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Índice

ARTIGOS DOUTRINAIS

Kafft Kosta
Os Direitos Fundamentais da Terceira Idade e a Marca Cristã – do Sul que não pode e faz(ia) ao Norte que pode e não faz (ou duas variantes de Homo Sacer)

Ivo Miguel Barroso
Inconstitucionalidades orgânica e formal da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, que mandou aplicar o ‘Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa’ à Administração Pública e a todas as publicações no ‘Diário da República’, a partir de de 1 de Janeiro de 2012, bem como ao sistema educativo (público, particular e cooperativo), a partir de Setembro de 2011. Inconstitucionalidades e ilegalidades ‘sui generis’ do conversor ‘Lince’ e do ‘Vocabulário Ortográfico do Português’ [Conclusão]

Madalena Perestrelo de Oliveira
A “inexigibilidade” na relação contratual: interpretação do contrato e heteronomia

Hugo Ramos Alves
Da responsabilidades dos prestadores de serviços em rede

Tiago Serrão / Marco Caldeira
As reclamações para a conferência na jurisprudência administrativa: análise crítica

Ricardo Pedro
A responsabilidade civil dos árbitros e o regime aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro: entre a responsabilidade e a imunidade

Jorge Carita Simão
O Contrato de Seguro‑Caução: contributo para um estudo do seu regime legal e compreensão da sua natureza jurídica