CURSO AVANÇADO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (2020/2021)

 

Desde há larguíssimas décadas utilizada na resolução de litígios contratuais e de responsabilidade, a arbitragem tem vindo a alargar o seu âmbito de aplicação no domínio do Direito Administrativo português, sobretudo desde a aprovação do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em 2002/2004. Desde então, não só a prática arbitral neste domínio tem sofrido um progressivo desenvolvimento, como as sucessivas alterações legislativas, quer ao CPTA, quer ao Código dos Contratos Públicos, quer ainda a outros diplomas setoriais, têm moldado, ainda que nem sempre de modo totalmente coerente, o regime regulador específico da arbitragem administrativa.
Ao contrário do que desde 2011 sucede com a arbitragem tributária, porém, essa evolução não deu ainda lugar a um regime verdadeiramente autónomo de arbitragem, razão pela qual as arbitragens administrativas continuam a ser em grande medida regidas pela Lei da Arbitragem Voluntária, isto sem prejuízo da relevância crescente dos regulamentos dos centros de arbitragem. Nem sempre é isenta de dificuldades aplicativas a articulação do regime geral da LAV com as regras específicas contidas no CPTA, no CCP, noutros diplomas setoriais e com os regulamentos dos centros arbitragem. E mesmo em setores já intensa e especialmente regulados pela lei ― como é o caso da arbitragem (necessária) em matéria desportiva ―, há ainda e sempre questões por resolver.
A estes problemas de determinação do regime aplicável às arbitragens administrativas soma-se, em qualquer caso, uma pulsão crescente no sentido de as promover, com isso se procurando descongestionar os tribunais administrativos estaduais. E os últimos anos revelam também uma tendência crescente de interação entre a atividade dos tribunais arbitrais em matéria administrativa, voluntários ou necessários, institucionalizados ou ad hoc, e a intervenção, recursal ou anulatória, dos tribunais estaduais. Todas estas razões conduzem a que não possa hoje dispensar-se um conhecimento aprofundado, simultaneamente teórico e prático, do regime da arbitragem administrativa.
Destinado a advogados, juízes, árbitros, peritos, trabalhadores do setor da Administração Pública ou da Justiça e estudantes com interesse particular nas áreas do Direito Administrativo e da Arbitragem, o presente Curso procura dar a conhecer o essencial desse regime, nos seus diversos desdobramentos, contando para o efeito com sessões teórico-práticas asseguradas por académicos, advogados, juízes e árbitros com reconhecida experiência em lides arbitrais.
A isto se alia a necessidade de a arbitragem administrativa poder ser efetivamente uma resposta útil, célere e que importe valor acrescentado na resolução de litígios, tanto para as partes públicas, como para as partes privadas. Por essa razão, este curso pretende deliberadamente transmitir conhecimentos sobre as melhores formas de gerir um processo arbitral, seja do lado dos árbitros e de quem secretarie as arbitragens seja do lado das partes.

 

 

28 de janeiro

18:15 / Introdução à arbitragem administrativa: características e traços distintivos

  • Sérvulo Correia

20:00 / Âmbito da arbitragem administrativa (I): arbitrabilidade em geral

  • Mário Aroso De Almeida

 

4 de fevereiro

18:15 / Âmbito da arbitragem administrativa (II): arbitragem institucionalizada

  • João Tiago Silveira

20:00 / Âmbito da arbitragem administrativa (III): arbitragem pré-contratual

  • Marco Caldeira

 

11 de fevereiro

18:15 / Âmbito da arbitragem administrativa (IV): arbitragem contratual

  • Margarida Olazabal Cabral

20:00 / Âmbito da arbitragem administrativa (V): arbitragem e regulação

  • Pedro Costa Gonçalves

 

18 de fevereiro

18:15 / Âmbito da arbitragem administrativa (VI): arbitragem desportiva

  • João Miranda

20:00 / Âmbito da arbitragem administrativa (VII): arbitragem de investimento

  • Cláudia Saavedra Pinto

 

25 de fevereiro

18:15 / Convenção de arbitragem: técnicas de redação, efeitos e vinculação dos contrainteressados

  • Pedro Leite Alves

20:00 / Tribunal arbitral: composição, estatuto dos árbitros e regras de publicidade

  • Tiago Serrão

 

4 de março

18:15 / Processo arbitral (I): condução do processo

  • Luís Verde De Sousa

20:00 / Processo arbitral (II): produção de prova

  • Paula Costa E Silva

 

10 de março

18:15 / Boas práticas na arbitragem (I): a gestão do processo

  • José Miguel Figueiredo

20:00 / Boas práticas na arbitragem (II): o papel do advogado

  • Filipe Vaz Pinto

 

18 de março

18:15 / Decisão arbitral: equidade e fundamentação (com análise de decisões)

  • José Duarte Coimbra

20:00 / Impugnação da decisão arbitral (I): recursos 

  • Rui Medeiros

 

25 de março

18:15 / Impugnação da decisão arbitral (II): ação de anulação (com análise de jurisprudência estadual)

  • Ana Celeste Carvalho

20:00 / Mesa redonda: o futuro da arbitragem administrativa

  • Paulo Pereira Gouveia
  • Nuno Villa-lobos
  • Rodrigo Esteves De Oliveira
  • António P. Pinto Monteiro

 

Catálogo

De 2021-01-28 a 2021-03-25
ICJP - Plataforma Zoom
2021-01-28T00:00:00 2021-03-25T00:00:00 Europe/Lisbon CURSO AVANÇADO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (2020/2021) De 28 de janeiro a 25 de março de 2021, online FDUL ICJP

 

Coordenadores:

  • Prof. Doutor João Tiago Silveira
  • Mestre Tiago Serrão
  • Dr. Marco Caldeira
  • Dr. José Duarte Coimbra

Documentação

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