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Bruscamente  no Verão passado, o Governo editou um conjunto de diplomas que alteraram, com diferentes intensidades, os quadros regulatórios de vários domínios do Direito do Ambiente. Desde meras rearrumações (no caso do Sistema Nacional de Áreas protegidas), passando por pequenas modificações mais ou menos cirúrgicas, até à introdução de todo um novo regime de caracterização e reparação do dano ecológico, entre outras, tais diplomas trouxeram novidades ─ em muitos casos significativas ─ a este ramo do Direito.