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Índice

DOUTRINA

Francisco Aguilar
Ensaio sobre o Direito penal da família

Hidemberg Alves da Frota
Os direitos fundamentais das minorias sexuais e de gênero: análise de viradas paradigmáticas no panorama jurídico da Índia, Paquistão e Nepal

Efigénia Marabuto Tavares
A (in)exigência da celebração de um acordo sobre a liquidação/partilha do património comum em sede de divórcio por mútuo consentimento – uma análise comparativa

Fábio Nave Moreira
A supressão do direito ao dividendo prioritário atinente às ações preferenciais sem voto

José Miguel Vitorino
A conferência procedimental: estudo do regime e análise dos seus problemas

Arnaldo de Lima Borges Neto
Cartas de conforto: estado das questões numa perspectiva luso-brasileira

Miguel Alexandre Duarte Santos
O beneficiário nas operações de pagamento de transferência escritural de fundos

JURISPRUDÊNCIA ANOTADA

Declaração de património e rendimentos de titulares de cargos públicos e administradores da Caixa Geral de Depósitos
Acórdão do Tribunal Constitucional/Plenário, nº 32/2017, de 1 de fevereiro
Anotação por Jorge Miranda

RECENSÃO

Rui Marques
Estudios de Derecho Fiscal Romano, de Alfonso Agudo Ruiz, Universidade de La Rioja, Dykinson, S. L., Madrid, 2016