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Atas do IV Colóquio Luso-Brasileiro de Direito Público.

ÍNDICE
 

• Os desafios dos acordos de leniência na Era da Complexidade administrativa
  Egon Bockmann Moreira e Juliana Bonacorsi de Palma
   
• Discricionariedade administrativa, margem de livre decisão e o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
  Eurico Bitencourt Neto
   
• Panorama da discricionariedade administrativa em Portugal – breves notas
  Mariana Melo Egídio
   
• O licenciamento ambiental e a discricionariedade administrativa na jurisprudência 
  Romeu Thomé
   
• Discricionariedade administrativa na jurisprudência nacional – breves notas
  Carlos Carvalho
   
• Discricionariedade administrativa e controle pelos Tribunais de Contas: análise de acórdãos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), em matéria de concessão de serviço público (2010 a 2020)
  Maria Tereza Fonseca Dias
   
• Discricionariedade administrativa e controlo pelo Tribunal de Contas
  Sofia David
   
• Separação de poderes e direitos fundamentais: algumas reflexões a partir de exemplos emblemáticos vindos dos Países Baixos
  Luísa Cristina Pinto e Netto 
   
• A discricionariedade administrativa e a responsabilização de agentes públicos. Ameaças dos estados de exceção à democracia
  Luis Manuel Fonseca Pires
   
• Discricionariedade administrativa e responsabilidade de agentes públicos
  Ana F. Neves