icjp

Índice

ARTIGOS DOUTRINAIS

Jorge Miranda
Caducidade de normas constitucionais

Luís de Lima Pinheiro
A Convenção de Viena sobre a Venda Internacional de Mercadorias perante as ordens jurídicas portuguesa e dos países africanos lusófonos

José Luís Bonifácio Ramos
A reforma do Código Civil no âmbito do Direito das Coisas

João Canelhas Duro
O procedimento de classificação de bens culturais privados

João Marques Martins
Método de identificação da causa virtual

Jorge Silva Sampaio
Do Direito Internacional do Ambiente à responsabilidade ambiental e seus meios de efectivação no âmbito do Direito Internacional

Ruben Ramião
A teoria das lacunas e a Constituição

JURISPRUDÊNCIA ANOTADA

Resolução do contrato de swap de taxa de juro – anotação jurisprudencial
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 31 de janeiro de 2013
Anotação por Tiago Manuel Sousa Freitas e Costa