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A Lei de Bases da Habitação. As bases do direito à habitação, a tarefa pública de habitação e os seus instrumentos de execução

 

O Instituto de Ciências Jurídico-Políti­cas promove, no próximo dia 7 de fevereiro de 2020, às 17h30, no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a realização de uma conferência sobre a nova Lei de Bases da Habitação, recentemente aprovada pela Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, para assinalar a inauguração do Curso de Pós-Graduação de Direito do Urbanismo e da Habitação, que se prolongará até abril de 2020.

Considerando a relevância que as questões habitacionais têm co­nhecido no decurso dos últimos anos e a sua repercussão no desenvolvimento económico sobretudo das regiões de Lisboa e do Por­to, procura analisar-se na conferência o impacto da Lei de Bases da Habitação e as medidas necessárias para lhe dar execução, nomeadamente ao nível da garantia do direito à habitação e ao habitat, da promoção de políticas públicas de habitação e reabilitação urbana e dos instrumentos necessários para assegurar a promoção e gestão da habitação pública e a dinamização do uso efetivo da habitação.

Intervêm como oradores na conferência o Prof. Doutor Claudio Monteiro, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que é um dos Coordenadores do curso de pós-graduação, a Arq. Helena Roseta, que desde há muito tempo tem produzido intervenções públicas sobre a matéria da habitação e cujo papel foi determinante enquanto Deputada para a aprovação na lei de bases pela Assembleia da República na legislatura passada, e os Prof. Doutores Sónia Alves do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa e Gonçalo Antunes da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, que têm desenvolvido atividade de docência e realizado trabalhos de investigação sobre este mesmo tema.

Catálogo

Dia 2020-02-07
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Anfit. 4
2020-02-07T00:00:00 2020-02-07T00:00:00 Europe/Lisbon A Lei de Bases da Habitação. As bases do direito à habitação, a tarefa pública de habitação e os seus instrumentos de execução 7 de fevereiro de 2020, na FDUL FDUL ICJP

 
Conferência inaugural do
CURSO DE DIREITO DO URBANISMO E DA HABITAÇÃO
 
 

Documentação

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