LABORATÓRIOS DE DIREITO EUROPEU E INTERNACIONAL DE LISBOA
 

Workshop sobre o “Caso Actividades militares e paramilitares na Nicarágua” – 30 anos depois, a Comunidade Internacional e o uso da força

 

Call for paper / Convite à apresentação de trabalhos

 

O “Caso Actividades militares e paramilitares na Nicarágua”, que opôs a Nicarágua e os EUA, decidido pelo Tribunal Internacional de Justiça em 1986, constitui um marco no Direito Internacional. 

 

O Acórdão em causa levou o TIJ a pronunciar-se sobre diversos pontos centrais do Direito Internacional, como a proibição do uso da força, o princípio da não ingerência e o direito à legítima defesa (artigos 2, n.º 4, e 51.º da Carta das Nações Unidas e o direito internacional consuetudinário aplicável), bem como questões genéricas de responsabilidade dos Estados, deixando marcas profundas na evolução posterior do Direito Internacional. O caso também é importante quanto à jurisdição do TIJ e à execução das suas decisões.

 

É no 30.º aniversário desta decisão que se organiza um Workshop para discutir o acórdão e equacionar a sua influência e os seus reflexos ainda hoje, com diversos investigadores de Direito Internacional, no próximo dia 26 de Outubro de 2016. Os Laboratórios em que o Workshop se insere são fóruns de diálogo e aprendizagem sobre as novas tendências e a evolução do Direito Internacional e Europeu, entre alunos dos 1.º e 2.º ciclo de estudos da FDUL, bem como outros jovens investigadores, com especial interesse nestas áreas. 

 

Neste contexto, são convidados os alunos dos 1.º e 2.º ciclo de estudos da FDUL a apresentar propostas de trabalhos a apresentar no presente Workshop sobre a forma como o caso Nicarágua influenciou os temas da proibição do uso da força, do princípio da não ingerência, do direito à legítima defesa e da responsabilidade dos Estados, e quais os seus legados ainda hoje. Os interessados devem enviar uma apresentação do trabalho (abstract), com o máximo de 200 palavras, identificado com o nome e número de aluno, até 30 de Setembro de 2016, para o mail labsdireitoeuropeuinternaciona@gmail.com. Os trabalhos seleccionados serão apresentados e comentados no Workshop, existindo a possibilidade da sua posterior publicação.