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Índice

ARTIGOS DOUTRINAIS

João Aveiro Pereira
A responsabilidade financeira e os encargos das autarquias com processos judiciais em que os eleitos locais são parte

Cláudia Maria da Costa Gonçalves
Direito constitucional, Direito do transporte, Direito administrativo: relações necessárias

Jorge Morais Carvalho
O processo deliberativo e a fundamentação da sentença arbitral

Tiago Serrão
A subsidiariedade da tutela jurisdicional conferida pelo TEDH no âmbito do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável

Hidemberg Alves da Frota
O proporcional e o razoável – a contribuição pioneira de Rui Barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade – a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência

Alexandra Valpaços Gomes de Campos
Vantagens e desvantagens da alteração do sistema de fiscalização da constitucionalidade vigente em Portugal

Inês Robalo
Perspectiva crítica da fiscalização concreta: as excepções à suscitação atempada da inconstitucionalidade [artigo 280.º, n.º 1, b) da Constituição]. Em especial: as decisões surpresa