Curso de Pós-graduação em Direito do Urbanismo e do Turismo

Retomando uma iniciativa que conheceu elevado êxito nas duas edi­ções anteriores realizadas em 2014 e 2015, o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas volta a organizar, em parceria com a Comissão de Coorde­nação e Desenvolvimento Regional do Algarve, um curso de pós-graduação de Direito do Urbanismo, agora também alargado às temáticas conexas do Direi­to do Turismo, que terá lugar na sede daquela entidade pública em Faro.

Neste Curso abordam-se as maté­rias centrais do Direito do Urbanismo, com sessões que percorrem o regime dos solos, o planeamento, o regime das operações urbanísticas e os seus procedimentos, a reabilitação urbana, o fenómeno da contratualização asso­ciada ao urbanismo, as formas de reação face a ilegalidades ur­banísticas e as modalidades de responsabilidade dos atores públicos e privados pela realização de operações urbanísticas.

Mas, considerando o desenvolvi­mento que o setor do turismo tem co­nhecido no decurso dos últimos anos e a sua relevância para o desenvolvimen­to económico da região do Algarve, o Curso abarca igualmente matérias liga­das ao Direito do Turismo que se interseccionam com o Direito do Urbanismo, como se verifica com o controlo prévio da instalação de empreendimentos tu­rísticos, a renovação, reestruturação e regularização destes empreendimen­tos, bem como com o fenómeno do tu­rismo residencial e do alojamento local, que tem reflexos também no mercado imobiliário para a habitação. Tendo ainda em conta a relevância que as questões habitacionais têm co­nhecido no decurso dos últimos anos e a sua repercussão no desenvolvimento económico da região do Algarve, bem como o impacto da Lei de Bases da Habitação, recentemente aprovada pela Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, o curso abarca igualmente matérias ligadas ao Direito da Habitação.

O curso é destinado a Advogados, Magistrados, Juristas que prestam serviços a entidades ligadas aos setores da construção, do imobiliário e do turismo, Arquitetos, Engenheiros que trabalhem no setor, Dirigentes e Trabalhadores de entidades públicas com funções nas áreas do urbanismo e do turismo e também a Recém-licenciados que pretendam apostar num domínio promissor do Direito Público, com crescente relevância na vida das pessoas e das empresas.

17/abril
              
Estatuto jurídico do solo e poderes da Administração Pública sobre o solo e política de solos
ANTÓNIO DUARTE DE ALMEIDA

  • O estatuto jurídico da propriedade imobiliária urbana
  • Domínio Público e Urbanismo
  • Servidões e restrições de utilidade pública. As relações entre as normas urbanísticas e as Reservas Agrícola e Ecológica Nacional
  • Meios de intervenção da Administração Pública no solo               

24/abril  
             
Procedimento de elaboração dos planos
ANA BARROCO

  • Elaboração técnica
  • Tramitação procedimental, discussão pública e aprovação
  • A avaliação ambiental estratégica de planos e programas e a sua articulação com a avaliação de impacto ambiental de projetos com relevância urbanística
  • A identificação de condicionantes nos planos municipais
  •  Experiências práticas de elaboração de planos municipais                            

A contratualização do planeamento
RICARDO PRELHAZ FONSECA

  • Os contratos para planeamento: formação, efeitos e natureza   RICARDO PRELHAZ FONSECA

30/abril     
          
Relações entre instrumentos de gestão territorial. Dinâmica e medidas cautelares dos planos. Aplicação das normas de planeamento no tempo
JOÃO MIRANDA

  • As relações entre instrumentos de natureza estratégica e instrumentos de natureza regulamentar
  • A adaptação dos planos municipais aos programas especiais e regionais 
  • A alteração, a revisão e a suspensão dos planos
  • As medidas cautelares: medidas preventivas e normas provisórias
  • A suspensão de concessão de licenças
  • Sucessão de normas, atos de controlo prévio de operações urbanísticas no tempo e princípio tempus regit actum  

8/maio

Conteúdo dos planos. Expropriações dos planos, compensação, indemnização e justa redistribuição de benefícios e encargos
CLAUDIO MONTEIRO

  • A classificação e a qualificação dos solos nos planos municipais
  • As expropriações dos planos
  • A compensação e a indemnização pelo sacrifício de direitos consolidados
  • A indemnização pelas medidas cautelares
  • A perequação compensatória de benefícios e encargos do planeamento             

15/maio              

O controlo prévio de operações urbanísticas
ISABEL ABALADA MATOS / ISABEL MORAES CARDOSO

  • Âmbito e natureza dos procedimentos de controlo prévio (licença administrativa, comunicação prévia e autorização de utilização)
  • Obras particulares isentas de controlo prévio. As obras de conservação e de alteração no interior dos edifícios e outras obras de escassa relevância urbanística
  • Obras públicas e urbanismo. (A isenção de) controlo das operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública
  • As consultas a entidades externas          

