Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário

 
 

As estatísticas anuais publicadas pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pela Direção-Geral de Política de Justiça do Ministério da Justiça confirmam a tendência de crescimento constante da litigância na jurisdição administrativa e fiscal, tendência também acompanhada pelo aumento do número de profissionais e especialistas dedicados ao Direito Administrativo e ao Direito Tributário. Não é por isso de espantar que, nos últimos anos, o poder político tenha revelado uma crescente e contínua aposta na formação de magistrados nas áreas do Contencioso Administrativo e Tributário, como o confirma a abertura dos III (2014), IV (2016) e V (2018) concursos de ingresso e cursos no CEJ para o preenchimento de vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais.

As recentes intervenções legislativas nos domínios do Direito Administrativo e do Direito Tributário evidenciam, por sua vez, a necessidade permanente de todos os operadores jurídicos na atualização dos seus conhecimentos nestas áreas, valendo a pena destacar, entre outras, as reformas do IRC e do IRS (2014), a aprovação e entrada em vigor de um novo Código do Procedimento Administrativo (2015), a reforma do ETAF e do CPTA (2015), a revisão do Código dos Contratos Públicos (2017) ou, mais recentemente, a aprovação da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, relativa à tramitação eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal.

Este conjunto de circunstâncias dá o mote para que o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organizem, em cooperação, a II edição do Curso de Pós-Graduação em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário, colhendo os frutos muito positivos do Curso Intensivo e do I Curso de Pós-Graduação já realizados nos anos de 2016 e de 2017, respetivamente.

Destinado a Advogados, Juízes, Estudantes, trabalhadores do setor da Administração Pública ou da Justiça com interesse particular nas áreas do Direito Administrativo e do Direito Tributário, o Curso de Pós-Graduação estrutura-se sob dois eixos fundamentais: (i) por um lado, o objetivo de estabelecer a ponte entre os conceitos e institutos fundamentais de Direito Administrativo e Direito Tributário substantivo com as técnicas e instrumentos dos correspetivos ramos de Direito Processual; (ii) por outro lado, a ambição de aproximar os conhecimentos teóricos de Direito Administrativo, Direito Tributário e Teoria do Processo com os aspetos práticos de organização, funcionamento e prática processual nos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Procurará deste modo proporcionar-se uma visão atual e dinâmica em torno da atividade administrativa e tributária e da jurisdição administrativa e fiscal, calibrada com uma visão dos meios processuais adequados ao exercício e proteção dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, o que se afigura indispensável para uma perceção adequada e equilibrada sobre a atividade dos serviços da justiça e da sua relevância numa sociedade dominada pelo conhecimento.

Para o efeito, tendo em vista o debate sobre temas da maior atualidade na prática da Administração Pública e da Administração Tributária, o Curso integrará, em cada um dos Módulos, não só uma particular atenção à análise crítica da jurisprudência dos Tribunais Administrativos e Fiscais, mas também a preocupação em habilitar os alunos à preparação de peças processuais, numa lógica de law in action.

6.03/18h30

  • Apresentação: da reforma de 2002/2004 à reforma da reforma de 2015.
    Vasco Pereira da Silva

6.03/20h15

  • Âmbito da jurisdição administrativa (delimitação material e intervenção do Tribunal dos Conflitos).
    Domingos Soares Farinho

13.03/18h30

  • Competência e funcionamento dos Tribunais Administrativos.
    Ana Fernanda Neves

13.03/20h15

  • Pressupostos processuais gerais relativos às partes (I): capacidade e personalidade judiciárias; legitimidade processual ativa e passiva; patrocínio forense e representação judiciária.
    Gonçalo Fabião

20.03/18h30

  • Pressupostos processuais gerais relativos às partes (II): ação pública e ação popular no Contencioso Administrativo.
    Carla Amado Gomes

20.03/20h15

  • Pressupostos processuais gerais relativos às partes (III): delimitação e estatuto dos contrainteressados.
    Francisco Paes Marques

3.04/18h30

  • Ações de impugnação de atos administrativos (I): aspetos gerais sobre o regime de invalidade dos atos administrativos.
    André Salgado de Matos

3.04/20h15

  • Ações de impugnação de atos administrativos (II): objeto e pressupostos processuais específicos (impugnabilidade; legitimidade; prazos de impugnação).
    Marco Caldeira

10.04/18h30

  • Ações de condenação à prática de atos administrativos (I): omissões administrativas, atos negativos e meios de reação.
    Alexandre Sousa Pinheiro

