Curso de Pós-Graduação de Procedimento Administrativo e Tributário (2020/2021)

 

Colhendo a experiência muito positiva de de outros Cursos já realizados em Faro (Direito do Urbanismo e da Construção [2014 e 2015], Direito dos Contratos Públicos — A revisão do Código dos Contratos Públicos [2017 e 2018], Teoria e Prática em Contencioso Administrativo [2018] e Contencioso Administrativo e Tributário – A revisão das leis processuais administrativas e tributárias [2019/2020]), o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa associam-se ao Conselho Regional da Ordem dos Advogados de Faro na organização, projetada para 2021, de um Curso de Pós-Graduação de Procedimento Administrativo e Tributário.

O Curso de Pós-Graduação estrutura-se em dois módulos – Procedimento Administrativo e Procedimento Tributário -, que podem ser frequentados em conjunto ou isoladamente, e desdobra-se em dois eixos fundamentais: (i) por um lado, o objetivo de estabelecer a ponte entre os conceitos e institutos fundamentais de Direito Administrativo e Fiscal substantivo com as técnicas e instrumentos do correspondente Direito Procedimental; (ii) por outro lado, a ambição de aproximar os conhecimentos teóricos de Direito Administrativo e de Direito Fiscal com os aspetos práticos de organização, funcionamento e de tramitação da atividade da Administração Pública.

Tendo como pano de fundo a disciplina do Código do Procedimento Administrativo e do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o curso procurará, entre outros aspetos, focar os princípios gerais da atividade e do procedimento administrativo, o funcionamento dos órgãos colegiais, as regras sobre competência dos órgãos, o regime comum do procedimento administrativo, os regimes específicos do regulamento e do ato, as garantias impugnatórias administrativas e a sua relação com as garantias contenciosas, os princípios gerais do procedimento tributário, os procedimentos prévios de informação e avaliação, o procedimento de liquidação, a cobrança de dívidas tributárias e a execução fiscal.

O curso é destinado a Advogados, Magistrados, Trabalhadores do setor da Administração Pública ou da Justiça e Estudantes com interesse particular nas áreas do Direito Administrativo e do Direito Fiscal.

 

 

12 de março / 14:30 - 19:30
Domingos Soares Farinho

  • Introdução ao procedimento administrativo (Conceções e natureza jurídica do procedimento administrativo.
  • Âmbito objetivo e subjetivo de aplicação do Código do Procedimento Administrativo).
  • O procedimento administrativo em caso de estado de necessidade e em situações de emergência.

19 de março / 14:30 - 19:30
Rui Lanceiro

  • Os princípios gerais da atividade administrativa: legalidade, prossecução do interesse público e boa administração; justiça e razoabilidade; imparcialidade; boa fé; colaboração com os particulares; participação; princípio da decisão; administração aberta e proteção de dados pessoais; cooperação leal com a União Europeia.
  • Influência do Direito da União Europeia sobre o procedimento administrativo nacional.

26 de março / 14:30 - 19:30
Tiago Serrão

  • Natureza e regime dos órgãos administrativos.
  • Funcionamento de órgãos colegiais.
  • Regras sobre competência.
  • Delegação de poderes.
  • Conflitos de atribuições e de competências.

9 de abril / 14:30 - 19:30
João Miranda

  • Direito Comum do Procedimento Administrativo (I): princípios específicos do procedimento administrativo; sujeitos procedimentais (interessados e responsável pela direção do procedimento); garantias de imparcialidade; direito à informação administrativa procedimental.

16 de abril / 14:30 - 19:30
João Tiago Silveira

  • Direito Comum do Procedimento Administrativo (II): acordos endoprocedimentais; conferência procedimental; procedimento administrativo eletrónico e regime das notificações e dos prazos; medidas provisórias; auxílio administrativo e emissão de pareceres.

23 de abril / 14:30 - 19: 30
Pedro Moniz Lopes

  • Procedimento do regulamento administrativo: conceito e modalidades; relações entre regulamentos; eficácia, invalidade, caducidade e revogação de regulamentos.

Ricardo Prelhaz Fonseca

  • Elaboração técnica e tramitação procedimental de regulamentos administrativos. Caso de estudo: regulamentos administrativos autárquicos.

30 de abril / 14:30 - 19:30
Ana Gouveia Martins

  • Procedimento do ato administrativo (I): tramitação procedimental do ato administrativo (iniciativa, instrução, audiência dos interessados e extinção do procedimento);
  • Comunicações prévias.

7 de maio / 14:30 - 19:30
Tiago Macieirinha

  • Procedimento do ato administrativo (II): conceito e modalidades; cláusulas acessórias; forma, conteúdo e dever de fundamentação; revogação do ato administrativo.

14 de maio / 14:30 - 19:30
Vasco Pereira da Silva

  • Procedimento do ato administrativo (III): invalidade e anulação do ato administrativo.

21 de maio / 14:30 - 19:30
Rui Guerra da Fonseca

  • Procedimento do ato administrativo (IV): eficácia e execução do ato administrativo.

28 de maio / 14:30 - 19:30
José Duarte Coimbra

  • Garantias impugnatórias e relação com garantias contenciosas (Regime da reclamação e dos recursos administrativos; efeitos sobre utilização de meios do contencioso administrativo).
  • Articulação do regime geral do procedimento administrativo com regimes de procedimentos especiais (I): procedimentos administrativos sancionatórios, urbanísticos e ambientais.

2 de junho / 14:30 - 19:30
Maria João Estorninho

  • Articulação do regime geral do procedimento administrativo com regimes de procedimentos especiais (II): Relação com o regime do Código dos Contratos Públicos.

 

9 de junho / 14:30 - 19:30
Alexandra Marques

  • Introdução ao procedimento tributário.
  • A tipologia, formas e fases do procedimento tributário.
  • Os princípios do procedimento tributário.
  • Os prazos no procedimento tributário.
  • A relação jurídica tributária.
  • As obrigações tributárias.

18 de junho / 14:30 - 19:30
Paulo Marques

  • O procedimento de inspeção tributária: tipologia das ações, princípios, prazos, medidas cautelares, a recolha de elementos probatórios e o acesso à informação financeira e bancária.
  • A marcha do procedimento de inspeção tributária.
  • A ação de fiscalização a pedido do contribuinte ou de terceiro.

25 de junho / 14:30 - 19:30
Vasco Valdez Matias

  • Os sistemas de avaliação da matéria tributável.
  • A avaliação prévia de bens ou direitos.
  • O procedimento de avaliação dos imóveis.
  • A avaliação direta da matéria tributável.
  • A avaliação indireta: métodos indiretos, manifestações de fortuna e incrementos patrimoniais.
  • O procedimento de aplicação das cláusulas antiabuso (geral e específicas). 

2 de julho / 14:30 - 19:30
Jesuíno Alcântara Martins

  • O direito à informação: a informação geral e a informação vinculativa.
  • O procedimento de liquidação e o prazo de caducidade.
  • O procedimento de notificação e o dever de fundamentação.
  • O procedimento de cobrança e a prescrição das obrigações tributárias.

9 de julho / 14:30 - 19:30
Nuno Oliveira Garcia

  • O procedimento de liquidação na Segurança Social.
  • O dever de declaração e o suprimento oficioso.
  • A audição prévia nas taxas e contribuições.
  • O especial dever de colaboração na liquidação das taxas e contribuições em setores regulados.
  • O procedimento e meios de reação graciosos nas taxas das autarquias locais.  

16 de julho / 14:30 - 19:30
Rogério Fernandes Ferreira

  • Os procedimentos impugnatórios de natureza administrativa: pressupostos e regras de competência.
  • O pedido de revisão da matéria tributável.
  • O procedimento de reclamação graciosa;
  • O recurso hierárquico.
  • O pedido de revisão do ato tributário.
  • O procedimento de reconhecimento de benefícios fiscais.

 

Catálogo

De 2021-03-12 a 2021-07-16
Auditório do Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados
2021-03-12T00:00:00 2021-07-16T00:00:00 Europe/Lisbon Curso de Pós-Graduação de Procedimento Administrativo e Tributário (2020/2021) Entre 12 de março a 16 de julho de 2021, em Faro FDUL ICJP

Coordenação

  • Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva
  • Prof. Doutora Clotilde Celorico Palma
  • Prof. Doutor João Miranda
  • Dr. Ricardo Prelhaz Fonseca

 

Documentação

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