Procedimento e Processo Administrativo e Tributário (Preparação para o concurso de ingresso no CEJ)

Apresentação

Por Despacho do passado dia 13 de dezembro de 2017, a Ministra da Justiça autorizou a abertura de três concursos de ingresso no Centro de Estudos Judiciários, um dos quais para o preenchimento de 30 vagas para a magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Seguiu-se a essa autorização a abertura do concurso por parte do Diretor do CEJ (Despacho de 14 de dezembro de 2017) e, finalmente, a publicação do respetivo Aviso (Aviso n.º 15619/2017, de 29 de dezembro de 2017). De acordo com a calendarização previsível disponibilizada pelo CEJ, a fase de provas escritas decorrerá, para os candidatos a auditores de justiça no (V) Curso dos TAF, já a partir do próximo dia 17 de fevereiro, estando a realização das provas orais prevista para o próximo mês de maio de 2018.

É o que justifica que, no imediato, o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organizem um Curso Intensivo de Procedimento e Processo Administrativo e Tributário especificamente pensado e delineado para a preparação daquele Concurso, beneficiando da experiência já acumulada noutros Cursos e Pós-Graduações em matéria de Justiça Administrativa e Tributária que vêm realizando ao longo dos anos.

Em horário pós-laboral, diário e organizado sob a forma de sessões intensivas, o Curso procurará oferecer uma visão transversal, mas ao mesmo tempo profunda, dos conceitos e institutos centrais de Direito Administrativo e Tributário e, em particular, dos sistemas de tutela contenciosa atualmente em vigor na jurisdição administrativa e fiscal. Para além de, em conjunto, cobrirem a integralidade dos tópicos programáticos indicados no Anúncio n.º 15619/2017, as sessões do Curso terão ainda a preocupação de dotar os alunos das ferramentas — teóricas e práticas — indispensáveis para a resolução dos exercícios (escritos e orais) tradicionalmente realizados no âmbito dos concursos de ingresso no CEJ na área administrativa e tributária.

Embora primariamente destinado aos alunos e profissionais que tencionem realizar os exames de ingresso no CEJ nos próximos meses, o Curso encontra-se naturalmente aberto a todos aqueles que, por motivos profissionais ou académicos, desejem atualizar os seus conhecimentos de Direito e Contencioso Administrativo e Tributário.

 

Data/Hora

Tema(s) / Docente(s)

29.01/18h

Procedimento Administrativo I

        Função administrativa e Direito Administrativo

  • Função administrativa e formas de atuação administrativa
  • Direito Administrativo: características e sistema de fontes
  • Organização administrativa: conceitos gerais e estruturas fundamentais da Administração Pública portuguesa

        Os princípios gerais da atividade administrativa, a procedimentalização e o CPA

  • Princípios gerais da atividade administrativa (legalidade e discricionariedade administrativa; interesse público e boa administração; justiça e razoabilidade; imparcialidade; boa fé; colaboração com os particulares; participação; princípio da decisão; administração aberta e proteção de dados pessoais; cooperação leal com a União Europeia)
  • A procedimentalização da atividade administrativa e o âmbito de aplicação do CPA

        Regime comum do procedimento administrativo

  • Princípios específicos e fases gerais do procedimento administrativo
  • Os sujeitos procedimentais (interessados e títulos de legitimidade; o responsável pela direção do procedimento; garantias de imparcialidade)
  • Acordos endoprocedimentais, auxílio administrativo e conferências procedimentais
  • Utilização de meios eletrónicos; Direito à informação; Prazos
  • Medidas provisórias; Pareceres; Extinção do procedimento

Docente: David Duarte

30.01/18h

Procedimento Administrativo II

        Regulamento administrativo

  • Noções gerais (conceito e tipos de regulamentos administrativos; as relações entre os regulamentos e a lei; conflitos entre regulamentos)
  • Regime procedimental (iniciativa; preparação do regulamento e início do procedimento; audiência dos interessados; consulta pública)
  • O regime substantivo do regulamento administrativo (eficácia; invalidade; caducidade e revogação)

        Ato administrativo

  • Noções gerais (conceito e tipos de atos administrativos; forma, conteúdo e fundamentação dos atos administrativos)
  • Regime procedimental (iniciativa; instrução; audiência prévia; decisão)
  • Regime substantivo (forma e fundamentação; eficácia; invalidade; revogação e anulação administrativas; execução)

