Curso pós-graduado em Direito da Contratação pública

O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, numa parceria renovada com o Instituto Europeu e com o Instituto de Direito Economico, Financeiro e Fiscal, desenvolverá um Curso de Pós-graduação, composto por três módulos autónomos, que pretende promover o conhecimento e aprofundamento do Direito da contratação pública numa perspetiva transversal que cruza o enquadramento da matéria no Direito Internacional, no Direito da União europeia e no Direito nacional, procurando estabelecer uma intersecção do Direito administrativo da  contratação pública, do Direito económico e financeiro e do Direito da concorrência. . O módulo I aborda o Direito Internacional e Direito da União Europeia, o Módulo II o Direito administrativo da contratação pública e o módulo III o Direito da União Europeia, Económico e Financeiro

A revisão do Código dos contratos públicos aprovada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto e que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2018 envolveu uma profunda modificação do regime da contratação pública e do regime substantivo dos contratos administrativos por força da transposição das Diretivas Europeias da Contratação Pública de 2014 e da execução do Plano Nacional de Reformas em sede de contratação pública.

Volvido quase dois anos da sua entrada em vigor, tem-se assistido à identificação de dúvidas e problemas emergentes das novidades introduzidas com a revisão do CCP e correlativos desenvolvimentos doutrinários e jurisprudenciais. O módulo II relativo ao Direito administrativo da contratação pública visa assim, sem prejuízo da abordagem de temas já consolidados que constituem as traves mestras do regime da contratação pública e do regime substantivo dos contratos administrativos, debruçar-se em particular sobre as alterações ao CCP, privilegiando uma perspetiva de aplicação prática.

Merecem especial realce, além do  aditamento de novas constelações de casos de contratação excluída corporizadas, mormente, no âmbito de contratos celebrados entre entidades do sector público e de contratos relativos a serviços sociais e outros serviços específicos abaixo de determinados limiares, a introdução de novos procedimentos pré-contratuais (procedimento de parceria para a inovação, procedimento relativo aos contratos públicos de serviços sociais e de outros serviços específicos acima de determinados limiares, alienação de bens móveis e procedimento de consulta prévia, com consulta a três entidades, que foi autonomizado com a correlativa restrição do recurso ao procedimento de ajuste direto a uma única entidade), a possibilidade de consultas pré-procedimentais e novas exigências relativas à decisão de contratar, nomeadamente, a exigência de fundamentação da não adjudicação em lotes, de fixação do preço base e do preço ou custo anormalmente baixo, o regime dos esclarecimentos, retificação e alteração das peças procedimentais, o regime dos impedimentos e causas de relevação dos impedimentos, o regime das causas de exclusão de propostas, o regime de esclarecimentos e suprimento de propostas e candidaturas, as inovações ao nível do critério de adjudicação e de análise das propostas, maxime, o critério dos custos do ciclo de vida, a caducidade da adjudicação, bem como as inovações introduzidas no regime e tramitação específica de cada procedimento, designadamente, o alargamento da admissibilidade de lançar mão do concurso urgente e a determinação do conteúdo, sentido e alcance dos limites do recurso ao ajuste direto e consulta prévia em razão do valor acumulado dos contratos celebrados. No que concerne ao regime substantivo, será dado especial enfâse ao novo regime de modificação, de cessão da posição contratual, de subcontratação e de invalidade dos contratos públicos e dos contratos administrativos e à extensão do âmbito aplicativo do regime substantivo dos contratos administrativos aos contratos públicos nestes domínios

O Curso Pós-graduado está especialmente vocacionado para profissionais do sector, Advogados, Magistrados, Consultores jurídicos, Docentes, Investigadores, Estudantes e, de um modo geral, todos os que no sector privado ou na administração pública central, institucional e empresarial, regional e local lidam com questões relativas ao Direito dos Contratos públicos.

8 de outubro

Apresentação do curso

  • Nuno Cunha Rodrigues
    Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

     
  • Ana Gouveia Martins
    Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
    Consultora e Advogada na Abreu Advogados

1.ª sessão
A Organização Mundial do Comércio e a contratação pública

  • Pedro Infante Mota
    Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
     

10 de outubro

2.ª sessão
O Acordo sobre Contratos Públicos (I)

  • Pedro Infante Mota
    Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

3.ª sessão
O Acordo sobre Contratos Públicos (II)

  • Pedro Infante Mota
    Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

 

15 de outubro

4.ª sessão
Direito da União Europeia e aplicação das regras relativas à contratação pública

  • Maria Luísa Duarte
    Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

5.ª sessão
O conluio na contratação pública

  • Miguel Moura e Silva
    Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

 

17 de outubro

6.ª sessão
Direito da União Europeia originário e contratação pública. Em especial os princípios da concorrência, da publicidade e da transparência, da igualdade de tratamento e da não-discriminação

  • Claúdia Viana
    Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho

7.ª sessão
A articulação entre a contratação pública e o direito da concorrência

  • Nuno Cunha Rodrigues
    Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

 