22/maio     
         
As normas de urbanização, de edificação e da construção. A informação prévia, a proteção do existente e a tutela da confiança dos particulares
PEDRO MONIZ LOPES

  • A regulamentação municipal de aspetos relativos à urbanização e à edificação
  • Os regulamentos técnicos da atividade de construção e o Regulamento Geral das Edificações Urbanas
  • Natureza e efeitos da informação prévia sobre a viabilidade de operações urbanísticas
  • A proteção do existente e a superveniência de normas de planeamento urbanístico     

29/maio           
  
Estrutura fundiária das operações urbanísticas
LUCIANO MARCOS

  • A divisão da propriedade para fins urbanísticos. O parcelamento, o loteamento do solo e os destaques
  • Cedências urbanísticas
  • Loteamentos urbanos e propriedade horizontal: áreas comuns dos loteamentos e aplicação das regras da propriedade horizontal
  • Consequências registais das declarações de nulidade de licenças de loteamento
  • Loteamentos de empreendimentos turísticos   

5/junho        
     
Invalidade dos atos de controlo prévio das operações urbanísticas e medidas de tutela da legalidade urbanística
DIOGO CALADO

  • Forma e regime de invalidade dos atos de controlo prévio das operações urbanísticas
  • A atuação processual do Ministério Público para defesa da legalidade dos atos de controlo prévio das operações urbanísticas
  • A regularização de operações urbanísticas
  • A adoção de medidas de tutela da legalidade urbanística             

19/junho         
   
A operacionalização dos Núcleos de Desenvolvimento Turístico
RICARDO PRELHAZ FONSECA

  • Enquadramento no PROT Algarve e em planos municipais
  • Os procedimentos concursais e os instrumentos de concretização dos Núcleos de Desenvolvimento Turístico               

As modalidades de responsabilidade pela realização de operações urbanísticas 
TIAGO SERRÃO / DIOGO CALADO

  • A responsabilidade civil da Administração por ações e omissões no controlo de operações urbanísticas
  • A responsabilidade civil dos intervenientes no processo de construção
  • A responsabilidade penal dos intervenientes no processo de construção
  • As contraordenações urbanísticas e a impugnação da aplicação de sanções nos tribunais administrativos               

26/junho            

A reabilitação urbana e a habitação
JOSÉ LUÍS CUNHA / ANTÓNIO GIL LEITÃO
 

  • Reabilitação urbana e política de habitação
  • O direito fundamental à habitação
  • Os instrumentos da política de habitação
  • Regime jurídico da delimitação das áreas de reabilitação urbana
  • A obrigação de reabilitar e o seu incumprimento. A realização de obras coercivas, a expropriação e a venda forçada de imóveis em áreas de reabilitação urbana
  • O planeamento de operações de reabilitação urbana
  • Os contratos de execução de operações de reabilitação urbana. A concessão de reabilitação urbana e o contrato de reabilitação urbana             

3/julho

Direito do Turismo: princípios gerais e ordenamento do turismo
VIRGÍLIO MACHADO

  • Principais instrumentos jurídicos nacionais e internacionais em matéria de turismo
  • Turismo e instrumentos de planeamento territorial
  • Turismo sustentável 

Empreendimentos turísticos (I)
ISABEL ABALADA MATOS / ISABEL MORAES CARDOSO

  • Tipologias e caraterísticas dos empreendimentos turísticos
  • Os sistemas internacionais de classificação de empreendimentos turísticos e o modelo português
  • Empreendimentos turísticos e instrumentos de planeamento territorial
  • Procedimentos de controlo prévio das operações de instalação de empreendimentos turísticos
  • Novas formas de alojamento turístico
  • A utilidade turística        

10/julho             

Empreendimentos turísticos (II)
GONÇALO REINO PIRES

  • Questões registais dos empreendimentos turísticos
  • Direitos reais de habitação periódica, direitos de habitação turística e outras formas de comercialização
  • A exploração e o funcionamento dos empreendimentos turísticos. Direitos e deveres da entidade exploradora de empreendimentos turísticos e dos proprietários. O contrato de exploração turística
  • Constituição de empreendimentos turísticos em propriedade plural. Forma e conteúdo dos títulos constitutivos. Negócios jurídicos sobre unidades de alojamento empreendimentos turísticos em propriedade plural
  • A renovação e a reestruturação jurídica de empreendimentos turísticos em propriedade plural                

Empreendimentos turísticos (III)
SÍLVIA BISCAIA

  • Experiências concretas de exploração de empreendimentos turísticos  

Catálogo

De 2020-04-17 a 2020-07-10
Sede da CCDR, Faro
2020-04-17T00:00:00 2020-07-10T00:00:00 Europe/Lisbon Curso de Pós-graduação em Direito do Urbanismo e do Turismo 17 de abril a 10 de julho de 2020, em Faro, na sede da CCDR FDUL ICJP

 

Coordenadores

  • Prof. Doutor Claudio Monteiro
  • Prof. Doutor João Miranda
  • Dr. Diogo Calado

 

Organização

 

Parceiros

 

 

Documentação

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