As estatísticas anuais publicadas pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pela Direção-Geral de Política de Justiça do Ministério da Justiça confirmam a tendência de crescimento constante da litigância na jurisdição administrativa e fiscal, acompanhada pelo aumento do número de profissionais e especialistas dedicados ao Direito Administrativo e ao Direito Tributário. Não é por isso de espantar que, nos últimos anos, o poder político tenha revelado uma crescente e contínua aposta na formação de magistrados nas áreas do Contencioso Administrativo e Tributário, como o confirma a abertura dos III (2014), IV (2016), V (2018), VI (2019) e VII (2020) concursos de ingresso e cursos no Centro de Estudos Judiciários para o preenchimento de vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais, tendo, entretanto, já sido publicado em Diário da República o Despacho da Ministra da Justiça n.º 11 673, de 11 de novembro de 2020, a autorizar a abertura em 2021 de um novo concurso para preenchimento de mais 30 lugares de auditor de justiça, destinados à jurisdição administrativa e fiscal.
As intervenções legislativas nos domínios do Direito Administrativo e do Direito Tributário evidenciam, por sua vez, a necessidade permanente de todos os operadores jurídicos na atualização dos seus conhecimentos nestas áreas, valendo a pena destacar, entre outras, as reformas do IRC e do IRS (2014), a aprovação e entrada em vigor de um novo Código do Procedimento Administrativo (2015), a reforma do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) (2015), a revisão do Código dos Contratos Públicos (2017) ou a aprovação da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, entretanto alterada pela Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro, relativa à tramitação eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal.
Mais recentemente, a aprovação no fim da anterior legislatura do pacote legislativo para a Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal preparado pelo XXI Governo Constitucional (Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro, que alterou o ETAF, e Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, que modificou regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas, nomeadamente ao CPTA e ao Código de Procedimento e Processo Tributário), vem suscitar novos desafios neste domínio, a que acresce ainda a publicação do Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro, que veio proceder à criação de juízos de competência especializada (juízo administrativo comum, juízo administrativo social, juízo tributário comum e juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais) em determinados tribunais administrativos e fiscais.
Este conjunto de circunstâncias dá o mote para que o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organizem, em cooperação, a V edição do Curso de Pós-Graduação em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário, colhendo os frutos muito positivos do Curso Intensivo e dos I, II, III e IV Cursos de Pós-Graduação já realizados nos quatro anos anteriores.
Destinado a Advogados, Juízes, Estudantes, trabalhadores do setor da Administração Pública ou da Justiça com interesse particular nas áreas do Direito Administrativo e do Direito Tributário, o Curso de Pós-Graduação estrutura-se sob dois eixos fundamentais: (i) por um lado, o objetivo de estabelecer a ponte entre os conceitos e institutos fundamentais de Direito Administrativo e Direito Tributário substantivo com as técnicas e instrumentos dos correspetivos ramos de Direito Processual; (ii) por outro lado, a ambição de aproximar os conhecimentos teóricos de Direito Administrativo, Direito Tributário e Teoria do Processo com os aspetos práticos de organização, funcionamento e prática processual nos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Procurará deste modo proporcionar-se uma visão atual e dinâmica em torno da atividade administrativa e tributária e da jurisdição administrativa e fiscal, calibrada com uma visão dos meios processuais adequados ao exercício e proteção dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, o que se afigura indispensável para uma perceção adequada e equilibrada sobre a atividade dos serviços da justiça e da sua relevância numa sociedade dominada pelo conhecimento.
Para o efeito, tendo em vista o debate sobre temas da maior atualidade na prática da Administração Pública e da Administração Tributária, o Curso integrará, em cada um dos Módulos, não só uma particular atenção à análise crítica da jurisprudência dos Tribunais Administrativos e Fiscais, mas também a preocupação em habilitar os alunos à preparação de peças processuais, numa lógica de law in action.
