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"Em 29 de maio de 2018, a Comissão Europeia apresentou a proposta de regulamento de disposições comuns sobre fundos europeus de gestão partilhada, para o período de 2021-2027, e, em complemento ao mesmo, propostas de regulamentos específicos para diferentes fundos. Em 2 de maio de 2018, a Comissão adotou a proposta relativa ao próximo quadro financeiro plurianual 2021-2027, que delimita a expressão financeira que nele terá a política de coesão para o correspondente período. A previsão é a de que estes diplomas, como assinalam as respetivas propostas, entrem em vigor em 1 de janeiro de 2021.

Neste contexto, de definição do novo quadro normativo para a política de coesão pós-2020, o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas realizou em 29 de janeiro de 2019 o colóquio Direito público, política de coesão e fundos europeus 2021-2030.

[...] Parte das intervenções do colóquio materializou-se nos textos que agora se publicam. A produção de textos associados a eventos científicos é uma forma de lhes dar perenidade e de promover o desenvolvimento futuro das respetivas temáticas. No caso do objeto e das matérias do colóquio em referência, tal é particularmente necessário, atenta a escassa produção científica correspondente na área do Direito.
Os textos que o presente livro digital reúne não são inteiramente fiéis às intervenções dos respetivos autores no colóquio, seja pela atenção que refletem ao que nele foi dito, designadamente ao que resultou das contribuições do público, seja pelo estudo ou reflexão posterior que suscitaram."

(texto extraído da Nota Prévia)
 

ÍNDICE

• Nota prévia
   
• O quadro normativo e as vinculações gerais da política de coesão: o aprofundamento da condicionalidade
  Ana F. Neves
   
• Do  “Portugal 2020” ao “Portugal 2030”: Breves notas sobre o atual e o futuro modelo de governação
  Ricardo Pedro
   
• A aplicação de correcções financeiras por incumprimento das regras de contratação pública nos contratos financiados por fundos da União Europeia
  Pedro Matias Pereira e Carolina Ferreira da Silva
   
• O quadro europeu de apoio 2014-2020 para o Ambiente, o compromisso da União Europeia com a luta contra as alterações climáticas e a resposta nacional: lições aprendidas e perspectivas futuras
  Carla Amado Gomes e Rute Saraiva