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Índice

ARTIGOS DOUTRINAIS

Francisco Aguilar
Notas reflexivas sobre o regime das escutas telefónicas no Código de processo penal português

Jaime Valle
A Protecção Internacional Universal dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Rui Soares Pereira
A transmissibilidade por morte do direito à constituição como assistente

Maria Madalena Torres Pereira Mendes
O princípio do aproveitamento do ato administrativo no novo Código do Procedimento Administrativo – Contributo para a interpretação da solução legal

JURISPRUDÊNCIA ANOTADA

Considerações sobre o julgamento por tribunal do júri de crimes imputados a titulares de cargos políticos, o princípio do pedido, o interesse em agir e a fiscalização concreta de leis de revisão constitucional
Acórdão n.º 460/2011 do Tribunal Constitucional, de 11 de outubro de 2011
Anotação por João Tornada

RESENHA DE JURISPRUDÊNCIA

Jorge Miranda
O Tribunal Constitucional em 2015