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“Direito Administrativo Global e o Conceito de Direito”
 

Sessão da Manhã

9h30 – Abertura

• Vasco Pereira da Silva (Universidade de Lisboa / CDIP)

9h45 – 1.º Painel

Moderador: Vasco Pereira da Silva (Universidade de Lisboa / CDIP)

• The Quest for International Rule of Law and the Rise of Global Regulatory Systems - Some Theoretical Preliminaries
  Miodrag Jovanovic (Universidade de Belgrado)
  Comentário: Miguel Prata Roque (Universidade de Lisboa / CDIP)
   
• The Concept of Positive Law in Global Administrative Law: On Cultural Approaches towards ‘Law as it Exists
  Edouard Fromageau (Universidade de Genebra)
  Comentário: Guilherme Vasconcelos Vilaça (Universidade de Xi'an Jiaotong)
   

11h15 – Pausa

11h30 – 2.º Painel

Moderador: Francisco Paes Marques (Universidade de Lisboa / CDIP)

• Global administrative law: a new branch of law or a political project ?
  Ana Gouveia Martins (Universidade de Lisboa / CDIP)
  Comentário: José Duarte Coimbra (Universidade de Lisboa / CDIP)
   
• The missing perspective to empower in Global Administrative Law
  Rebecca Schmidt (Instituto Universitário Europeu)
  Comentário: Rui Guerra da Fonseca (Universidade de Lisboa / CDIP)
   

13h00 – Almoço

Sessão da Tarde

15h00 – 3.º Painel

Moderador: Tiago Fidalgo de Freitas (Universidade de Lisboa / CDIP)

• A Matter of Perspective: Global Governance and the Distinction between Public and Private Authority (and Not Law)
  Matthias Goldmann (Instituto Max-Planck para o Direito Internacional e o Direito Público Comparado)
  Comentário: Miguel Nogueira de Brito (Universidade de Lisboa / CDIP)
   
• Private Regulation and GAL – Why Global GAP Converted into a ‘Good Governor
  Rike Kraemer (University College London)
  Comentário: Rui Fonseca (Universidade de Lisboa / CDIP)
   
• GAL as Public Law: The Inherent Legitimacy of Accountability
  Gabriel Bibeau-Picard (Universidade de Paris Panthéon-Assas – Paris II)
  Comentário: Domingos Farinho (Universidade de Lisboa / CDIP)

17h45 – Encerramento

• David Duarte (Universidade de Lisboa / CDIP)
   

20h30 – Jantar