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Índice

ARTIGOS DOUTRINAIS

Evaristo Mendes
A compra e venda como contrato translativo. Alguns aspetos

Francisco Aguilar
Norma jurídica in tempore casus: o caso como fundamento dos (e limite aos) poderes legislativo e jurisdicional

Carlos Queimado / Rui Marques
Tribunal de Contas: Da responsabilidade à irresponsabilidade financeira nas Autarquias Locais

Tatiana Bonatti Peres
Solidariedade e a sociedade moral

João Sequeira Sena
Contratos, regulamentos e o artigo 77.º do CPTA: releituras à luz dos contratos sobre regulamentos

Catarina Abegão Alves
A inexigibilidade e os seus critérios na fundamentação da jurisprudência penal: em especial no homicídio privilegiado e no estado de necessidade desculpante

Victor Macedo dos Santos
Os deveres de comunicação e de informação na contratação com base em cláusulas contratuais gerais