18 de março
18:30 - 20:00 / 1) O contencioso tributário e os problemas atuais da justiça tributária
- Rogério Fernandes Ferreira
20:15 - 21:45 / 2) A justiça tributária na perspetiva do advogado; os tempos da justiça
- Rogério Fernandes Ferreira
25 de março
18:30 - 20:00 / 3) A relação jurídica tributária e os poderes da Administração Tributária
- Jesuíno Martins
20:15 - 21:45 / 4) Os princípios do procedimento e do processo tributário; a responsabilidade tributária
- Jesuíno Martins
8 de abril
18:30 - 20:00 / 5) Procedimento de inspeção tributária (I): princípios, âmbito e tipologia da ação de inspeção tributária
- Jesuíno Martins
20:15 - 21:45 / 6) Procedimento de inspeção tributária (II): marcha do procedimento, ónus da prova e fundamentação dos atos tributários
- Jesuíno Martins
15 de abril
18:30 - 20:00 / 7) As metodologias de avaliação da matéria tributável: avaliação direta e indireta: As manifestações de fortuna e acréscimos patrimoniais
- Vasco Valdez
20:15 - 21:45 / 8) Cláusula geral e específicas antiabuso: Procedimento de avaliação dos bens patrimoniais
- Vasco Valdez
22 de abril
18:30 - 20:00 / 9) A derrogação do sigilo bancário e o acesso à informação financeira (I): enquadramento e pressupostos
- Vasco Valdez
20:15 - 21:45 / 10) A derrogação do sigilo bancário e o acesso à informação financeira (II): competência e meios de defesa
- Vasco Valdez
29 de abril
18:30 - 20:00 / 11) O procedimento de liquidação: na Administração Tributária e na Segurança Social
- Jesuíno Martins
20:15 - 21:45 / 12) A extinção da relação jurídica tributária: vicissitudes e patologias
- Jesuíno Martins
6 de maio
18:30 - 20:00 / 13) Os meios impugnatórios de natureza administrativa (I): o pedido de revisão da matéria tributável e o pedido de revisão do ato tributário
- Vasco Valdez
20:15 - 21:45 / 14) Os meios impugnatórios de natureza administrativa (II): a reclamação graciosa e o recurso hierárquico
- Vasco Valdez
13 de maio
18:30 - 20:00 / 15) O processo de execução fiscal (I): instauração, citação e penhora de bens
- Jesuíno Martins
20:15 - 21:45 / 16) O processo de execução fiscal (II): reclamação de créditos, e vendas de bens e meios impugnatórios; a efetivação da responsabilidade subsidiária
- Jesuíno Martins
20 de maio
18:30 - 20:00 / 17) Psicologia da litigância (I): aspetos gerais e intercessão da Psicologia no Direito; psicologia forense: perceção e suas limitações, procedimentos de aquisição e de identificação
- Carlos Poiares
20:15 - 21:45 / 18) Psicologia da litigância (II): as emoções, os factos e a sua descrição; narração e verdade no testemunho; psicologia do julgador e perícias psicológicas, Cognição e técnicas de interrogatório
- Carlos Poiares
27 de maio
18:30 - 20:00 / 19) A impugnação judicial (I): objeto, função, fins e sujeitos processuais; os sujeitos processuais e a petição inicial; causa de pedir e pedido; prazos, justo impedimento, patrocínio judicial e valor da ação
- Catarina Almeida Sousa
20:15 - 21:45 / 20) A impugnação judicial (II): retórica processual e argumentação jurídica e factual; nulidades, apensação de ações e suspensão da instância; a marcha processual
- Catarina Almeida Sousa
2 de junho
18:30 - 20:00 / 21) A instância (I): começo, desenvolvimento, suspensão, interrupção, extinção; despacho liminar, sanação de deficiências; impugnações de causas específicas/especiais
- Tânia Meireles da Cunha
20:15 - 21:45 / 22) A impugnação judicial na perspetiva do credor tributário: A contestação; a revogação do ato tributário
- Jesuíno Martins
9 de junho
18:30 - 20:00 / 23) A instância (II): contestação/reposta, conhecimento imediato do pedido; audição sobre questões prévias, diligências de prova; articulados supervenientes, alegações e sentença
- Tânia Meireles da Cunha
20:15 - 21:45 / 24) O contencioso administrativo e judicial da Segurança Social
- Jesuíno Martins
17 de junho
18:30 - 20:00 / 25) A instância (III): pressupostos processuais, audiência preliminar; enunciação dos temas de prova e princípios da dinâmica da prova; audiência de julgamento, poderes de cognição/poderes do juiz
- Raquel Reis
20:15 - 21:45 / 26) Meios processuais acessórios: Providências cautelares e incidentes
- Raquel Reis
24 de junho
18:30 - 20:00 / 27) Recursos Jurisdicionais no Contencioso Tributário (I): regime dos recursos dos atos jurisdicionais praticados no processo judicial tributário; recurso por oposição de acórdãos e recurso de revista
- Cristina Flora
20:15 - 21:45 / 28) Recursos Jurisdicionais no Contencioso Tributário (II): reclamação e recurso na ação administrativa e meios acessórios; Reenvios Prejudiciais; Recurso Arbitral
- Cristina Flora
1 de julho
18:30 - 20:00 / 29) A arbitragem tributária (I): o pedido arbitral e o processo arbitral, a vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira, legitimidade, prazos e constituição do tribunal; a marcha do processo, a decisão e a dissolução do tribunal arbitral
- António Fontoura
20:15 - 21:45 / 30) A arbitragem tributária (II): aspetos gerais, âmbito e fins da arbitragem tributária; enquadramento europeu e internacional da arbitragem tributária
- Clotilde Celorico Palma
Catálogo
ICJP - Plataforma Zoom
2021-03-16T00:00:00 2021-07-01T00:00:00 Europe/Lisbon V CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM TEORIA E PRÁTICA DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO (MÓDULO ISOLADO) Apenas para inscrição em módulo isolado FDUL ICJP
Coordenadores:
- Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva
- Prof.ª Doutora Clotilde Celorico Palma
- Prof. Doutor João Miranda
Assessor Científico:
- Dr. José Duarte Coimbra
Organização:
Documentação
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