22 de outubro

8.ª sessão
Acordos comerciais preferenciais e contratação pública. O acesso de países terceiros à contratação pública na União Europeia e políticas de reciprocidade

  • Renato Gonçalves
    Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

9.ª sessão
Contratação Pública e organizações internacionais (MDB - Multilateral Development Banks)

  • João de Almeida
    Consultor do Banco Mundial

 

 

 

Ficam ressalvadas eventuais alterações ao programa

24 de outubro

10.ª sessão
Âmbito aplicativo do regime da contratação pública:

a) As “entidades adjudicantes”: três categorias de entidades adjudicantes para três níveis de intensidade dos regimes de contratação pública aplicáveis
b) Os contratos abrangidos: “contratos públicos”, identificados a partir do interesse concorrencial das respetivas prestações
c) Os contratos excluídos da Parte II do CCP: artigos 4.º, 5º, e (em parte) 6.º-A.
d) O regime da “contratação excluída” do artigo 5.º-B.

  • Pedro Sánchez
    Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
    Advogado na Sérvulo & Associados

11.ª sessão
A contratação excluída (cont.). As exclusões relacionadas com a contratação interadministrativa (em particular, a contratação in-house e a cooperação entre entidades públicas)

  • Mark Bobela-Mota Kirkby
    Mestre em Direito, Advogado na Sérvulo & Associados

 

29 de outubro

12.ª sessão
A preparação dos procedimentos: o anúncio de pré-informação ou anúncio periódico indicativo, a consulta preliminar ao mercado, a decisão de contratar, as medidas tendentes a identificar e impedir os conflitos de interesses e o júri do procedimento, serviços da entidade adjudicante e peritos.

  • Miguel Assis Raimundo
    Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
    Advogado

13.ª sessão
A decisão de escolha do procedimento e os critérios de escolha: critérios relativos ao valor do contrato, breve referência aos critérios materiais (remissão) e outros critérios especiais. Em especial, a contratação de prestações do mesmo tipo em diferentes procedimentos e os contratos mistos. A decisão de adjudicação em lotes

  • Miguel Assis Raimundo
    Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

 

5 de novembro

14.ª sessão
Peças do procedimento. Parâmetros base e aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência mediante a fixação de limites máximos e mínimos. O novo regime do preço base e do preço ou custo anormalmente baixo.

  • José Duarte Coimbra
    Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

15.ª sessão
Regime dos esclarecimentos, retificação e alteração das peças procedimentais. Regime dos erros e omissões e responsabilidade do cocontratante. A sanação da nulidade do caderno de encargos do contrato de empreitada de obras públicas.

  • Marco Fernandes Caldeira
    Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
    Advogado na Vieira de Almeida e Associados

 

7 de novembro

16.ª sessão
A candidatura e a proposta: aspetos materiais e formais. O documento europeu único de contratação pública. Catálogos eletrónicos. Impedimentos e causas de relevação dos impedimentos.

  • Jorge Pação
    Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

17.ª sessão
Causas de exclusão das propostas . Regime de esclarecimentos e suprimento de irregularidades das propostas e candidaturas. Novidades: formalidades não essenciais e erros evidentes.

  • Pedro Sánchez
    Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
    Advogado na Sérvulo & Associados

 

12 de novembro

18.ª sessão
Critério de adjudicação, fatores e subfactores de densificação e avaliação de propostas.

  • Luís Verde de Sousa
    Mestre em Direito, Assistente

19.ª sessão
A contratação estratégica e seus reflexos, em especial no critério de adjudicação, nos fatores e subfactores que o densificam e nos critérios de desempate das propostas.

  • Nuno Cunha Rodrigues
    Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
    Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

    Advogado

 

14 de novembro

20.ª sessão
Notificação da adjudicação. Anúncio da adjudicação. Anúncio voluntário de transparência. Habilitação. Caução. Celebração do contrato.

  • Margarida Olazabal Cabral
    Mestre em Direito, Advogada na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados

21.ª sessão
Decisão de não adjudicação. Caducidade da adjudicação.

  • Pedro Moniz Lopes
    Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
    Advogado na Cardigos & Associados

 

19 de novembro

22.ª sessão
O novo procedimento de consulta prévia e o ajuste direto: critérios de escolha em função do valor do contrato e critérios materiais. Os critérios de escolha especiais em função do tipo de contrato e entidade adjudicante.

  • Sara Augusto de Matos
    Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
    Jurista no Banco de Portugal

23.ª sessão
O novo procedimento de consulta prévia e o ajuste direto: regime procedimental, em especial a questão dos limites trienais

  • Bernardo Azevedo
    Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
    Advogado na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados

 

21 de novembro

24.ª sessão
O concurso público: critérios de escolha e regime procedimental. A eventual fase de negociação e o concurso público urgente.