        Introdução ao Direito do Urbanismo

  • Planeamento e instrumentos de gestão territorial
  • Operações urbanísticas: controlo prévio e medidas de controlo
  • Contraordenações urbanísticas

Docentes: Tiago Serrão / Diogo Calado

31.01/18h

Procedimento Administrativo III

        Garantias administrativas

  • Aspetos gerais (garantias impugnatórias e petitórias; garantias facultativas e necessárias; regras gerais; efeitos e implicações processuais)
  • Regimes particulares (reclamação; recurso hierárquico; recursos administrativos especiais)

        Responsabilidade

  • Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública e dos seus agentes (fontes; âmbito; tipos de responsabilidade; ilicitude; culpa; imputação)
  • Estatuto disciplinar das relações de trabalho em funções públicas (garantias; deveres e sujeições gerais dos trabalhadores em funções públicas; sanções disciplinares e procedimento disciplinar)

        Introdução ao Direito dos Contratos Públicos

  • Noções gerais; o âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos
  • Tipos de procedimentos e regras procedimentais gerais

Docente: Marco Caldeira

1.02/18h

Processo Administrativo I

        Jurisdição e competência dos tribunais administrativos

  • Âmbito da jurisdição administrativa e conflitos de competência jurisdicional
  • Organização, funcionamento e regras de competência dos tribunais administrativos

        Princípios gerais

  • Princípios estruturais do processo administrativo
  • Aplicação subsidiária da lei processual civil

        As partes

  • Capacidade e personalidade judiciárias
  • Legitimidade processual
  • Patrocínio forense e representação judiciária
  • Ação popular
  • Ação pública e intervenção do Ministério Público

Docentes: Francisco Paes Marques/José Duarte Coimbra

2.02/18h

Processo Administrativo II

        Formas de processo e meios processuais

  • A organização das formas e dos meios processuais no Processo Administrativo
  • Cumulação de pedidos, apensação de processos e seleção de processos com andamento prioritário
  • Valor das causas e custas processuais

        Ação administrativa

  • Âmbito e regras gerais
  • Ação de impugnação de atos administrativos
  • Ação de condenação à prática de atos administrativos devidos
  • Ações sobre regulamentos
  • Ações sobre contratos
  • Outras pretensões

Docente: Francisco Paes Marques

3.02/09h30

Processo Administrativo III

        Tramitação da ação administrativa

  • Articulados (petição inicial; contestação e envio do processo administrativo; réplica e tréplica; articulados supervenientes)
  • Saneamento e condensação (despacho pré-saneador; audiência prévia; despacho saneador)
  • Instrução (temas da prova; meios de prova)
  • Audiência final e alegações
  • Julgamento (forma e objeto do julgamento; conteúdo e estrutura das sentenças administrativas)

        Recursos jurisdicionais

  • Regras gerais
  • Recursos ordinários: apelação e revista
  • Recursos extraordinários: uniformização de jurisprudência e revisão

        Meios processuais extravagantes

  • As ações especiais no domínio urbanístico
  • O contencioso da nacionalidade
  • O contencioso do asilo e da proteção internacional

Docente: José Duarte Coimbra

5.02/18h

Processo Administrativo IV

        Tutela principal urgente

  • Contencioso eleitoral
  • Contencioso dos procedimentos de massa
  • Contencioso pré-contratual
  • Intimação para a prestação de informações
  • Intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias

        Tutela cautelar

  • Aspetos gerais (âmbito da tutela cautelar; características e critérios de decretamento das providências cautelares; tramitação; antecipação da decisão da causa principal)
  •  Aspetos particulares (suspensão da eficácia de atos e normas; decretamento provisório; providências relativas à formação de contratos; regulação provisória de quantias)

        Tutela executiva

  • Aspetos gerais
  • Aspetos particulares (execução para a prestação de factos ou de coisas; execução para pagamento de quantia certa; execução de sentenças de anulação de atos administrativos)

Docente: Jorge Pação

 

 

 

 

Data/Hora

Tema(s) / Docente(s)

6.02/18h

Procedimento Tributário I

Princípios gerais

  • Procedimento tributário versus processo judicial tributário
  • A relação jurídica tributária
  • Constituição, modificação e extinção da obrigação tributária
  • Os princípios da legalidade, proporcionalidade, contraditório e da verdade material

