Procedimento e Processo Administrativo (módulo isolado)

Por Despacho do passado dia 17 de dezembro de 2019, a Ministra da Justiça autorizou a abertura de três concursos de ingresso no Centro de Estudos Judiciários, um dos quais para o preenchimento de 30 vagas para a magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na sequência do qual foi já publicado o Aviso n.º 20808/2019, de 31 de dezembro, que estabelece os requisitos e as regras de acesso ao referido concurso, seja pela “via profissional”, seja pela “via académica”, e cuja primeira prova escrita se realizará, previsivelmente, já no próximo dia 15 de fevereiro.

É o que justifica que o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa voltem a organizar mais uma edição do Curso Intensivo de Procedimento e Processo Administrativo e Tributário, especificamente pensado e delineado para a preparação daquele Concurso, beneficiando dos frutos e da experiência já acumulada nos Cursos Intensivos realizados por ocasião dos Concursos de 2018 e de 2019, assim como em Cursos e Pós-Graduações em matéria de Justiça Administrativa e Tributária que vêm realizando ao longo dos anos.

Em horário pós-laboral e organizado sob a forma de sessões intensivas, o Curso procurará oferecer uma visão transversal, mas ao mesmo tempo profunda, dos conceitos e institutos centrais de Direito Administrativo e Tributário e, em particular, dos sistemas de tutela contenciosa atualmente em vigor na jurisdição administrativa e fiscal. Para além de, em conjunto, cobrirem a integralidade dos tópicos programáticos normalmente incluídos nas provas de acesso, as sessões do Curso terão ainda a preocupação de dotar os alunos das ferramentas — teóricas e práticas — indispensáveis para a resolução dos exercícios (escritos e orais) tradicionalmente realizados no âmbito dos concursos de ingresso no CEJ na área administrativa e tributária.

Embora primariamente destinado aos alunos e profissionais que tencionem realizar os exames de ingresso no CEJ nos próximos meses, o Curso encontra-se naturalmente aberto a todos aqueles que, por motivos profissionais ou académicos, desejem atualizar os seus conhecimentos de Procedimento e Processo Administrativo e Tributário.

6.02/18h

Procedimento Administrativo I

  • Função administrativa e Direito Administrativo
    • Função administrativa e formas de atuação administrativa
    • Direito Administrativo: características e sistema de fontes
    • Organização administrativa: estruturas fundamentais da Administração Pública portuguesa
  • Os princípios gerais da atividade administrativa
    • Princípios gerais da atividade administrativa (legalidade e discricionariedade administrativa; interesse público e boa administração; justiça e razoabilidade; imparcialidade; boa fé; colaboração com os particulares; participação; princípio da decisão; administração aberta e proteção de dados pessoais; cooperação leal com a União Europeia)
  • O CPA e o regime comum do procedimento administrativo
    • A procedimentalização da atividade administrativa e o âmbito de aplicação do CPA
    • Princípios específicos e fases gerais do procedimento administrativo
    • Os sujeitos procedimentais (interessados e títulos de legitimidade; o responsável pela direção do procedimento; garantias de imparcialidade)
    • Acordos endoprocedimentais; auxílio administrativo; conferências procedimentais
    • Utilização de meios eletrónicos; direito à informação; prazos
    • Medidas provisórias; pareceres; extinção do procedimento

Docente: Tiago Fidalgo de Freitas

 

7.02/18h

Procedimento Administrativo II

  • Garantias administrativas
    • Aspetos gerais (garantias impugnatórias e petitórias; garantias facultativas e necessárias; regime geral; efeitos e implicações processuais)
    • Aspetos particulares (reclamação; recurso hierárquico; recursos administrativos especiais)
  • Responsabilidade
    • Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública e dos seus agentes (fontes; âmbito; tipos de responsabilidade; ilicitude; culpa; imputação)
    • Estatuto disciplinar das relações de trabalho em funções públicas (garantias; deveres e sujeições gerais dos trabalhadores em funções públicas; sanções disciplinares e procedimento disciplinar)
  • Introdução ao Direito dos Contratos Públicos
    • Noções gerais; âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos
    • Tipos de procedimentos e regras procedimentais gerais

Docente: Marco Caldeira

 