10.04/20h15

  • Ações de condenação à prática de atos administrativos (II): objeto e pressupostos processuais específicos; poderes de pronúncia do juiz.
    Pedro Lomba

17.04/18h30

  • Ações sobre regulamentos (I): aspetos gerais sobre o regime procedimental e substantivo dos regulamentos administrativos.
    Pedro Moniz Lopes

17.04/20h15

  • Ações sobre regulamentos (II): objeto e pressupostos processuais específicos; efeitos das sentenças.
    Pedro Delgado Alves

24.04/18h30

  • Ações de responsabilidade: conceitos gerais sobre responsabilidade civil da Administração e implicações processuais.
    Mafalda Carmona

24.04/20h15

  • Ações sobre contratos: conceitos gerais sobre o regime substantivo dos contratos da Administração e implicações processuais.
    Maria João Estorninho

2.05/18h30

  • Ações inibitórias e ações de simples apreciação
    Rui Lanceiro

2.05/20h15

  • Tramitação da ação administrativa (I): fase dos articulados; saneamento e condensação; instrução; audiência final e alegações; julgamento.
    José Duarte Coimbra

8.05/18h30

  • Tramitação da ação administrativa (II): apensação e seleção de processos com andamento prioritário; consulta prejudicial e julgamento em formação alargada.
    João Tiago Silveira

8.05/20h15

  • Tramitação da ação administrativa (III): modificações objetivas da instância (o regime dos artigos 45.º e 45.º-A do CPTA em especial).
    Dora Lucas Neto

15.05/18h30

  • Processos urgentes (I): contencioso eleitoral; contencioso dos procedimentos de massa.
    Miguel Prata Roque

15.05/20h15

  • Processos urgentes (II): contencioso pré-contratual.
    Miguel Assis Raimundo

22.05/18h30

  • Processos urgentes (III): intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões.
    João Miranda

22.05/20h15   

  • Processos urgentes (IV): intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias.
    Sofia David

29.05/18h30

  • Contencioso da nacionalidade, do asilo e dos estrangeiros.
    Dinamene de Freitas

29.05/20h15

  • Contencioso das contraordenações urbanísticas.
    Claudio Monteiro

5.06/18h30

  • Providências Cautelares (I): âmbito e critérios de decretamento.
    Fausto de Quadros

5.06/20h15

  • Providências Cautelares (II): tramitação; antecipação da decisão da causa principal; decretamento provisório.
    Jorge Pação

12.06/18h30

  • Providências Cautelares (III): suspensão da eficácia de atos e normas; providências relativas à formação de contratos; regulação provisória de quantias.
    Ana Gouveia Martins

12.06/20h15

  • Processos executivos (execução para a prestação de factos ou de coisas; execução para o pagamento de quantia certa; execução de sentenças de anulação de atos administrativos).
    Cecília Anacoreta Correia

19.06/18h30

  • Recursos Jurisdicionais (regime geral; apelação; revista; uniformização de jurisprudência; revisão).
    Sandra Lopes Luís

19.06/20h15

  • A arbitragem administrativa: aspetos gerais.
    Tiago Serrão

 

8.03/18h30

  • O contencioso tributário e os problemas atuais da justiça tributária.
    Rogério Fernandes Ferreira

8.03/20h15

  • A justiça tributária na perspetiva do advogado; os tempos da justiça.
    Rogério Fernandes Ferreira

15.03/18h30

  • A relação jurídica tributária e os poderes da Administração Tributária.
    Jesuíno Martins

15.03/20h15

  • Os princípios do procedimento e do processo tributário; a responsabilidade tributária.
    Jesuíno Martins

22.03/18h30

  • Procedimento de inspeção tributária (I): princípios, âmbito e tipologia da ação de inspeção tributária.
    Jesuíno Martins

22.03/20h15

  • Procedimento de inspeção tributária (II): marcha do procedimento, ónus da prova e fundamentação dos atos tributários.
    Jesuíno Martins

5.04/18h30

  • As metodologias de avaliação da matéria tributável: avaliação direta e indireta. As manifestações de fortuna e acréscimos patrimoniais.
    Vasco Valdez

5.04/20h15

  • Cláusula geral e específicas antiabuso. Procedimento de avaliação dos bens patrimoniais.
    Vasco Valdez

12.04/18h30

  • A derrogação do sigilo bancário e o acesso à informação financeira (I): enquadramento e pressupostos.
    Vasco Valdez

12.04/20h15

  • A derrogação do sigilo bancário e o acesso à informação financeira (II): competência e meios de defesa.
    Vasco Valdez

