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"A presente coletânea pretende colmatar a ausência de um instrumento atualizado desta natureza no panorama editorial português, juntando numa mesma publicação textos normativos de Direito Internacional, de Direito da União Europeia e de Direito Português doméstico.[...]
[...]Dada a extensão total, optou-se por repartir esta coletânea em dois volumes. No primeiro volume, surgem os textos normativos de vocação geral. E não podia deixar de incluir-se a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar: na verdade, uma coletânea desta natureza não ficaria completa sem a “Constituição dos Oceanos”
(expressão atribuída a Tommy T. B. Koh, que foi presidente da III Conferência nas Nações Unidas sobre o Direito do Mar, no âmbito da qual foi aprovada a CNUDM).
Os diplomas incluídos nas partes II, III e IV dizem respeito à administração dos espaços marítimos, independentemente de atividades em especial."

(excerto da nota prévia)

Conteúdo: 

• Convenção das nações unidas sobre o direito do mar
• Diplomas nacionais fundamentais
• Organização da administração marítima geral
• Ordenamento do espaço marítimo