10.02/18h

Procedimento Administrativo III

  • Regulamento administrativo
    • Noções gerais (conceito e tipos; relações com a lei; conflitos entre regulamentos)
    • Regime procedimental (iniciativa; preparação do regulamento e início do procedimento; audiência dos interessados; consulta pública)
    • Regime substantivo (eficácia; invalidade; caducidade; revogação)
  • Ato administrativo
    • Noções gerais (conceito e tipos; forma, conteúdo e dever de fundamentação)
    • Regime procedimental (iniciativa; instrução; audiência prévia; decisão)
    • Regime substantivo (forma e fundamentação; eficácia; invalidade; revogação e anulação administrativas; execução)
  • Introdução ao Direito do Urbanismo
    • Planeamento e instrumentos de gestão territorial
    • Operações urbanísticas: controlo prévio e medidas de controlo
    • Contraordenações urbanísticas

Docentes: Tiago Serrão/Diogo Calado

 

11.02/18h

Processo Administrativo I

  • Jurisdição e competência dos tribunais administrativos
    • Âmbito da jurisdição administrativa e conflitos de competência jurisdicional
    • Organização, funcionamento e regras de competência dos tribunais administrativos
  • Princípios gerais
    • Princípios estruturais do processo administrativo
    • Aplicação subsidiária da lei processual civil
  • As partes
    • Capacidade e personalidade judiciárias
    • Legitimidade processual
    • Ação popular, ação pública e intervenção do Ministério Público
    • Patrocínio forense e representação judiciária

Docente: Francisco Paes Marques

 

12.02/18h

Processo Administrativo II

  • Formas de processo e meios processuais
    • A organização das formas e dos meios processuais no Processo Administrativo
    • Cumulação de pedidos, apensação de processos e seleção de processos com andamento prioritário
    • Valor das causas e custas processuais
  • Ação administrativa
    • Âmbito e regras gerais
    • Ação de impugnação de atos administrativos
    • Ação de condenação à prática de atos administrativos devidos
    • Ações sobre regulamentos
    • Ações sobre contratos
    • Outras pretensões

Docentes: José Duarte Coimbra/Francisco Paes Marques

 

13.02/18h

Processo Administrativo III

  • Tramitação da ação administrativa
    • Articulados (petição inicial; contestação e envio do processo administrativo; réplica e tréplica; articulados supervenientes)
    • Saneamento e condensação (despacho pré-saneador; audiência prévia; despacho saneador)
    • Instrução (temas da prova; meios de prova)
    • Audiência final e alegações
    • Julgamento (forma e objeto do julgamento; conteúdo e estrutura das sentenças administrativas)
  • Recursos jurisdicionais
    • Regras gerais
    • Recursos ordinários (apelação e revista)
    • Recursos extraordinários (uniformização de jurisprudência e revisão)
  • Meios processuais extravagantes
    • As ações especiais no domínio urbanístico
    • O contencioso da nacionalidade
    • O contencioso do asilo e da proteção internacional

Docente: José Duarte Coimbra

 

14.02/18h

Processo Administrativo IV

  • Tutela principal urgente
    • Contencioso eleitoral
    • Contencioso dos procedimentos de massa
    • Contencioso pré-contratual
    • Intimação para a prestação de informações
    • Intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias
  • Tutela cautelar
    • Aspetos gerais (âmbito da tutela cautelar; características e critérios de decretamento das providências cautelares; tramitação; antecipação da decisão da causa principal)
    • Aspetos particulares (suspensão da eficácia de atos e normas; decretamento provisório; providências relativas à formação de contratos; regulação provisória de quantias)
  • Tutela executiva
    • Aspetos gerais
    • Aspetos particulares (execução para a prestação de factos ou de coisas; execução para pagamento de quantia certa; execução de sentenças de anulação de atos administrativos)

Docente: Jorge Pação

 

 

Catálogo

De 2020-02-06 a 2020-02-14
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
2020-02-06T00:00:00 2020-02-14T00:00:00 Europe/Lisbon Procedimento e Processo Administrativo (módulo isolado) FDUL ICJP

 

Coordenadores

  • Prof. Doutora Clotilde Celorico Palma
  • Prof. Doutor Francisco Paes Marques

 

Assessor Científico

  • Dr. José Duarte Coimbra

 

 

Organização:

   

 

 

Documentação

Documentação

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