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O Programa do XXIII Governo Constitucional escolheu como prioridade a simplificação da atividade administrativa através da contínua eliminação de licenças, autorizações e atos administrativos desnecessários, numa lógica de «licenciamento zero», acompanhada da supressão de exigências administrativas desproporcionadas que criem custos de contexto sem uma efetiva mais-valia para o interesse público.

Para tanto, foi recentemente aprovado o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que contempla medidas para reduzir os encargos e simplificar os procedimentos administrativos sobre as empresas, essencialmente em matéria de exigências ambientais.

Estando neste momento em preparação um novo pacote de medidas legislativas, desta vez direcionado para as áreas do ordenamento do território, do urbanismo e da habitação, procurando contribuir para o debate alargado destas matérias, o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa vem promover a conferência inaugural do IV Curso de Pós-Graduação de Direito do Urbanismo e da Habitação, subordinada ao tema “A simplificação dos procedimentos urbanísticos”.

A conferência contará com uma intervenção inicial do Prof. Doutor João Tiago Silveira, Coordenador do Grupo de Trabalho para a Simplificação Administrativa e Redução dos Custos de Contexto na Vida das Empresas, que partilhará as grandes linhas da simplificação dos procedimentos urbanísticos em preparação. Funcionarão de seguida mesas redondas sobre os temas da simplificação de procedimentos de planeamento urbanístico e de gestão urbanística, moderadas respetivamente pelos Prof. Doutores João Miranda e Cláudio Monteiro e nas quais participarão diversos especialistas nas áreas do urbanismo, ordenamento do território e habitação.