Contencioso Administrativo e Tributário: A revisão das Leis Processuais Administrativas e Tributárias (2019/2020)

As estatísticas publicadas pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, mais recentemente, pela Direção-Geral de Política de Justiça do Ministério da Justiça confirmam a tendência de crescimento constante da litigância na jurisdição administrativa, acompanhada pelo crescimento do número de profissionais e especialistas dedicados ao Direito Administrativo e ao Direito Tributário um pouco por todo o país. As recentes intervenções legislativas nos diplomas estruturantes do Direito Administrativo e do Direito Fiscal português evidenciam, por sua vez, a necessidade permanente de todos os operadores jurídicos na atualização dos seus conhecimentos nesta área, valendo a pena destacar a aprovação e entrada em vigor de um novo Código do Procedimento Administrativo (2015), a reforma do ETAF e do CPTA (2015), a recente e profunda revisão do Código dos Contratos Públicos (2017), a aprovação do novo modelo de tramitação eletrónica dos processos administrativos e fiscais, ou as sucessivas alterações na legislação tributária nos mais diversos domínios.

A iminente aprovação do pacote legislativo para a Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal preparado pelo XXI Governo Constitucional suscita, no momento presente, novos desafios neste domínio, com projetadas alterações ao ETAF, CPTA, CPPT e ao RJUE, mas também e sobretudo com inovadoras propostas ao nível da organização e especialização dos tribunais administrativos e fiscais e da arbitragem administrativa e tributária.

Este conjunto de circunstâncias dá o mote para que, na sequência de outros Cursos já realizados em Faro (Direito do Urbanismo e da Construção [2014 e 2015] e Direito dos Contratos Públicos — A revisão do Código dos Contratos Públicos [2017 e 2018]), o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa se associem ao Conselho Regional da Ordem dos Advogados de Faro na organização de um Curso de Pós-Graduação de Contencioso Administrativo e Tributário: A revisão das leis processuais administrativas e tributárias, colhendo os frutos da experiência muito positiva do Curso de Pós-Graduação em Teoria e Prática em Contencioso Administrativo, realizado em 2018.

Destinado a Advogados, Juízes, Estudantes, trabalhadores do setor da Administração Pública ou da Justiça com interesse particular nas áreas do Direito Administrativo, o Curso de Pós-Graduação estrutura-se em dois módulos ― Contencioso Administrativo e Contencioso Tributário ―, que podem ser frequentados em conjunto ou isoladamente, e desdobra-se em três eixos fundamentais: (i) por um lado, o objetivo de estabelecer a ponte entre os conceitos e institutos fundamentais de Direito Administrativo e Fiscal substantivo com as técnicas e instrumentos do correspondente Direito Processual; (ii) por outro lado, a ambição de aproximar os conhecimentos teóricos de Direito Administrativo, de Direito Fiscal e de Teoria do Processo com os aspetos práticos de organização, funcionamento e prática processual nos Tribunais Administrativos; (iii) por fim, e tendo em vista a relevância das matérias urbanísticas na prática jurídica dos particulares e das entidades públicas algarvias, o Curso não deixará também de integrar os aspetos essenciais de cruzamento dos regimes urbanísticos com o Contencioso Administrativo e Tributário.

4 / outubro 
  
DOMINGOS SOARES FARINHO

  • Âmbito da jurisdição administrativa (delimitação material e intervenção do Tribunal de Conflitos) e competência dos Tribunais Administrativos
    Ação popular e ação pública no Contencioso Administrativo: aspetos gerais e particularidades no domínio urbanístico (o regime do artigo 69.º do RJUE em especial)    
     

11 / outubro   

RICARDO PRELHAZ FONSECA

  • Pressupostos processuais gerais relativos às partes (capacidade e personalidade judiciárias; legitimidade processual ativa e passiva; patrocínio forense e representação judiciária)   

VASCO PEREIRA DA SILVA

  • Aventuras e desventuras do novo Processo Administrativo Português
  • Ações de impugnação de atos administrativos: âmbito, efeitos (regime geral e artigo 106.º do RJUE em especial), pressupostos processuais específicos (impugnabilidade; legitimidade; prazos de impugnação) e vicissitudes da instância   
     

18 / outubro  
FRANCISCO PAES MARQUES

  • Ações de condenação à prática de atos administrativos (I): regime geral (âmbito, legitimidade, prazos, modificações da instância e poderes de pronúncia do juiz administrativo)
  • Ações de condenação à prática de atos administrativos (II): regimes especiais no domínio urbanístico (artigos 112.º e 113.º do RJUE)
  • Ações administrativas entre particulares   
     

25 / outubro  
PEDRO MONIZ LOPES

  • Ações sobre regulamentos (I): invalidade dos atos regulamentares e regime processual geral (declaração de ilegalidade com força obrigatória geral; declaração de ilegalidade sem força obrigatória geral; condenação à emissão de normas)
  • Ações sobre regulamentos (II): a invalidade e a impugnação de planos urbanísticos em particular  
     

31 / outubro    
MAFALDA CARMONA

  • Ações inibitórias e ações de simples apreciação
  • Ações de responsabilidade: conceitos gerais sobre responsabilidade civil da Administração e implicações processuais   

RICARDO PRELHAZ FONSECA

  • Ações sobre contratos: objeto; legitimidade; prazos   
     

8 / novembro    
JOSÉ DUARTE COIMBRA

  • A tramitação da ação administrativa (I): fase dos articulados; saneamento e condensação; instrução; audiência final e alegações; julgamento
  • A tramitação da ação administrativa (II): o novo regime de tramitação eletrónica do processo administrativo   
     

