Teoria e Prática de Contencioso Administrativo (Faro)

 

As estatísticas publicadas pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, mais recentemente, pela Direção-Geral de Política de Justiça do Ministério da Justiça confirmam a tendência de crescimento constante da litigância na jurisdição administrativa, tendência também acompanhada pelo crescimento do número de profissionais e especialistas dedicados ao Direito Administrativo um pouco por todo o país. As recentes intervenções legislativas nos diplomas estruturantes do Direito Administrativo português evidenciam, por sua vez, a necessidade permanente de todos os operadores jurídicos na atualização dos seus conhecimentos nesta área, valendo a pena destacar (i) a aprovação e entrada em vigor de um novo Código do Procedimento Administrativo (2015), (ii) a reforma do ETAF e do CPTA (2015) e (iii) a recente e profunda revisão do Código dos Contratos Públicos (2017).

Este conjunto de circunstâncias dá o mote para que, na sequência de outros Cursos já realizados em Faro (Direito do Urbanismo e da Construção [2014 e 2015] e Direito dos Contratos Públicos — A revisão do Código dos Contratos Públicos [2017 e 2018]), o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa se associe ao Conselho Regional da Ordem dos Advogados de Faro na organização de um Curso de Pós-Graduação em Teoria e Prática em Contencioso Administrativo.

Destinado a Advogados, Juízes, Estudantes, trabalhadores do setor da Administração Pública ou da Justiça com interesse particular nas áreas do Direito Administrativo, o Curso de Pós-Graduação estrutura-se sob três eixos fundamentais: (i) por um lado, o objetivo de estabelecer a ponte entre os conceitos e institutos fundamentais de Direito Administrativo substantivo com as técnicas e instrumentos do correspondente Direito Processual; (ii) por outro lado, a ambição de aproximar os conhecimentos teóricos de Direito Administrativo e Teoria do Processo com os aspetos práticos de organização, funcionamento e prática processual nos Tribunais Administrativos; (iii) por fim, e tendo em vista a relevância das matérias urbanísticas na prática jurídica dos particulares e das entidades públicas algarvias, o Curso não deixará também de integrar os aspetos essenciais de cruzamento dos regimes urbanísticos com o Contencioso Administrativo.

Data

Tema(s)

Docente

4/maio

  • Âmbito da jurisdição administrativa (delimitação material e intervenção do Tribunal dos Conflitos) e competência dos Tribunais Administrativos
     
  • Pressupostos processuais gerais relativos às partes (capacidade e personalidade judiciárias; legitimidade processual ativa e passiva; patrocínio forense e representação judiciária)

Ricardo Prelhaz Fonseca

11/maio

  • Ação popular e ação pública no Contencioso Administrativo: aspetos gerais e particularidades no domínio urbanístico (o regime do artigo 69.º do RJUE em especial)
     
  • Ações de impugnação de atos administrativos: âmbito, efeitos (regime geral e artigo 106.º do RJUE em especial), pressupostos processuais específicos (impugnabilidade; legitimidade; prazos de impugnação) e vicissitudes da instância

Domingos Soares Farinho

18/maio

  • Ações de condenação à prática de atos administrativos (I): regime geral (âmbito, legitimidade, prazos, modificações da instância e poderes de pronúncia do juiz administrativo)
     
  • Ações de condenação à prática de atos administrativos (II): regimes especiais no domínio urbanístico (artigos 112.º e 113.º do RJUE)
     
  • Ações administrativas entre particulares

Francisco Paes Marques

25/maio

  • Ações sobre regulamentos (I): invalidade dos atos regulamentares e regime processual geral (declaração de ilegalidade com força obrigatória geral; declaração de ilegalidade sem força obrigatória geral; condenação à emissão de normas)
     
  • Ações sobre regulamentos (II): a invalidade e a impugnação de planos urbanísticos em particular

Pedro Moniz Lopes

30/maio

  • Ações inibitórias e ações de simples apreciação
     
  • Ações sobre contratos: objeto; legitimidade; prazos
     
  • Ações de responsabilidade: conceitos gerais sobre responsabilidade civil da Administração e implicações processuais

Mafalda Carmona

8/junho

  • A tramitação da ação administrativa (I): fase dos articulados; saneamento e condensação; instrução; audiência final e alegações; julgamento
     
  • A tramitação da ação administrativa (II): o novo regime de tramitação eletrónica do processo administrativo

José Duarte Coimbra

15/junho

  • Processos urgentes (I): intimação para a prestação de informações
     
  • Processos urgentes (II): contencioso pré-contratual

Marco Caldeira

22/junho

  • Processos urgentes (III): contencioso eleitoral e ações para declaração de perda de mandato ou de dissolução de órgãos autárquicos
     
  • Processos urgentes (IV): contencioso dos procedimentos de massa e seleção de processos com andamento prioritário
     
  • Processos urgentes (V): intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias (aspetos gerais e convolação em processo cautelar)

João Tiago Silveira

29/junho

  • Processos cautelares (I): aspetos gerais (âmbito da tutela cautelar; tipos de providências; critérios de decretamento; tramitação; antecipação da decisão da causa principal)

Jorge Pação

6/julho

  • Processos cautelares (II): aspetos particulares (suspensão da eficácia de atos administrativos; suspensão da eficácia de normas; decretamento provisório da providência; providências relativas a procedimentos de formação de contratos; regulação provisória do pagamento de quantias; produção antecipada de prova)

Ana Gouveia Martins

13/julho

  • Processos executivos (I): a impossibilidade absoluta e o grave prejuízo para o interesse público na execução de sentenças administrativas (o regime dos artigos 45.º e 45.º-A do CPTA em especial)
     
  • Processos executivos (II): execução para a prestação de factos ou de coisas; execução para o pagamento de quantia certa; execução de sentenças de anulação de atos administrativos

Cecília Anacoreta Correia

  • Conferência sobre a evolução recente do Contencioso Administrativo: da reforma de 2002/2004 à reforma da reforma de 2015 ― balanço geral.

Vasco Pereira da Silva

20/julho

  • O contencioso das contraordenações urbanísticas
     
  • Recursos jurisdicionais no Contencioso Administrativo (regras gerais; recursos ordinários; recursos extraordinários)
     
  • A arbitragem administrativa: aspetos gerais

João Miranda

 

Catálogo

De 2018-05-04 a 2018-07-20
Faro - Auditório do Conselho Regional da Ordem dos Advogados
2018-05-04T00:00:00 2018-07-20T00:00:00 Europe/Lisbon Teoria e Prática de Contencioso Administrativo (Faro) 4/5 a 207/2018, no Auditório do Conselho Regional de Faro da O.A. FDUL ICJP

Curso Pós-graduado

 

Coordenadores:

  • Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva
  • Prof. Doutor João Miranda
  • Dr. Ricardo Prelhaz Fonseca

Assessor Científico:

  • Dr. José Duarte Coimbra

 

Documentação

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