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ÍNDICE 

•  Nota introdutória sobre os fundamentos constitucionais da responsabilidade civil extracontratual da Administração
  Carla Amado Gomes e Tiago Serrão
   
• O Contencioso da Responsabilidade na Jurisprudência (Escolas Públicas)
  António Mendes Oliveira
   
• A Responsabilidade Civil Extracontratual Pública e a Inteligência Artificial
  Beatriz Garcia
   
• O Contencioso da Responsabilidade Civil Extracontratual e a Alternativa Procedimental
  Francisca Costa Gonçalves
   
• As Causas de Exclusão da Responsabilidade Civil Extracontratual da Administração Pública
  Marco Caldeira
   
• Panorama geral da responsabilidade civil do Estado no Brasil: projeções sobre o futuro da responsabilidade pública
  Rafael Carvalho Rezende Oliveira
   
• Responsabilidade Civil do Estado por Erro Judiciário, Prisão Preventiva Indevida e Revogação Prévia da Decisão Danosa
  Ricardo Pedro