icjp

A Guiné-Bissau é considerada um país rico em biodiversidade e recursos naturais, encontrando-se a maior parte da sua população numa situação de forte dependência dos serviços ecossistémicos e da utilização diária dos recursos naturais para a sua sobrevivência.

Apesar de considerar os recursos naturais como propriedade do Estado, submetendo-os indiretamente ao regime dominial público, a Constituição guineense abre possibilidades aos particulares (nacionais e estrangeiros) no sentido de lhes proporcionar acesso aos recursos naturais nacionais, mediante concessões administrativas ou acordos periódicos.

Para assegurar a gestão racional e transparente dos recursos naturais e a proteção do ambiente, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável e como forma de honrar os compromissos internacionais assumidos, o legislador guineense, desde os anos 90 do século passado, tem vindo a intensificar a produção normativa no domínio ambiental e dos recursos naturais. A considerável produção normativa nesses domínios tem contribuído para a construção e evolução daquilo que hoje pode considerar-se um ramo de Direito na Guiné-Bissau: o Direito do Ambiente e Direito dos Recursos Naturais.

Conhecer o direito em vigor na Guiné-Bissau constitui, todavia, uma tarefa árdua para qualquer estudante, investigador ou interessado. Isto porque o acesso às publicações oficiais do Estado é, infelizmente, difícil. Confrontado com esta dificuldade numa determinada altura da minha investigação de mestrado, surgiu a ideia de partilhar com toda a comunidade jurídica o resultado de compilação alcançado.

Assim, esta colectânea, que reúne a principal legislação em matéria ambiental e dos recursos naturais, pretende ser um contributo para a divulgação e conhecimento do Direito do Ambiente e dos Recursos Naturais da Guiné-Bissau, condições sine qua non para a construção de um verdadeiro Estado de Direito Ambiental.

ÍNDICE

NOTA PRÉVIA
Welena da Silva

PARTE I - AMBIENTE

• Lei de Bases do Ambiente
  Lei nº 1/2011, de 2 de março
   
• Lei da Avaliação Ambiental
  Lei nº 10/2010, de 24 de setembro
   
• Regulamento do estudo de impacto ambiental
  Decreto nº 7/2017, de 28 de junho
   
• Regulamento da Participação Pública no procedimento da AIA
  Decreto nº 5/2017, de 28 de junho
   
• Regulamento do licenciamento ambiental
  Decreto nº 8/2017, de 28 de junho
   
• Regulamento de Inspeção Ambiental
  Decreto nº 10/2017, de 28 de junho
   
• Regulamento de Auditoria Ambiental
  Decreto nº 9/2017, de 28 de junho
   
• Regulamento do Fundo Ambiental
  Decreto nº 6/2017, de 28 de junho
   
• Proibição da fabricação, importação e comercialização de sacos de plástico
  Decreto nº 16/2013, de 11 de julho
   
• Lei-quadro das Áreas Protegidas
  Lei nº 5-A/2011, de 1 de março
   
• Corredores ecológicos
  Decreto-Lei nº 11/2017 de 20 de junho

PARTE I I - RECURSOS NATURAIS

• Lei Florestal
  Lei nº 5/2011, de 22 de fevereiro
   
• Lei Geral das Pescas
  Decreto-Lei nº 10/2011, de 7 de junho
   
• Regulamento de inspecção de pescado
  Decreto-Lei nº 9/2011, de 7 de junho
   
• Regulamento da Pesca artesanal
  Decreto nº 24/2011, de 7 de junho
   
• Lei da Terra
  Lei nº 5/98 de 28 de abril
   
• Lei do Petróleo
  Lei nº 4/2014, de 15 de abril
   
• Código de Minas e Minerais
  Lei nº 3/2014, de 29 de abril
   
• Código das águas
  Decreto-Lei nº 5-A/92, de 17 de setembro
   
• Regime Jurídico de utilização da biotecnologia moderna e da circulação, manipulação, comercialização e disseminação de Organismos Geneticamente Modificados
  Decreto-Lei nº 2/2013, de 11 de julho