15 / novembro    
MARCO CALDEIRA

  • Processos urgentes (I): intimação para a prestação de informações
  • Processos urgentes (II): contencioso pré-contratual  
     

22 / novembro    
JOÃO TIAGO SILVEIRA

  • Processos urgentes (III): contencioso eleitoral e ações para declaração de perda de mandato ou de dissolução de órgãos autárquicos
  • Processos urgentes (IV): contencioso dos procedimentos de massa e seleção de processos com andamento prioritário
  • Processos urgentes (V): intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias (aspetos gerais e convolação em processo cautelar)   
     

29 / novembro    
JORGE PAÇÃO

  • Processos cautelares (II): aspetos particulares (suspensão da eficácia de atos administrativos; suspensão da eficácia de normas; decretamento provisório da providência; providências relativas a procedimentos de formação de contratos; regulação provisória do pagamento de quantias; produção antecipada de prova)
     

6 / dezembro    
ANA GOUVEIA MARTINS

  • Processos cautelares (I): aspetos gerais (âmbito da tutela cautelar; tipos de providências; critérios de decretamento; tramitação; antecipação da decisão da causa principal)  
     

13 / dezembro    
CECÍLIA ANACORETA CORREIA

  • Processos executivos (I): a impossibilidade absoluta e o grave prejuízo para o interesse público na execução de sentenças administrativas (o regime dos artigos 45.º e 45.º-A do CPTA em especial)
  • Processos executivos (II): execução para a prestação de factos ou de coisas; execução para o pagamento de quantia certa; execução de sentenças de anulação de atos administrativos   
     

20 / dezembro 
JOÃO MIRANDA

  • O contencioso das contraordenações urbanísticas
  • Recursos jurisdicionais no Contencioso Administrativo (regras gerais; recursos ordinários; recursos extraordinários)
  • A arbitragem administrativa: aspetos gerais   

10 / janeiro  
ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA

  • O contencioso tributário e os problemas atuais da justiça tributária
  • A justiça tributária na perspetiva do advogado: os tempos da justiça
  • A relação jurídica tributária e os poderes da Administração Tributária   
     

17 / janeiro    
PAULO MARQUES

  • Procedimento de inspeção tributária: princípios, âmbito e tipologia e marcha da ação de inspeção tributária   
     

24 / janeiro
FILIPE FERNANDES

  • Metodologias de avaliação da matéria tributável: avaliação direta e indireta
  • Manifestações de fortuna e acréscimos patrimoniais
  • Cláusula geral e cláusulas específicas antiabuso   
     

31 / janeiro    
VASCO VALDEZ MATIAS

  • Avaliação de imóveis e fixação do valor patrimonial tributário
  • Acesso a informação financeira e derrogação de sigilo bancário
  • Competências e meios de reação   
     

7 / fevereiro    
ALEXANDRA MARQUES

  • O procedimento tributário: princípios e regras
  • Os meios de impugnação de natureza administrativa
  • O pedido de revisão da matéria tributável
  • A reclamação graciosa
  • O recurso hierárquico
  • A revisão oficiosa dos atos tributários   
     

14 / fevereiro  
JESUÍNO ALCÂNTARA MARTINS

  • O procedimento de liquidação: na Administração Tributária e na Segurança Social
  • A extinção da relação jurídica tributária: vicissitudes e patologias (Administração Tributária e Segurança Social)   
     

21 / fevereiro    
ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA

  • Os meios impugnatórios de natureza judicial
  • A impugnação judicial
  • A oposição judicial
  • A intimação para um comportamento
  • Os meios processuais acessórios  
     

28 / fevereiro    
JESUÍNO ALCÂNTARA MARTINS

  • O processo de execução fiscal na Administração Fiscal, Segurança Social e Autarquias Locais
  • Fundamentos e marcha processual: instauração, citação e penhora de bens, reclamação de créditos, vendas de bens e meios impugnatórios   
     

6 / março    
NUNO OLIVEIRA GARCIA

  • A disciplina jurídica das taxas
  • O contencioso das taxas/Autarquias Locais   
     

13 / março    
JESUÍNO ALCÂNTARA MARTINS

  • Tipologias da responsabilidade tributária
  • A efetivação da responsabilidade subsidiária
  • Aspetos conexos com a reação do credor tributário
  • As providências cautelares   
     

20 / março    
PAULO MARQUES

  • O regime dos recursos no processo judicial tributário
  • A reforma do contencioso tributário
       

27 / março    
CLOTILDE CELORICO PALMA

  • A arbitragem tributária (I): aspetos gerais, âmbito e fins da arbitragem tributária; enquadramento europeu e internacional da arbitragem tributária   
     

ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA

  • A arbitragem tributária (II): o pedido arbitral e o processo arbitral; a vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira; legitimidade, prazos e constituição do tribunal; a marcha do processo, a decisão e a dissolução do tribunal arbitral  

Catálogo

De 2019-10-04 a 2020-03-27
Auditório do Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados
2019-10-04T00:00:00 2020-03-27T00:00:00 Europe/Lisbon Contencioso Administrativo e Tributário: A revisão das Leis Processuais Administrativas e Tributárias (2019/2020) De 4 de outubro de 2019 a 27 de março de 2020, em Faro FDUL ICJP

 

Coordenadores

  • Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva
  • Prof. Doutora Clotilde Celorico Palma
  • Prof. Doutor João Miranda
  • Dr. Ricardo Prelhaz Fonseca
     

Assessor Científico

  • Dr. José Duarte Coimbra

 

Organização

  

 

Documentação

black