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Publicações Revista O Direito

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O DIREITO - ANO 147 (2015) - Nº IV

Autor: 

Vários (Diretor JORGE MIRANDA)

Editora: 

Almedina

ISBN: 

NA (ISSN: 0873-4372)

Ano da Publicação: 

2015

Índice

ARTIGOS DOUTRINAIS

Rui Soares Pereira / David Silva Ramalho
Os processos especiais no direito processual penal português

Pedro Fernández Sánchez
A tutela ressarcitória no Direito dos Contratos Públicos: interesse contratual positivo ou negativo e perda de chance

Osvaldo Ferreira de Carvalho
O estado de necessidade econômico-financeiro e o impacto sobre os direitos fundamentais

Alexandre Guerreiro
Intervenção militar na Síria e o Conselho de Segurança das Nações Unidas: Obligatio erga omnes ou a descredibilização das instituições internacionais?

David Silva Ramalho / José Duarte Coimbra
A declaração de invalidade da Diretiva 2006/24/CE: presente e futuro da regulação sobre conservação de dados de tráfego para fins de investigação, deteção e repressão de crimes graves

Margarida Sepúlveda Teixeira
Apreciação da Matéria de Facto em Sede de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade