V CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM TEORIA E PRÁTICA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO (MÓDULO ISOLADO)

As estatísticas anuais publicadas pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pela Direção-Geral de Política de Justiça do Ministério da Justiça confirmam a tendência de crescimento constante da litigância na jurisdição administrativa e fiscal, acompanhada pelo aumento do número de profissionais e especialistas dedicados ao Direito Administrativo e ao Direito Tributário. Não é por isso de espantar que, nos últimos anos, o poder político tenha revelado uma crescente e contínua aposta na formação de magistrados nas áreas do Contencioso Administrativo e Tributário, como o confirma a abertura dos III (2014), IV (2016), V (2018), VI (2019) e VII (2020) concursos de ingresso e cursos no Centro de Estudos Judiciários para o preenchimento de vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais, tendo, entretanto, já sido publicado em Diário da República o Despacho da Ministra da Justiça n.º 11 673, de 11 de novembro de 2020, a autorizar a abertura em 2021 de um novo concurso para preenchimento de mais 30 lugares de auditor de justiça, destinados à jurisdição administrativa e fiscal.

As intervenções legislativas nos domínios do Direito Administrativo e do Direito Tributário evidenciam, por sua vez, a necessidade permanente de todos os operadores jurídicos na atualização dos seus conhecimentos nestas áreas, valendo a pena destacar, entre outras, as reformas do IRC e do IRS (2014), a aprovação e entrada em vigor de um novo Código do Procedimento Administrativo (2015), a reforma do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) (2015), a revisão do Código dos Contratos Públicos (2017) ou a aprovação da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, entretanto alterada pela Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro, relativa à tramitação eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal.

Mais recentemente, a aprovação no fim da anterior legislatura do pacote legislativo para a Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal preparado pelo XXI Governo Constitucional (Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro, que alterou o ETAF, e Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, que modificou regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas, nomeadamente ao CPTA e ao Código de Procedimento e Processo Tributário), vem suscitar novos desafios neste domínio, a que acresce ainda a publicação do Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro, que veio proceder à criação de juízos de competência especializada (juízo administrativo comum, juízo administrativo social, juízo tributário comum e juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais) em determinados tribunais administrativos e fiscais.

Este conjunto de circunstâncias dá o mote para que o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organizem, em cooperação, a V edição do Curso de Pós-Graduação em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário, colhendo os frutos muito positivos do Curso Intensivo e dos I, II, III e IV Cursos de Pós-Graduação já realizados nos quatro anos anteriores.

Destinado a Advogados, Juízes, Estudantes, trabalhadores do setor da Administração Pública ou da Justiça com interesse particular nas áreas do Direito Administrativo e do Direito Tributário, o Curso de Pós-Graduação estrutura-se sob dois eixos fundamentais: (i) por um lado, o objetivo de estabelecer a ponte entre os conceitos e institutos fundamentais de Direito Administrativo e Direito Tributário substantivo com as técnicas e instrumentos dos correspetivos ramos de Direito Processual; (ii) por outro lado, a ambição de aproximar os conhecimentos teóricos de Direito Administrativo, Direito Tributário e Teoria do Processo com os aspetos práticos de organização, funcionamento e prática processual nos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Procurará deste modo proporcionar-se uma visão atual e dinâmica em torno da atividade administrativa e tributária e da jurisdição administrativa e fiscal, calibrada com uma visão dos meios processuais adequados ao exercício e proteção dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, o que se afigura indispensável para uma perceção adequada e equilibrada sobre a atividade dos serviços da justiça e da sua relevância numa sociedade dominada pelo conhecimento.

Para o efeito, tendo em vista o debate sobre temas da maior atualidade na prática da Administração Pública e da Administração Tributária, o Curso integrará, em cada um dos Módulos, não só uma particular atenção à análise crítica da jurisprudência dos Tribunais Administrativos e Fiscais, mas também a preocupação em habilitar os alunos à preparação de peças processuais, numa lógica de law in action.

 

 

16 de março
18:30 - 20:00 / 1) Aventuras e desventuras do novo Processo Administrativo Português do Século XXI

  • Vasco Pereira da Silva

20:15 - 21:45 / 2) Âmbito da jurisdição administrativa (delimitação material e intervenção do Tribunal dos Conflitos)

  • Domingos Soares Farinho

 

23 de março
18:30 - 20:00 / 3) Competência e funcionamento dos Tribunais Administrativos

  • Ana Fernanda Neves

20:15 - 21:45 / 4) Pressupostos processuais gerais relativos às partes (I): capacidade e personalidade judiciárias; legitimidade processual ativa e passiva; patrocínio forense e representação judiciária

  • Rita Curro

 

6 de abril
18:30 - 20:00 / 5) Pressupostos processuais gerais relativos às partes (II): ação pública e ação popular no Contencioso Administrativo

