Estudos de Docentes
Abstract: This essay aims to study the Inter-American system of human rights and its monitoring organs, the Inter-American Commission and the Inter-American Court of Human Rights, as well as the effectiveness of their condemnatory sentences in what concerns the Brazilian Law.
Autor : Valerio de Oliveira Mazzuoli, PhD
Autor : Prof.ª Doutora Alexandra Leitão
CAPÍTULO I do livro Direito(s) das Catástrofes Naturais, Coimbra, Almedina, 2012
Autor : Prof.ª Doutora Carla Amado Gomes
Assuntos: Reserva de competência legislativa; Inconstitucionalidade orgânica; Competência
Autor : Tribunal Constitucional (recolhida por Dr. Miguel Martinho)
Assuntos: Expropriação por utilidade pública; Conteúdo da indemnização
Autor : Tribunal Constitucional (recolhida por Dr. Miguel Martinho)
Assuntos: Responsabilidade civil extracontratual; Omissão; Actividade insalubre
Autor : Supremo Tribunal Administrativo (recolhida por Dr. Miguel Martinho)

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