Curso de Pós-graduação em Direito do Urbanismo e da habitação

O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas organiza um curso de pós-graduação de Direito do Urbanismo, agora também alargado às temáticas conexas do Direito da Habitação, a ter lugar na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Neste Curso abordar-se-ão as matérias centrais do Direito do Urbanismo, com sessões que percorrem o regime dos solos, o planeamento, o regime das operações urbanísticas e os seus procedimentos, a reabilitação urbana, o fenómeno da contratualização associada ao urbanismo, os regimes financeiro e fiscal do urbanismo e as formas de reação face a ilegalidades urbanísticas e o contencioso.

Considerando, todavia, a relevância que as questões habitacionais têm conhecido no decurso dos últimos anos e a sua repercussão no desenvolvimento económico das regiões de Lisboa e do Porto, bem como o impacto da Lei de Bases da Habitação, recentemente aprovada pela Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, o Curso abarca igualmente matérias ligadas ao Direito da Habitação que se intersecionam com o Direito do Urbanismo, como se verifica com a matéria relativa ao turismo residencial, ao alojamento local, à promoção e gestão da habitação pública e à dinamização do uso efetivo da habitação, bem como com outras medidas com reflexos no mercado imobiliário para a habitação.

O Curso de Pós-Graduação em Direito do Urbanismo e da Habitação é especialmente vocacionado para os seguintes interessados:

• Advogados que queiram elevar o valor acrescentado dos serviços que prestem aos seus clientes com conhecimentos aprofundados em Direito do Urbanismo e da Habitação;

• Juristas que pretendam melhorar a qualidade do apoio que prestam a empresas ligadas aos setores da construção e do imobiliário, bem como a associações do setor;

• Arquitetos, engenheiros e outros profissionais que queiram passar a dominar os aspetos fundamentais do Direito do Urbanismo e da Habitação;

• Dirigentes e trabalhadores de entidades públicas, de municípios e de empresas públicas que desempenhem funções ligadas ao ordenamento do território, ao urbanismo e ao imobiliário;

• Magistrados que pretendam elevar os seus conhecimentos em áreas que são cada vez mais importantes nos tribunais portugueses; e

• Recém-licenciados que queiram apostar numa área promissora do Direito Público, que tende a ser cada vez mais relevante na vida das pessoas e das empresas.

Com uma equipa de docentes que alia a tradição de qualidade da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ao conhecimento dos problemas jurídicos e práticos das atividades económicas da construção, do imobiliário e da habitação, este é um Curso fundamental para quem pretenda ter uma visão completa, abrangente e exaustiva dos temas e problemas nestas áreas.

 

Conferência inaugural do curso

A Lei de Bases da Habitação. As bases do direito à habitação, a tarefa pública de habitação e os seus instrumentos de execução

7.2.2020, 17h30, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,  anfiteatro 4.

Entrada livre sem necessidade de inscrição prévia

7.2.2020, 17h30
Conferência inaugural do curso sobre
“A Lei de Bases da Habitação. As bases do direito à habitação, a tarefa pública de habitação e os seus instrumentos de execução”

1ª Sessão – 11.2.2020
Estatuto jurídico do solo

  • O estatuto jurídico da propriedade imobiliária urbana
  • Domínio Público e Urbanismo

António Duarte de Almeida (ICJP e Advogado)
 
2ª Sessão – 11.2.2020
Poderes da Administração Pública sobre o solo e política de solos

  • Servidões e restrições de utilidade pública. As relações entre as normas urbanísticas e as Reservas Agrícola e Ecológica Nacional
  • Meios de intervenção da Administração Pública no solo

André Salgado de Matos (UCP e Advogado)

 

1.ª Sessão – 13.2.2020
Relações entre Instrumentos de Gestão Territorial

  • As relações entre planos de natureza estratégica e planos de natureza regulamentar
  • A adaptação dos planos municipais aos programas especiais e regionais
  • Relações entre programas e planos e entre planos

José Mário Ferreira de Almeida (Advogado)
 
2.ª Sessão – 13.2.2020
Procedimento de elaboração dos planos

  • Elaboração técnica;
  • Tramitação procedimental, discussão pública e aprovação
  • Experiências práticas de elaboração de planos municipais