  • Diogo Calado

20:15 - 21:45 / 6) Pressupostos processuais gerais relativos às partes (III): delimitação e estatuto dos contrainteressados

  • Francisco Paes Marques

 

13 de abril
18:30 - 20:00 / 7) Ações de impugnação de atos administrativos (I): aspetos gerais sobre o regime de invalidade dos atos administrativos

  • André Salgado de Matos

20:15 - 21:45 / 8) Ações de impugnação de atos administrativos (II): objeto e pressupostos processuais específicos (impugnabilidade; legitimidade; prazos de impugnação)

  • Marco Caldeira

 

20 de abril
18:30 - 20:00 / 9) Ações de condenação à prática de atos administrativos (I): omissões administrativas, atos negativos e meios de reação

  • Alexandre Sousa Pinheiro

20:15 - 21:45 / 10) Ações de condenação à prática de atos administrativos (II): objeto e pressupostos processuais específicos; poderes de pronúncia do juiz

  • Pedro Lomba

 

27 de abril 
18:30 - 20:00 / 11) Ações sobre regulamentos (I): aspetos gerais sobre o regime procedimental e substantivo dos regulamentos administrativos

  • Pedro Moniz Lopes

20:15 - 21:45 / 12) Ações sobre regulamentos (II): objeto e pressupostos processuais específicos; efeitos das sentenças

  • Pedro Delgado Alves

 

4 de maio
18:30 - 20:00 / 13) Ações inibitórias e ações de simples apreciação

  • Rui Lanceiro

20:15 - 21:45 / 14) Ações de responsabilidade: conceitos gerais sobre responsabilidade civil da Administração e implicações processuais

  • Mafalda Carmona

 

11 de maio
18:30 - 20:00 / 15) Ações sobre contratos: conceitos gerais sobre o regime substantivo dos contratos da Administração e implicações processuais

  • Maria João Estorninho

20:15 - 21:45 / 16) Tramitação da ação administrativa (I): fase dos articulados; saneamento e condensação; instrução; audiência final e alegações; julgamento

  • José Duarte Coimbra

 

18 de maio
18:30 - 20:00 / 17) Tramitação da ação administrativa (II): modificações objetivas da instância (o regime dos artigos 45.º e 45.º-A do CPTA em especial)

  • Dora Lucas Neto

20:15 - 21:45 / 18) Tramitação da ação administrativa (III): apensação e seleção de processos com andamento prioritário; consulta prejudicial e julgamento em formação alargada

  • João Tiago Silveira

 

25 de maio
18:30 - 20:00 / 19) Processos urgentes (I): contencioso eleitoral; contencioso dos procedimentos de massa

  • Miguel Prata Roque

20:15 - 21:45 / 20) Processos urgentes (II): contencioso pré-contratual

  • Miguel Assis Raimundo

 

1 de junho
18:30 - 20:00 / 21) Processos urgentes (III): intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões

  • João Miranda

20:15 - 21:45 / 22) Processos urgentes (IV): intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias

  • Sofia David

 

8 de junho
18:30 - 20:00 / 23) Contencioso da nacionalidade, do asilo e dos estrangeiros

  • Dinamene de Freitas

20:15 - 21:45 / 24) Contencioso das contraordenações urbanísticas

  • Claudio Monteiro

 

15 de junho
18:30 - 20:00 / 25) Providências Cautelares (I): âmbito e critérios de decretamento

  • Fausto de Quadros

20:15 - 21:45 / 26) Providências Cautelares (II): tramitação; antecipação da decisão da causa principal; decretamento provisório

  • Jorge Pação

 

22 de junho
18:30 - 20:00 / 27) Providências Cautelares (III): suspensão da eficácia de atos e normas; providências relativas à formação de contratos; regulação provisória de quantias

  • Ana Gouveia Martins

20:15 - 21:45 / 28) Processos executivos (execução para a prestação de factos ou de coisas; execução para o pagamento de quantia certa; execução de sentenças de anulação de atos administrativos)

  • Cecília Anacoreta Correia

 

29 de junho
18:30 - 20:00 / 29) Recursos Jurisdicionais (regime geral; apelação; revista; uniformização de jurisprudência; revisão)

  • Sandra Lopes Luís

20:15 - 21:45 / 30) A arbitragem administrativa: aspetos gerais

  • Tiago Serrão

 

 

Catálogo

De 2021-03-16 a 2021-07-01
ICJP - Plataforma Zoom
2021-03-16T00:00:00 2021-07-01T00:00:00 Europe/Lisbon V CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM TEORIA E PRÁTICA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO (MÓDULO ISOLADO) Apenas para inscrição em módulo isolado FDUL ICJP

 

Coordenadores:

  • Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva
  • Prof.ª Doutora Clotilde Celorico Palma
  • Prof. Doutor João Miranda

 

Assessor Científico:

  • Dr. José Duarte Coimbra
     

Organização:

 

Documentação

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