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A presente publicação reúne a legislação fundamental relativa à administração local (abrangendo não só os municípios, mas também outras estruturas e outros entes locais, autónomos e não-autónomos) vigente nos diversos países de língua portuguesa e ainda na Região Administrativa Especial de Macau, estando os respectivos dados actualizados a 30 de Setembro de 2013.

A iniciativa surge integrada no âmbito do projecto de investigação “Institucionalização do poder local nos países de língua portuguesa”, apresentado junto do Centro de Investigação de Direito Público do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (CIDP).

Plano do livro

ANGOLA

• Decreto Presidencial n.º 30/10, de 9 de Abril – Regime Financeiro Local
• Lei n.º 17/10, de 29 de Julho – Lei da organização e do funcionamento dos órgãos de Administração Local do Estado (posteriormente alterada pela Lei n.º 39/11, de 29 de Dezembro)
• Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/10, de 17 de Agosto – Regime jurídico de delimitação e coordenação de actuação da Administração Central e da Administração Local do Estado
• Lei 29/11, de 1 de Setembro – Lei de Alteração da Divisão Político-Administrativa das Províncias de Luanda e Bengo
• Decreto Presidencial n.º 278/11, de 31 de Outubro – Estatuto orgânico da Administração Municipal de Cacuaco
• Lei n.º 39/11, de 29 de Dezembro – Alteração à Lei da organização e do funcionamento dos órgãos da Administração Local do Estado

BRASIL

• Lei Complementar n.º 14, de 8 de Junho de 1973 – Estabelece as regiões metropolitanas
• Lei complementar n.º 49, de 27 de Junho de 1985 – Regime jurídico da instalação de municípios
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
• Lei complementar n.º 64, de 18 de Maio de 1990 – Regime jurídico das inelegibilidades e prazos de cessação de cargos públicos
• Lei n.º 8.429, de 2 de Junho de 1992 – Regime jurídico da improbidade administrativa
• Lei complementar n.º 91, de 22 de Dezembro de 1997 – Regime jurídico da fixação dos coeficientes de fundo de participação dos municípios
• Lei n.º 9.709, de 18 de Novembro de 1998 – Regime jurídico do plebiscito, referendo e iniciativa popular
• Lei complementar n.º 101, de 4 de Maio de 2000 – Regime jurídico da responsabilidade na gestão fiscal do Estado
• Lei n.º 10.257, de 10 de Julho de 2001 – Regime jurídico da política urbana

CABO VERDE

• Lei n.º 14/IV/91, de 30 de Dezembro – Estatuto dos eleitos municipais
• Lei n.º 134/IV/95, de 3 de Julho – Estatuto dos municípios (posteriormente alterada pelas Leis n.os 147/IV/95, de 7 de Novembro, 82/V/98, de 21 de Dezembro, e 57/VII/2010, de 9 de Março, e pelo Decreto-legislativo n.º 6/2010, de 21 de Junho)
• Lei n.º 147/IV/95, de 7 de Novembro – Alteração ao estatuto dos municípios
• Decreto-Regulamentar n.º 7/98, de 7 de Dezembro – Regime jurídico do dever de informação das autarquias locais
• Lei n.º 82/V/98, de 21 de Dezembro – Regime jurídico da criação do cargo de Governador Civil
• Lei n.º 79/VI/2005, de 5 de Setembro – Regime financeiro das autarquias locais
• Lei n.º 56/VII/2010, de 9 de Março – Alteração e republicação do Código Eleitoral (aprovado pela Lei n.º 92/V/99, de 8 de Fevereiro, e, por sua vez, alterado pelas Leis n.os 118/V/99, de 24 de Abril, e 12/VII/2007, de 22 de Junho)
• Lei n.º 57/VII/2010, de 19 de Abril – Regime jurídico da cooperação internacional descentralizada
• Decreto-Legislativo n.º6/2010, de 21 de Junho – Alteração das bases do ordenamento do território e urbanismo
• Lei n.º 69/VII/2010, de 16 de Agosto – Lei-quadro da descentralização administrativa
• Lei n.º 77/VII/2010, de 23 de Agosto – Regime jurídico das categorias das povoações

GUINÉ-BISSAU

• Lei n.º 5/96, de 16 de Setembro – Lei das Autarquias Locais (pontualmente alterada pela Lei n.º 1/2011, de 12 de Outubro)
• Lei n.º 6/96, de 16 de Setembro – Lei Eleitoral das Autarquias Locais
• Lei n.º 4/97, de 2 de Dezembro – Lei da Organização Política-Administrativa
• Lei n.º 17/2011, de 12 de Outubro – Código de Procedimento Administrativo

MACAU

• Lei n.º 17/2001, de 17 de Dezembro – Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais

