II Curso sobre Responsabilidade civil das Entidades Públicas

 

O presente Curso pretende fornecer tanto as bases dogmáticas da Responsabilidade Civil das Entidades Públicas como conhecimentos sobre a sua aplicação em casos concretos, incluindo a apresentação da jurisprudência e o estudo de questões processuais.

No Curso, para além da responsabilidade civil pelo exercício da função legislativa e da função jurisdicional (administração da justiça e erro judiciário), será dada especial importância à responsabilidade civil pelo exercício da função administrativa, tanto extracontratual como contratual. A par da abordagem de temas tradicionais, como o da importância da culpa e do funcionamento anormal do serviço, será dada ainda atenção a questões mais recentes, como seja a da ressarcibilidade de danos patrimoniais puros, da perda de chance ou da “terceira via” na responsabilidade civil da Administração Pública. A responsabilidade dos funcionários, incluindo questões relativas ao direito de regresso e ao recurso a seguros, será igualmente abordada. O Curso incluirá ainda o estudo de regimes especiais ligados ao urbanismo, ao ambiente e à prestação de cuidados de saúde. Por último, serão abordadas questões relativas ao contencioso da responsabilidade civil de entidades públicas.

O Curso é especialmente vocacionado para Funcionários Públicos, Juristas de pessoas coletivas públicas e de pessoas coletivas privadas sujeitas ao regime da responsabilidade civil das entidades públicas, como concessionárias de serviços públicos, Magistrados dos tribunais Administrativos, Advogados com prática forense no Direito Administrativo, Licenciados e estudantes de Mestrado que pretendam aprofundar os seus conhecimentos em temas de Responsabilidade Civil da Administração Pública.

 
1ª Sessão
As grandes questões do regime jurídico da responsabilidade civil do Estado e das demais Entidade Públicas

  • Prof. Doutor Fausto de Quadros
  • Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Responsabilidade civil das Entidades Públicas à luz do Direito Europeu
* docente a confirmar
 
2ª Sessão
Responsabilidade pelo exercício da função político-legislativa
* docente a confirmar

3ª Sessão
Responsabilidade pelo exercício da função jurisdicional
* docente a confirmar

4ª Sessão
Responsabilidade civil da Administração Pública por facto ilícito

  • Profª. Doutora Mafalda Carmona
  • Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Advogada, Cuatrecasas

5ª Sessão
Responsabilidade civil da Administração Pública pelo risco

  • Profª. Doutora Mafalda Carmona
  • Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Advogada, Cuatrecasas

Responsabilidade civil da Administração Pública pelo sacrifício

  • Profª. Doutora Mafalda Carmona
  • Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Advogada, Cuatrecasas

6ª Sessão
Regimes especiais: ambiente
* docente a confirmar
Regimes especiais: urbanismo
* docente a confirmar

7ª Sessão
Regimes especiais: saúde
* docente a confirmar
Contencioso da Responsabilidade Civil
* docente a confirmar
 

Catálogo

De 2020-10-01 a 2020-12-31
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
2020-10-01T00:00:00 2020-12-31T00:00:00 Europe/Lisbon II Curso sobre Responsabilidade civil das Entidades Públicas Outubro a Dezembro de 2020, na FDUL FDUL ICJP

 
Coordenação científica:

  • Profª. Doutora Mafalda Carmona

 

Documentação

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