Ana Barroco (Arquiteta)
 
3ª Sessão – 18.2.2020
A contratualização do planeamento

  • Os contratos para planeamento: formação, efeitos e natureza
  • Experiências práticas de contratos para planeamento

Jorge Alves Correia (FDUC)
 
4.ª Sessão – 18.2.2020
Avaliação e dinâmica dos Planos

  • Avaliação dos planos
  • A avaliação ambiental estratégica de planos e programas e a sua articulação com a avaliação de impacto ambiental de projetos com relevância urbanística
  • Dinâmica dos planos

João Pereira Reis (Advogado)
 
5.ª Sessão – 20.2.2020
Conteúdo dos planos

  • A classificação e a qualificação dos solos nos planos municipais

Gonçalo Reino Pires (Advogado)
 
6.ª Sessão – 20.2.2020
Medidas cautelares dos planos e aplicação das normas de planeamento no tempo

  • As medidas cautelares: medidas preventivas e normas provisórias
  • A suspensão de concessão de licenças
  • Sucessão de normas e atos de controlo prévio de operações urbanísticas no tempo

António Duarte de Almeida (ICJP e Advogado)
 
7.ª Sessão – 27.2.2020
Expropriações dos planos, compensação e indemnização

  • As expropriações dos planos
  • A compensação e a indemnização pelo sacrifício de direitos consolidados
  • A indemnização pelas medidas cautelares

Claudio Monteiro (FDUL e Tribunal Constitucional)

1ª Sessão – 27.2.2020
Planeamento e programação da urbanização

  • A qualificação do solo urbano e a programação da urbanização
  • As unidades operativas de planeamento e gestão (UOPG) e as unidades de execução (UE) dos planos municipais

João Miranda (FDUL  Advogado)
 
2ª Sessão – 3.3.2020
Execução dos planos

  • Os contratos de urbanização
  • Reserva de solo
  • A expropriação por utilidade pública urbanística e a concessão de urbanização
  • As operações de reparcelamento de acordo com as disposições do plano

Isabel Moraes Cardoso (Advogada)
 
3.ª sessão – 3.3.2020
Regime económico-financeiro

  • O financiamento da execução dos planos
  • A perequação compensatória de benefícios e encargos do planeamento

Paulo Correia (IST)

 

1ª Sessão – 5.3.2020
Âmbito, natureza e procedimentos de controlo prévio

  • Âmbito, natureza e procedimento de licenciamento
  • Âmbito, natureza e procedimento de comunicação prévia
  • Âmbito, natureza e procedimento de autorização

Isabel Abalada Matos (Advogada)
 
2ª Sessão – 5.3.2020
Isenção de controlo prévio

  • Obras particulares isentas de controlo prévio. As obras de conservação e de alteração no interior dos edifícios e outras obras de escassa relevância urbanística
  • Obras públicas e urbanismo. As operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública

André Folque (Conselho Consultivo da PGR)
 
3ª Sessão – 10.3.2020
Controlo prévio e interesses públicos diferenciados

  • Consultas a entidades externas
  • Em especial: o património cultural imóvel. Tipologia, formas de proteção e regime jurídico das zonas de proteção
  • A realização de operações urbanísticas em imóveis classificados

João Martins Claro (Advogado)

1ª Sessão – 10.3.2020
Estrutura fundiária das operações urbanísticas

  • A divisão da propriedade para fins urbanísticos. O parcelamento e o loteamento do solo
  • Cedências urbanísticas

Miguel Ferreira (Mestre em Direito)
 
2ª Sessão – 12.3.2020
Estrutura fundiária das operações urbanísticas (cont.)