MOÇAMBIQUE

• Lei n.º 2/97, de 18 Fevereiro – Lei-quadro de institucionalização das autarquias locais (posteriormente alterada pelas Leis n.os 15/2007, de 27 de Junho, e 1/2008, de 16 de Janeiro)
• Lei n.º 7/97, de 31 de Maio – Regime jurídico da tutela administrativa sobre as autarquias locais (posteriormente alterada pela Lei n.º 6/2007, de 9 de Fevereiro)
• Lei n.º 9/97, de 31 de Maio – Estatuto dos titulares e dos membros dos órgãos das autarquias locais (posteriormente alterada pela Lei n.º 21/2007, de 1 de Agosto)
• Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio – Regime jurídico dos órgãos locais do Estado (posteriormente alterada pela Lei n.º 11/2012, de 8 de Fevereiro)
• Diploma Ministerial n.º 80/2004, de 14 de Maio – Regulamento da articulação dos órgãos das autarquias locais com as autoridades comunitárias
• Decreto n.º 33/2006, de 30 de Agosto – Regime jurídico das transferências de funções e competências dos órgãos do Estado para as autarquias locais (posteriormente alterado pelo Decreto n.º 46/2011, de 21 de Setembro)
• Lei n.º 6/2007, de 9 de Fevereiro – Alteração do regime jurídico da tutela administrativa sobre as autarquias locais
• Lei n.º 15/2007, de 27 de Junho – Alteração à lei-quadro de institucionalização das autarquias locais
• Lei n.º 16/2007, de 27 de Junho – Regime jurídico da organização e funcionamento do Município da cidade de Maputo
• Lei n.º 21/2007, de 1 de Agosto – Alteração à lei n.º 9/97, de 31 de Maio
• Resolução n.º 45/2007, de 6 de Dezembro – Ratificação do Acordo com a Itália sobre descentralização – PADDEL
• Lei n.º 1/2008, de 16 de Janeiro – Define o regime financeiro, orçamental e patrimonial das autarquias locais e o sistema tributário autárquico
• Decreto n.º 56/2008, de 30 de Dezembro – Regime jurídico das modalidades de tutela administrativa dos Governadores Provinciais
• Diploma Ministerial n.º 67/2009, de 17 de Abril – Guião sobre a organização e funcionamento dos Conselhos Locais
• Decreto Presidencial n.º 4/2010, de 19 de Março – Regime jurídico do Ministério da Administração Estatal
• Decreto n.º 46/2011, de 21 de Setembro – Alteração ao regime jurídico das transferências de funções e competências dos órgãos do Estado para as autarquias locais
• Lei n.º 11/2012, de 8 de Fevereiro – Alteração da lei dos órgãos locais do Estado 
• Lei n.º 4/2013, de 22 de Fevereiro – Quadro jurídico para a eleição dos membros das assembleias provinciais (posteriormente alterada pela Lei n.º 12/2013, de 3 de Junho)
• Lei n.º 7/2013, de 22 de Fevereiro – Lei das eleições do Conselho Municipal, da Assembleia Municipal e da Povoação (revoga a Lei eleitoral das autarquias locais de 2007)
• Lei n.º 11/2013, de 3 de Junho – Cria dez novos municípios
• Lei n.º 12/2013, de 3 de Junho – Alteração das Leis n.os 4/2013, de 22 de Fevereiro, e 8/2013, de 27 de Fevereiro

PORTUGAL

• Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro – Lei-quadro da criação de municípios
• Lei n.º 53/91, de 7 de Agosto – Heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa
• Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto – Regime jurídico das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
• Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto – Regime jurídico da tutela administrativa (posteriormente alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 Novembro)
• Lei n.º 54/98, de 18 de Agosto – Associações representativas dos municípios e das freguesias
• Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro – Quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (posteriormente alterada pelas Leis n.º 5-A/ 2002, de 11 de Janeiro, e n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 Novembro, e pela Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro) [habitualmente designada “Lei das Autarquias Locais”]
• Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto – Regime jurídico do referendo local
• Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto – Lei eleitoral das autarquias locais
• Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro – Alteração à Lei das Autarquias Locais
• Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio – Lei-quadro do regime e da forma de criação das polícias municipais
• Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto – Limitação à renovação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais
• Lei n.º 47/2005, de 29 de Agosto – Regime da gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares
• Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro – Alteração e republicação do regime das pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares dos cargos executivos das autarquias locais
• Lei n.º 53-E/2006 – Regime geral das taxas das autarquias locais (posteriormente alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 117/2009, de 29 de Dezembro)
• Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril – Regime jurídico da definição de unidades territoriais
• Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro – Regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais
• Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio – Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica
• Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto – Regime jurídico da actividade empresarial local e das participações locais
• Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro – Reorganização administrativa do território das freguesias
• Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro – Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
• Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro – Regime jurídico das autarquias locais, estatuto das entidades intermunicipais, regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, e o regime jurídico do associativismo autárquico [designação sugerida: “lei de reforma da administração local”
• Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de Outubro – Regime Jurídico do Sector Público Empresarial

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

• Lei n.º 10/92, de 9 de Setembro – Lei-quadro das Autarquias Locais (posteriormente alterada pela Leis n.os 4/94, de 20 de Setembro, e 10/2005, de 15 de Novembro)
• Lei n.º 4/94, de 20 de Setembro – Estatuto da Ilha do Príncipe (posteriormente alterada pela Lei n.º 1/95, de 13 de Janeiro)
• Lei n.º 1/95, de 13 de Janeiro – Alteração à Lei n.º 4/94, de 20 de Setembro
• Lei n.º 10/2005, de 15 de Novembro – Lei de revisão à Lei-quadro das Autarquias Locais (com republicação)
• Lei n.º 4/2010, de 18 de Junho – Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma do Príncipe

TIMOR-LESTE

• Lei n.º 3/2009, de 8 de Julho – Lideranças Comunitárias e sua eleição
• Lei n.º 11/2009, de 7 de Outubro – Divisão Administrativa do Território