     Avaliação da matéria tributável

  • Os sistemas de avaliações da matéria tributável (avaliação direta indireta e avaliação indireta)
  • A tributação através de manifestação de fortuna e acréscimos patrimoniais
  • A derrogação do sigilo bancário
  • As cláusulas antiabuso
  • Negócios jurídicos ineficazes
  • Pedido de revisão da matéria tributável (procedimento administrativo e processo judicial)

Docente: Vasco Matias Valdez

7.02/18h

Procedimento Tributário II

 O procedimento de liquidação

  • As obrigações declarativas e o procedimento de inspeção tributária
  • A liquidação administrativa, oficiosa e corretiva
  • O dever de fundamentação e o procedimento de notificação
  • Prazo de caducidade e causas de suspensão

 Os meios de impugnação administrativos

  • Pressupostos procedimentais e regras de competência
  • Natureza facultativa ou necessária
  • Efeitos sobre o processo de cobrança
  • Requisitos e extensão da garantia
  • O procedimento de reclamação graciosa
  • O procedimento de recurso hierárquico
  • O pedido de revisão do ato tributário

Docente: Vasco Matias Valdez

8.02/18h

Procedimento Tributário III

Procedimento de avaliação dos bens patrimoniais

  • Procedimento de avaliação dos imóveis
  • Pressupostos e critérios de avaliação
  • A impugnação dos erros de inscrição nas matrizes prediais
  • Impugnação da decisão de avaliação

A responsabilidade tributária

  • Natureza e pressupostos
  • Responsabilidade originária versus responsabilidade solidária
  • A efetivação da responsabilidade subsidiária
  • Pressupostos objetivos e subjetivos da reversão da execução fiscal
  • O benefício da execução prévia

Docente: Vasco Matias Valdez

9.02/18h

Processo Tributário I

O processo judicial tributário

  • O âmbito e objeto
  • As regras de competência e graus de jurisdição
  • Os agentes processuais
  • A arguição de nulidades
  • Os pressupostos procedimentais

A impugnação judicial

  • Os requisitos e estrutura da petição inicial
  • A causa de pedir e o pedido
  • A cumulação de pedidos e coligação de autores
  • Processo administrativo e contestação da Fazenda Pública
  • Os meios de prova
  • A sentença judicial

Docente: Jesuíno Alcântara Martins

10.02/09h30

Processo Tributário II

O processo de execução fiscal

  • O âmbito e objeto
  • A citação do executado e demais interessados
  • Nulidade e falta de citação
  • Âmbito e extensão da penhora de bens
  • Credores preferentes e graduação de créditos
  • Venda de bens e extinção da execução
  • Formas de extinção da dívida tributária

Docente: Jesuíno Alcântara Martins

12.02/18h

Processo Tributário III

A oposição judicial

  • O âmbito e objeto
  • Os fundamentos e pedido
  • A apensação de processos
  • A revogação do ato pelo órgão de execução fiscal
  • A arguição da ilegalidade na oposição judicial

Os embargos de terceiro

  • O âmbito e objeto
  •  Legitimidade e prazos

A reclamação dos atos do órgão da execução fiscal

  • A natureza, objeto e efeitos
  •  As regras de legitimidade e prazos
  •  O prejuízo irreparável

Docente: Jesuíno Alcântara Martins

14.02/18h

Processo Tributário IV

As providências cautelares

  • Âmbito e natureza
  • O Arresto de bens
  • O arrolamento de documentos e bens
  • As providências cautelares a favor do sujeito passivo

Os meios processuais acessórios

  • A intimação para um comportamento
  • A intimação para consulta de documentos e passagem de certidão
  • A execução de julgados

Os recursos jurisdicionais

  • O regime e regras de competência
  • Legitimidade e prazos

Docente: Jesuíno Alcântara Martins

 

Catálogo

De 2018-01-29 a 2018-02-14
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
2018-01-29T00:00:00 2018-02-14T00:00:00 Europe/Lisbon Procedimento e Processo Administrativo e Tributário (Preparação para o concurso de ingresso no CEJ) 29/1 a 14/2/2018 na FDUL FDUL ICJP

 

Curso Intensivo
 

Coordenadores:

  • Prof. Doutora Clotilde Celorico Palma
  • Prof. Doutor Francisco Paes Marques
     

Assessor Científico:

  • Dr. José Duarte Coimbra

 

Organização:

  

Documentação

Documentação

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