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Índice

DOUTRINA

Jorge Miranda
A abolição da pena de morte nos crimes políticos em Portugal

Mafalda Miranda Barbosa
Private Enforcement do direito da concorrência em Portugal: o antes, o agora e o depois da responsabilidade civil por violação de normas concorrenciais

Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde
A venda de bens de consumo. Meios de tutela do comprador e a responsabilidade directa do produtor

Rui Marques
A determinação da matéria colectável: O caso da liquidação oficiosa de IRC

Francisco Aguilar
A ideia de Direito como “bem jurídico-penal”

Aquilino Paulo Antunes
Breve análise dos conflitos de interesses na Saúde

Gonçalo Rocha Peixoto
Activismo judicial nas decisões do Tribunal Constitucional?

José M. Gonçalves Machado
“Novas” questões sobre a (in)constitucionalidade do prazo único de prescrição das contraordenações laborais

Arnaldo de Lima Borges Neto
Cartas de conforto: estado das questões numa perspectiva luso-brasileira

RECENSÕES

Rui Marques
A Constituição no limiar do Século XXI (Coordenação e apresentação: Jorge Miranda), Lisboa, AAFDL, 2016