Curso Pós-Graduado em procedimento administrativo (Funchal - 2019/2020)

 

1.ª sessão – 4 de outubro

David Duarte
Professor da Faculdade de Direito de Lisboa

I. Enquadramento geral:

  1. Noção e funções do procedimento administrativo
     
  2. Âmbito objetivo e subjetivo de aplicação do Código
     

II. Os princípios gerais da actividade administrativa

  1. A relevância particular dos princípios no Direito administrativo.
     
  2. O princípio da legalidade, o princípio da proporcionalidade, o princípio da igualdade, o princípio da boa fé, o princípio da boa administração, o princípio da justiça, o princípio da razoabilidade e o princípio da imparcialidade
     
  3. As garantias de imparcialidade

 

2.ª sessão – 11 de outubro

Domingos Farinho
Professor da Faculdade de Direito de Lisboa e Advogado

III. Regime comum do procedimento administrativo declarativo e regime específico do ato administrativo

  1. Delimitação do âmbito aplicativo e articulação com o procedimento do ato, do regulamento e do contrato.
     
  2. Os sujeitos da relação procedimental e a legitimidade procedimental
     
  3. O direito à informação
     
  4. O regime dos prazos
     
  5. Notificação e publicação
     
  6. Introdução às fases do procedimento declarativo geral e do ato administrativo
     
  7. Iniciativa
     
  8. Delegação de competências e o responsável pela direção do procedimento
     
  9. Princípio do inquisitório e regime de prova. Em especial, a instrução no procedimento do ato administrativo.
     
  10. A audiência dos interessados
     
  11. A extinção do procedimento e articulação com o regime especial de extinção do procedimento do ato

 

3.ª sessão – 18 de outubro

Pedro Moniz Lopes
Professor da Faculdade de Direito de Lisboa e Advogado da Cardigos & Associados

IV. Regime específico do procedimento do regulamento e regime substantivo

  1. Conceito de regulamento
     
  2. A competência regulamentar
     
  3. O regime do procedimento regulamentar no CPA
     
  4. A articulação entre o regime do CPA e os regimes legais de procedimentos regulamentares especiais
     
  5. A participação no procedimento regulamentar
     
  6. Conferências procedimentais no procedimento regulamentar
     
  7. A nota justificativa fundamentada e modelos de análise custos-benefícios
     
  8. Negociação e contratualização de procedimentos e conteúdos regulamentares
     
  9. Validade e eficácia dos regulamentos: regime de vícios e desvalores
     
  10. Caducidade e revogação dos regulamentos

 

4.ª Sessão – 25 de outubro

Ana Gouveia Martins
Professora da Faculdade de Direito de Lisboa, Consultora e Advogada na Abreu Advogados

V. Regime substantivo específico do ato administrativo

  1. Conceções amplas e restritivas de ato administrativo. Delimitação de figuras afins.
     
  2. Forma e menções obrigatórias do ato
     
  3. O dever de fundamentação
     
  4. A eficácia do ato administrativo
     
  5. Os desvalores jurídicos da ilegalidade do acto:
    a) A nulidade do acto administrativo
    b) A anulabilidade do acto administrativo
    c) Inexistência do acto
    d) Mera irregularidade
    e) Ineficácia
     
  6. A anulação, a revogação e a modificação dos actos administrativos
     
  7. A sanação, ratificação e conversão do acto inválido

VI. O procedimento executivo do ato administrativo

 

5ª Sessão – 31 de outubro

João Tiago Silveira
Professor da Faculdade de Direito de Lisboa e Advogado na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados

VII. Instrumentos de gestão, simplificação e agilização do procedimento administrativo
Administração eletrónica e a utilização da tecnologia nos procedimentos administrativos

  1. Acordos endoprocedimentais
     
  2. Conferências procedimentais
     
  3. Auxílio administrativo versus emissão de pareceres
     
  4. Deferimento tácito e comunicações prévias
     
  5. Outros

VIII. Garantias administrativas e relação com garantias contenciosas

IX. Procedimento geral do CPA e procedimentos administrativos especiais: principais problemas de articulação

Catálogo

De 2019-10-04 a 2019-10-31
Funchal, Auditório do Conselho Regional da Madeira, da Ordem dos Advogados
2019-10-04T00:00:00 2019-10-31T00:00:00 Europe/Lisbon Curso Pós-Graduado em procedimento administrativo (Funchal - 2019/2020) 4 a 31 de outubro de 2019, na Madeira, Funchal. FDUL ICJP

 

Coordenação científica

  • Prof.ª Doutora Ana Gouveia Martins
  • Prof. Doutor João Tiago Silveira

 

 

Organização

 

 

Documentação

Documentação

black