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A presente publicação reúne os melhores trabalhos apresentados pelos alunos que frequentaram a 3.ª Edição do Curso de Pós-Graduação de Direito da Água, organizado em 2016 pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Mediante esta iniciativa dá-se continuidade às atividades que, desde 2012, vêm sendo realizadas sobre as temáticas de Direito da Água, constituindo também esta publicação mais um output do projeto de investigação do Centro de Investigação de Direito Público sobre “Os serviços públicos de águas e de resíduos”.

Deste modo, procura contribuir-se para a divulgação de trabalhos de inegável qualidade e enriquecer as fontes à disposição de todos os interessados em aprofundar conhecimentos no setor da água.

Os trabalhos ora publicados cobrem diferentes perspetivas do Direito da Água, razão pela qual a presente obra se encontra organizada em seis partes fundamentais: i) Proteção internacional do direito humano de acesso à água e ao saneamento; ii) Modelos de governação dos serviços públicos de águas; iii) Recursos hídricos e proteção do ambiente; iv) Recursos hídricos e propriedade; v) Contratos públicos no setor da água; vi) Regime económico-financeiro dos recursos hídricos.

Os temas abordados nos textos sobre a escolha do modelo de gestão na governação dos serviços públicos de águas, a avaliação de uma experiência concreta de agregação de sistemas multimunicipais de saneamento, a contratualização do serviço público de fornecimento de água e de saneamento de águas residuais e os regimes tarifários dos serviços de abastecimento de água e de saneamento refletem bem a profunda mutação que se vem verificando no setor da água e a clivagem existente ao nível da escolha entre modelos distintos de governação dos serviços públicos, com maior ou menor centralização na prestação dos serviços dos serviços públicos e com protagonismo mais ou menos ativo do regulador.

Num quadrante diverso, focando a sua atenção na relação entre a entidade gestora dos serviços e os utilizadores, encontramos o trabalho sobre a obrigatoriedade legal de ligação aos serviços públicos de abastecimento público de água para consumo humano e de saneamento de águas residuais urbanas e sua contraposição face ao direito do utilizador à contratualização do respetivo serviço.

A dimensão internacional, hoje crescentemente relevante, encontra-se espelhada nos textos sobre o reconhecimento do direito humano de acesso à água e ao saneamento, a responsabilidade internacional dos Estados pela poluição das águas e a aplicação de princípios jurídicos ambientais à gestão de cursos de água internacionais.

Por sua vez, as temáticas da propriedade dos recursos hídricos são desenvolvidas nos trabalhos que versam sobre o reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos e o domínio público hídrico municipal.

Oxalá, a presente obra cumpra os propósitos da sua publicação e venha a ter sequência nos próximos anos.

ÍNDICE
 

I. Proteção internacional do direito humano de acesso à água e ao saneamento

• O direito humano de acesso à água e ao saneamento: legitimado pelo costume internacional
  Madalena Vasconcelos Rosa
   

II. Modelos de governação dos serviços públicos de águas

• A gestão política vs a gestão empresarial: a guerra dos tronos
  Nuno Amorim
   
• O milagre legislativo português no setor da água em alta
  Paulo Andrade
   
• A agregação da SANEST, SA na ALVT, SA: problemas e desafios para o Município de Sintra
  Pedro Ventura
   

III. Recursos hídricos e proteção do ambiente

• A responsabilidade internacional dos Estados pela poluição das águas
  Erica Silva
   
• O princípio da utilização equitativa e razoável e a sua aplicação na gestão dos cursos de água internacionais
  Vitória Pontes
   

IV. Recursos hídricos e propriedade

• A caducidade do direito de ação para reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos
  Gonçalo Bargado
   
• A dimensão municipal do domínio público hídrico. Aspetos jurídicos face à natureza sui generis da água
  Rosa Afonso
   

V. Contratos públicos no setor da água

• A obrigatoriedade de ligação e o direito à contratualização do serviço público de fornecimento de água e de saneamento de águas residuais
  Sandrina Ferreira da Silva
   

VI. Regime económico-financeiro dos recursos hídricos

• Nível de adoção dos Tarifários às Recomendações Tarifárias da ERSAR para os serviços de água (abastecimento e saneamento) e Regulamento do Tarifário de resíduos (serviço de resíduos sólidos) aplicados ao consumidor doméstico em 2016
  Antonieta Duarte