do Urbanismo da Câmara Municipal do Funchal
  17h30 – Arq.ª Susana Jesus | Presidente da Secção Regional da Madeira da Ordem dos Arquitetos
  18h00 – Debate
  18h15 - Encerramento

 
Agradecemos confirmação até ao dia 29/09/2023 para o email crmadeira@crm.oa.pt ou para o contacto telefónico 291 227 281