icjp

"A Lei 67/2007, de 31 de Dezembro, em vigor desde 30 de Janeiro de 2008, e cedo cirurgicamente alterada pela Lei 31/2008, de 17 de Julho, aprovou o novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas (e equiparadas). Em cinco anos de vigência, muitas têm sido as dúvidas levantadas a propósito das três (ou quatro?) vertentes responsabilizantes que cobre: administrativa, judicial, legislativa (e política?). A jurisprudência não é, por ora, significativa, em virtude de os novos casos ainda não terem passado da primeira instância, cabendo portanto, aos especialistas, académicos e práticos, sugerir e ensaiar soluções.
O colóquio do ICJP cujas Actas ora se publicam constituiu um momento de reflexão particularmente rico sobre um amplo leque de temáticas relativas à responsabilidade civil extracontratual pública".
 
ÍNDICE

Apresentação

Ilicitude e presunções de culpa na responsabilidade pelo exercício da função administrativa
Prof.ª Doutora Alexandra Leitão

Cumulação de responsabilidades de várias funções do Estado
Prof. Doutor Miguel Assis Raimundo

Responsabilidade civil extracontratual e danos de perda de chance
Prof.ª Doutora Vera Eiró

O direito de regresso
Mestre Diana Ettner

A responsabilidade dos estabelecimentos hospitalares integrados no Serviço Nacional de Saúde por atos de prestação de cuidados de saúde
Mestre Cláudia Monge

Responsabilidade civil dos árbitros
Mestre Ricardo Pedro

Risco(s) de civilização , responsabilidades comunicacionais e irresponsabilidades residuais
Prof.ª Doutora Carla Amado Gomes

A Lei 67/2007 e os seguros de responsabilidade civil
Profª Doutora Margarida Lima Rego