Curso Pós-Graduado em Direito Administrativo dos Bens

O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas desenvolverá um Curso pós-graduado de Direito Administrativo dos Bens, estruturado em diversos módulos autónomos.

O Curso pós-graduado visa proporcionar conhecimentos teóricos e práticos es­senciais para a sua formação académica e atividade profissional no âmbito do Direito Administrativo dos Bens, num domínio de importância nuclear em que a dispersão legislativa e a ausência de obras doutrinárias que sistematizem globalmente a matéria suscitam sérias dificuldades de apreensão do próprio quadro legal vigente, pelo que constitui uma disciplina em que a orientação do estudo se afigura essencial para que os interessados em pesquisar e trabalhar nesta área possam estar aptos a lidar com as principais questões jurídicas suscitadas e as construções dogmáticas mais recentes, fornecendo-lhes um quadro teórico de referência com uma forte componente prática.

Tendo presente que se trata do primeiro curso pós-graduado neste domínio na Faculdade de Direito de Lisboa e no país, será privilegiada uma abordagem focada numa análise detalhada dos diversos regimes jurídicos objeto do curso.

O Módulo I versa sobre o regime do Domínio Público da Administração - regime geral: fundamento, composição; classificação e titularidade do domínio público; início e cessação da dominialidade; utilização do domínio público pela administração e pelos particulares.

Em razão da sua importância, proceder-se-á a uma análise específica de regimes especiais do Domínio Público da Administração: Domínio Público Autárquico, Domínio Público Hídrico (domínio marítimo, fluvial e lacustre) e Domínio Público Infraestrutural.

O Módulo II concerne ao regime do Domínio Privado da Administração: conceito, fundamento e sua administrativização; composição do domínio privado; constituição do domínio privado; gestão e administração do domínio privado.

O Módulo III trata do Regime da Expropriações, restrições de utilidade pública e servidões administrativas: conceito de expropriação e as políticas de solos e de urbanismo; objeto da expropriação; limites ao exercício do poder expropriativo; a rela­ção jurídica expropriativa; o procedimento administrativo expropriativo; o processo judicial; a justa indemnização; direito de reversão; conceito, figuras afins e modos de constituição das servidões administrativas, restrições de utilidade pública; indemniza­ção pela constituição de servidões administrativas e restrições de utilidade pública.

O Curso Pós-graduado está especialmente vocacionado para profissionais do sector, Advogados, Magistrados, Consultores jurídicos, Investigadores, Estudantes e, de um modo geral, todos os que no sector privado ou na administração pública regional, autárquica, institucional e empresarial, lidam com questões relativas ao Direito Administrativo dos Bens.

1ª Sessão: dia 15 de novembro de 2019, das 18h15 às 21h30
António Duarte de Almeida (Advogado e ICJP)

  1. Fundamento e conceito de domínio público da Administração. Introdução à distinção do domínio público e do domínio privado da Administração.
     
  2. Titularidade, classificação legal e composição do domínio público.
     

2ª Sessão: dia 16 de novembro de 2019, das 9h45 às 13h00
João Miranda (FDUL)

  1. Os princípios fundamentais do domínio público: a inalienabilidade, a imprescritibilidade e a impenhorabilidade.
     
  2. Os poderes dos titulares do domínio público. A proteção e a conservação do domínio público.
     

3ª Sessão: dia 22 de novembro de 2019, das 18h15 às 21h30
Jorge Pação (FDUL)

  1. A aquisição e a incorporação de bens no domínio público: classificação administrativa e a afetação. A extinção da dominialidade.
     

4ª Sessão: dia 23 de novembro de 2019, das 9h45 às 13h00
António Furtado (Diretor de Gestão do Património do Município de Lisboa)

  1. Composição e gestão do domínio público autárquico: domínio público rodoviário; domínio público cemiterial; domínio público hídrico; domínio público e Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.
     