  • Loteamentos urbanos e propriedade horizontal

Luciano Marcos (Advogado)
 
3.ª Sessão – 12.3.2020
Ilegalidade e reposição da legalidade urbanística

  • A regularização de operações urbanísticas
  • A adoção de medidas de tutela da legalidade urbanística

Diogo Calado (FDUL)
 
4.ª Sessão – 17.3.2020
Validade dos atos de controlo prévio e responsabilidade civil da administração

  • Forma e regime de invalidade dos atos de controlo prévio das operações urbanísticas
  • A responsabilidade civil por atos de gestão urbanística

Tiago Serrão (FDUL)
 
5.ª Sessão – 17.3.2020
Proteção da confiança dos particulares na realização de operações urbanísticas

  • A informação prévia sobre a viabilidade das operações urbanísticas
  • A regulamentação municipal de aspetos relativos à urbanização e à edificação
  • A superveniência de normas de planeamento urbanístico e a proteção do existente

Pedro Moniz Lopes (FDUL e Advogado)

1.ª Sessão – 19.3.2020
Áreas de reabilitação urbana e deveres de promoção e reabilitação urbana

  • Regime jurídico da delimitação das áreas de reabilitação urbana
  • A obrigação de reabilitar e o seu incumprimento. A realização de obras coercivas, a expropriação e a venda forçada de imóveis em áreas de reabilitação urbana

António Gil Leitão (Gabinete da Secretária de Estado da Habitação)
 
2.ª Sessão – 19.3.2020
Operações de reabilitação urbana

  • O planeamento de operações de reabilitação urbana
  • Os contratos de execução de operações de reabilitação urbana. A concessão de reabilitação urbana e o contrato de reabilitação urbana

Gonçalo Reino Pires (Advogado)
 
3.ª Sessão – 24.3.2020
Reabilitação urbana e política de habitação

  • Reabilitação urbana e política de habitação
  • Os instrumentos da política de habitação

José Luís Cunha (Gabinete da Secretária de Estado da Habitação)
 
4.ª Sessão – 24.3.2020
Reabilitação urbana, habitação e turismo

  • Reabilitação urbana e arrendamento urbano. A realização de obras em prédios arrendados
  • Promoção do uso efetivo de habitações devolutas
  • Promoção e gestão da habitação pública

Sofia Galvão (Advogada)
 
5.ª Sessão – 26.3.2020
Financiamento e fiscalidade da reabilitação urbana e da habitação

  • O financiamento das operações de reabilitação urbana
  • A fiscalidade da reabilitação urbana

Carlos Lobo (FDUL)

 

1ª Sessão – 26.3.2020
Responsabilidade e controlo prévio das operações urbanísticas

  • Âmbito de apreciação dos projetos e responsabilidade dos técnicos. O termo de responsabilidade
  • O controlo e certificação dos projetos e da execução dos trabalhos por técnicos privados

João Miranda (FDUL e Advogado)
 
2ª Sessão – 31.3.2020
Responsabilidade civil

  • A responsabilidade civil dos intervenientes no processo de construção
  • As garantias e os seguros de responsabilidade civil de construção

Henrique Sousa Antunes (UCP)
 
3ª Sessão – 31.3.2020
Responsabilidade disciplinar, contraordenacional e penal

  • Deontologia profissional e responsabilidade disciplinar dos técnicos
  • A responsabilidade penal e contraordenacional dos intervenientes no processo de construção

Eduardo Gonçalves Rodrigues (Advogado e Arquiteto)

1.ª Sessão – 2.4.2020
Contraordenações urbanísticas

  • Tipologia
  • A tramitação da fase administrativa das contraordenações urbanísticas
  • Impugnação judicial de sanções contraordenacionais

David Pratas Brito (FDUL e Advogado)
 
2.ª Sessão – 2.4.2020
Contencioso do urbanismo

  • Contencioso dos planos e dos atos de gestão urbanística
  • Impugnação de planos e normas de planeamento
  • Contencioso dos atos de controlo prévio
  • Processos urgentes urbanísticos

Diogo Calado (FDUL)

Catálogo

De 2020-02-08 a 2020-04-02
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
2020-02-08T00:00:00 2020-04-02T00:00:00 Europe/Lisbon Curso de Pós-graduação em Direito do Urbanismo e da habitação 7 de fevereiro a 2 de abril de 2020, na FDUL FDUL ICJP

 
Coordenação científica

  • Prof. Doutor Claudio Monteiro
  • Prof.João Miranda
  • Mestre Diogo Calado

 

Documentação

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