  • Jorge Pação
    Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

25.ª sessão
O concurso limitado. Os modelos de avaliação da capacidade técnica e/ou financeira. Distinção da densificação dos critérios de adjudicação. O aproveitamento da capacidade de terceiros. Tramitação.

  • Ana Gouveia Martins
    Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
    Consultora e Advogada na Abreu Advogados

 

26 de novembro

26.ª sessão
Sistemas de aquisição dinâmicos, Acordos-quadro e compras vinculadas.

  • Cláudia Monge
    Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
    Advogado na BAS

27.ª sessão
O novo procedimento de parceria para a inovação. Delimitação face ao procedimento de negociação e diálogo concorrencial e regime procedimental. Os contratos com forte componente de inovação. Procedimentos pré-contratuais de contratos públicos de serviços sociais e de outros serviços específicos

  • Domingos Soares Farinho
    Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
    Advogado

 

28 de novembro

28.ª sessão
Âmbito de aplicação do regime substantivo da Parte III do CCP. A especificidade da sua aplicação aos contratos interadministrativos. Novidades: a fatura eletrónica e o gestor do contrato

  • Maria João Estorninho
    Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

29.ª sessão
Invalidade e ineficácia dos contratos públicos

  • Maria João Estorninho
    Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

 

3 de dezembro

30.ª sessão
A modificação objetiva dos contratos

  • Ana Gouveia Martins
    Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
    Consultora e Advogada na Abreu Advogados

31.ª sessão
A modificação nos contratos de empreitada, de aquisição de serviços e de concessão

  • Licínio Lopes Martins
    Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

 

5 de dezembro

32.ª sessão
Cessão da posição contratual, subcontratação e outras formas de transmissão das obrigações contratuais

  • Mafalda Carmona
    Professora da Faculdade de Direito de Lisboa
    Advogada na Cuatrecasas Gonçalves Pereira & Associados

33.ª sessão
O regime dos contratos de concessão

  • Lino Torgal
    Advogado na Garrigues

 

10 de dezembro

34.ª sessão
Incumprimento e extinção dos contratos

  • José Luís Moreira da Silva
    Mestre em Direito, Advogado na SRS Advogados

35.ª sessão
Arbitragem, Regulação, governação e regime sancionatório da contratação pública

  • Tiago Serrão
    Assistente convidado da Faculdade de Direito de Lisboa

 

 

Ficam ressalvadas eventuais alterações ao programa

12 de dezembro

36.ª sessão
Decisão de contratar e decisão financeira

  • André Marçalo
    Assistente convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

37.ª sessão
Contratação pública no setor da defesa no Direito da União Europeia

  • Marco Capitão Ferreira
    Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

 

7 de janeiro

38.ª sessão
Parcerias Público-Privadas

  • Maria Eduarda Azevedo
    Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

39.ª sessão
Enquadramento orçamental e contabilístico das Parcerias Público-Privadas e Parcerias Público-Públicas

  • Nazaré da Costa Cabral
    Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

 

9 de janeiro

40.ª sessão
Reequilíbrio Financeiro nas Parcerias Público-Privadas e nas Parceiras PúblicoPúblicas

  • Sérgio Gonçalves do Cabo
    Mestre em Direito, Advogado

41.ª sessão
Modificação e distribuição do risco nas Parcerias Público-Privadas

  • Pedro Melo
    Mestre em Direito, Advogado na PLMJ

 

14 de janeiro

42.ª sessão
O papel do Tribunal de Contas na Fiscalização dos Contratos Públicos

  • Alexandra Pessanha
    Mestre em Direito, Assistente convidada da Faculdade de Direito de Lisboa

43.ª sessão
Contratação Pública e Fiscalização Prévia

  • Helena Abreu Lopes
    Juíza-Conselheira do Tribunal de Contas

 

16 de janeiro

44.ª sessão
A prevenção da corrupção na contratação pública

  • José Tavares
    Juiz-Conselheiro do Tribunal de Contas

45.ª sessão
Contratação Pública e endividamento público

  • Marco Capitão Ferreira
    Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

 

21 de janeiro

46.ª sessão
A regulação na contratação pública

  • Fernando Silva
    Juiz-Conselheiro do Tribunal de Contas

47.ª sessão
Contratos regulatórios

  • Fernando Silva
    Juiz-Conselheiro do Tribunal de Contas

 

 

Ficam ressalvadas eventuais alterações ao programa

Catálogo

De 2019-10-08 a 2020-01-01
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
2019-10-08T00:00:00 2020-01-01T00:00:00 Europe/Lisbon Curso pós-graduado em Direito da Contratação pública 8 de outubro de 2019 a 21 de Janeiro de 2020, na FDUL FDUL ICJP

 

Coordenação científica

  • Prof. Doutor Eduardo Paz Ferreira
  • Prof.ª Doutora Maria João Estorninho
  • Prof. Doutor Nuno Cunha Rodrigues
  • Prof.ª Doutora Ana Gouveia Martins

 

Organização:

 

Com o apoio:
Programa Erasmus+ - Jean Monnet

 

 

Documentação

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