  2.  Problemas práticos de integração de bens no domínio público ou no domínio privado municipal
     

5ª Sessão: dia 29 de novembro de 2019, das 18h15 às 21h30
Jorge Pação (FDUL)

  1. A utilização do domínio público pela Administração: as reservas dominiais, a cedência de utilização e as mutações dominiais.
     

6ª Sessão: dia 30 de novembro de 2019, das 9h45 às 13h00
João Miranda (FDUL)

  1. Domínio público em especial (I): O domínio público hídrico (domínio marítimo, fluvial e lacustre). Distinção face ao domínio público portuário. Titularidade e regime jurídico de utilização do domínio público hídrico.
     
  2. Domínio público em especial (II): O domínio público infraestrutural
     

7.ª Sessão: dia 6 de dezembro de 2019, das 18h15 às 21h30
Ana Gouveia Martins (FDUL)

  1. A utilização do domínio público pelos particulares: o uso comum ordinário, o uso comum extraordinário, a utilização privativa e a exploração do domínio público. RJPIP e Código dos Contratos Públicos.

8.ª Sessão: dia 7 de dezembro de 2019, das 9h45 às 13h00
Miguel Assis Raimundo (FDUL)

  1. A constituição do domínio privado: aquisição gratuita e aquisição onerosa, arrendamento, locação financeira e permuta. O registo de bens do domínio privado.
     

9.ª Sessão: dia 13 de dezembro de 2019, das 18h15 às 21h30
Ana Gouveia Martins (FDUL)

  1. Cedências de utilização, constituição do direito de superfície e venda. Em especial, os procedimentos de alienação de bens do domínio privado: hasta pública, negociação e ajuste direto.
     

10.ª Sessão: dia 14 de dezembro de 2019, das 9h45 às 13h00
Alexandre Capucha (Chefe de Divisão de Cadastro e Inventário da Direção-Geral de Tesouro e Finanças)

  1. A coordenação da gestão do património imobiliário do Estado.
     
  2. O cadastro e o inventário.
     
  3. Aspetos práticos da gestão patrimonial.

11.ª Sessão: dia 10 de janeiro de 2020, das 18h15 às 21h30
Rui Guerra da Fonseca (FDUL)

  1. Conceito e figuras afins da expropriação. O objeto da expropriação. Os sujeitos da relação jurídica expropriativa. Limites ao exercício do poder expropriativo. O procedimento administrativo expropriativo.
     

12.ª Sessão: dia 11 de janeiro de 2020, das 9h45 às 13h00
Gonçalo Capitão (Advogado)

  1. As expropriações “na prática”: problemas, desafios e pistas de orientação para renovação do Direito das Expropriações.
     

13.ª Sessão: dia 17 de janeiro de 2020, das 18h15 às 21h30
Claudio Monteiro (FDUL e Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional)

  1. A justa indemnização nas expropriações. O processo judicial.
     
  2. O direito de reversão. O princípio da intangibilidade da obra pública e as expropriações de facto.
     
  3. A jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre expropriações
     

14.ª Sessão: dia 18 de janeiro de 2020, das 9h45 às 13h00
Bernardo Azevedo (FDUC)

  1. Conceito, figuras afins e modos de constituição das servidões administrativas e justa indemnização.
     
  2.  As restrições de utilidade pública. Regime jurídico e indemnização.

Conferência de encerramento – a ter lugar em data a anunciar no mês de janeiro de 2020 sobre tema a definir
 

Catálogo

De 2019-11-01 a 2020-01-31
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
2019-11-01T00:00:00 2020-01-31T00:00:00 Europe/Lisbon Curso Pós-Graduado em Direito Administrativo dos Bens Novembro de 2019 a janeiro de 2020, na FDUL FDUL ICJP

 

Coordenação científica

  • Prof. Doutor João Miranda
  • Prof.ª Doutora Ana Gouveia Martins
  • Dr. Jorge Pação

 

Documentação

Documentação

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