WORKSHOP DE DOMÍNIO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO

 
Sessão 1 - Introdução ao domínio público (Mestre Filipe Brito Bastos) – 9h30/11h

1. Conceitos-chave

  • O modelo português de domínio público;
  • Domínio público e Constituição;
  • Os titulares do domínio público; Freguesias.

2. As consequências jurídicas da dominialidade: a submissão aos princípios do domínio público:

  • Imprescritibilidade
  • Impenhorabilidade;
  • Inonerabilidade;
  • Autotutela.

 
Sessão 2 - As vicissitudes da dominialidade (Dr. Jorge Pação) – 11h15/12h45

1. Constituição: reserva pública, afetação e classificação constitutiva. Uso imemorial?

2. Modificações: cedências de utilização; mutações dominiais.

3. Cessação: desafetação, desclassificação e perda de caraterísticas.
 

Sessão 3 – A utilização do domínio público pelos particulares (Prof. Doutor João Miranda) – 14h15/15h45

1. A utilização do domínio público pelos particulares I: Os Direitos Reais Administrativos de titularidade privada.

  • Uso comum ordinário e extraordinário;
  • Uso privativo.

2. A utilização do domínio público pelos particulares II: o administrado feito administrador: a concessão de exploração

  • Regime, natureza e poderes.

Sessão 4 – Defesa do domínio público (Mestre Filipe Brito Bastos) – 16h/17h30

Defesa do domínio público I: via administrativa.

  • Pressupostos da autotutela declarativa dominial: comportamentos abusivos, não titulados ou lesivos da finalidade pública do imóvel;
  • Âmbito objetivo da autotutela dominial;
  • Os atos administrativos de autotutela in rem: ordens, classificações verificativas e delimitações.

Defesa do domínio público II: via judicial

  • Os tribunais administrativos e o domínio público;
  • A jurisdição competente para o tratamento de conflitos entre particulares que dizem respeito ao domínio público;
  • Os meios de defesa judiciais dos particulares: ações possessórias do utente privativo, e ação popular para a defesa do domínio.

 
Ficam ressalvadas eventuais alterações ao programa

Catálogo

De 2016-02-05 a 2016-02-06
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
2016-02-05T00:00:00 2016-02-06T00:00:00 Europe/Lisbon WORKSHOP DE DOMÍNIO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO 5 de fevereiro de 2016, na FDUL FDUL ICJP

 
ESGOTADO
 

Documentação

black