19.04/18h30

  • O procedimento de liquidação: na Administração Tributária e na Segurança Social.
    Jesuíno Martins

19.04/20h15
    

  • A extinção da relação jurídica tributária: vicissitudes e patologias.
    Jesuíno Martins

26.04/18h30

  • Os meios impugnatórios de natureza administrativa (I): o pedido de revisão da matéria tributável e o pedido de revisão do ato tributário.
    Vasco Valdez

26.04/20h15

  • Os meios impugnatórios de natureza administrativa (II): a reclamação graciosa e o recurso hierárquico.
    Vasco Valdez

3.05/18h30

  • O processo de execução fiscal (I): instauração, citação e penhora de bens.
    Jesuíno Martins

3.05/20h15

  • O processo de execução fiscal (II): reclamação de créditos, e vendas de bens e meios impugnatórios; a efetivação da responsabilidade subsidiária.
    Jesuíno Martins

10.05/18h30

  • A impugnação judicial (I): objeto, função, fins e sujeitos processuais; os sujeitos processuais e a petição inicial; causa de pedir e pedido; prazos, justo impedimento, patrocínio judicial e valor da ação.
    Catarina Almeida Sousa

10.05/20h15

  • A impugnação judicial (II): retórica processual e argumentação jurídica e factual; nulidades, apensação de ações e suspensão da instância; a marcha processual.
    Catarina Almeida Sousa

17.05/18h30

  • A impugnação judicial na perspetiva do credor tributário. A contestação; a revogação do ato tributário.
    Jesuíno Martins

17.05/20h15

  • O contencioso administrativo e judicial da Segurança Social.
    Jesuíno Martins

24.05/18h30

  • Psicologia da litigância (I): aspetos gerais e intercessão da Psicologia no Direito; psicologia forense: perceção e suas limitações, procedimentos de aquisição e de identificação.
    Carlos Poiares

24.05/20h15

  • Psicologia da litigância (II): as emoções, os factos e a sua descrição; narração e verdade no testemunho; psicologia do julgador e perícias psicológicas, Cognição e técnicas de interrogatório.
    Carlos Poiares

30.05/18h30

  • A instância (I): começo, desenvolvimento, suspensão, interrupção, extinção; despacho liminar, sanação de deficiências; impugnações de causas específicas/especiais.
    Tânia Meireles da Cunha

30.05/20h15

  • A instância (II): contestação/reposta, conhecimento imediato do pedido; audição sobre questões prévias, diligências de prova; articulados supervenientes, alegações e sentença.
    Tânia Meireles da Cunha

7.06/18h30

  • A instância (III): pressupostos processuais, audiência preliminar; enunciação dos temas de prova e princípios da dinâmica da prova; audiência de julgamento, poderes de cognição/poderes do juiz.
    Raquel Reis

7.06/20h15

  • Meios processuais acessórios. Providências cautelares e incidentes.
    Raquel Reis

14.06/18h30

  • Recursos Jurisdicionais no Contencioso Tributário (I): regime dos recursos dos atos jurisdicionais praticados no processo judicial tributário; recurso por oposição de acórdãos e recurso de revista.
    Cristina Flora

14.06/20h15

  • Recursos Jurisdicionais no Contencioso Tributário (II): reclamação de atos ou decisões jurisdicionais; regime dos recursos dos atos jurisdicionais praticados no âmbito da ação administrativa e nos meios processuais acessórios; recurso para uniformização de jurisprudência, reenvio para o STA e para o TJUE, regime de recurso da decisão arbitral.
    Cristina Flora

21.06/18h30

  • A arbitragem tributária (I): o pedido arbitral e o processo arbitral, a vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira, legitimidade, prazos e constituição do tribunal; a marcha do processo, a decisão e a dissolução do tribunal arbitral.
    Jorge Lopes de Sousa

21.06/20h15

  • A arbitragem tributária (II): aspetos gerais, âmbito e fins da arbitragem tributária; enquadramento europeu e internacional da arbitragem tributária.
    Clotilde Celorico Palma

 

Catálogo

De 2018-03-06 a 2018-06-21
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
2018-03-06T00:00:00 2018-06-21T00:00:00 Europe/Lisbon Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário 6 de março a 21 de junho de 2018, na FDUL FDUL ICJP

 

Curso de Pós-Graduação

Coordenadores:

  • Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva
  • Prof.ª Doutora Clotilde Celorico Palma
  • Prof. Doutor João Miranda

Assessor Científico:

  • Dr. José Duarte Coimbra

 

Organização:

  
 

Documentação

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