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Índice

ARTIGOS DOUTRINAIS

Nuno Piçarra
Poderes e limites de actuação das comissões parlamentares de inquérito no Direito brasileiro
e no Direito português

Otavio Luiz Rodrigues Junior
Estatuto epistemológico do Direito civil contemporâneo na tradição de civil law em face
do neoconstitucionalismo e dos princípios

António E. Duarte Silva
As Constituições da Guiné‑Bissau. Que constitucionalismo?

João de Oliveira Geraldes
Condição suspensiva e interesse unilateral

Juliana Molina Binhote
A interpretação do negócio jurídico no Draft Common Frame of Reference

Lívia Maria Santana / Sant’Anna Vaz
O(s) poder(es) sobre as minorias étnicas imigrantes na União Europeia: a propósito da expulsão dos Roms da França

Marco Real Martins
Sentenças substitutivas de actos administrativos sob o signo do princípio da tutela jurisdicional efectiva – em especial, nos procedimentos de formação de contratos públicos

Pedro Melo / Diogo Duarte de Campos
As Concessões no Sector Portuário – algumas reflexões