Direito da Cibersegurança e do Ciberespaço

Apresentação:

O Ciberespaço é o novo palco do Direito. Convoca novas questões jurídicas do Direito Público e do Direito Privado, contornando, habilmente, velhas certezas e seguranças, exigindo respostas eficazes e adequadas aos novos problemas. A segurança no ciberespaço afirma-se um cenário por excelência de multidisciplinaridade, mesmo no Direito, reclamando o cruzamento de saberes e especializações. Postula-se, por conseguinte, uma visão alargada da Cibersegurança, por forma a cobrir todas as dimensões de segurança que afetam o ciberespaço.

Este Curso pretende reunir e desbravar as questões essenciais que a Cibersegurança coloca ao Direito, focando-se nos impactos jurídicos, do Direito Público e do Direito Privado, da segurança do ciberespaço. Este curso pretende agregar os melhores especialistas nas questões jurídicas mais complexas suscitadas pelo Ciberespaço, nas várias áreas do Direito, desde o Direito Constitucional do Ciberespaço, os Direitos Fundamentais e o Direito Administrativo aos problemas específicos de Direito Penal e Processual Penal, para além daqueles que envolvem o Direito Civil, Comercial e Direito Internacional Privado, implicados, por exemplo, em temas como a IoT – Internet of Things – e a Inteligência Artificial.

Em especial:
 

1. Os novos desafios da Diretiva NIS (Network and Information Security - Segurança das Redes e da Informação) para o Estado, Operadores Privados de Serviços Essenciais e Prestadores de Serviços Digitais:

i) Trata-se da primeira legislação da União Europeia sobre cibersegurança, que estabelece um conjunto de medidas para prevenir incidentes cibernéticos na Europa.

ii) Os operadores das infraestruturas críticas de alguns setores (serviços financeiros, transportes, energia, saúde), os facilitadores de (responsáveis pelos) serviços da sociedade da informação (tais como lojas de aplicações em linha, plataformas de comércio eletrónico, pagamentos na Internet, computação em nuvem, motores de pesquisa e redes sociais) e as administrações públicas devem adotar práticas de gestão do risco e notificar os incidentes de segurança graves ocorridos nos seus serviços essenciais.
 

2. Proteção de Dados no Ciberespaço:

i) Direito à Autodeterminação Informacional e o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados: análise das virtudes e das insuficiências do novo enquadramento jurídico da UE;

ii) Impactos Jurídico-Privados do Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados: uma abordagem jurídico-empresarial dos novos desafios do RGPD nas organizações;

iii) Conjugação do Novas Regras da EU de Proteção de Dados (“Privacy Package”):

  1. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;
  2. Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho;
  3. Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave;
  4. Fevereiro 2017 – apresentada nova Proposta de Regulamento do PE e do Conselho relativo à Proteção da Privacidade e ao tratamento de Dados Pessoais no Sector das Comunicações Eletrónicas - Revogação da “ePrivacy Diretive” - Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas).
     

3. As Estratégias Nacionais de Cibersegurança e de Ciberdefesa;
 

4. As Dificuldades de Regulação do Ciberespaço: Anonimato, jurisdição e extraterritorialidade, problemas agravados pela diversidade motivacional das condutas;

5. Implicações Jurídicas da IoT e da Inteligência Artificial;

6. O Papel das Tecnologias de Informação na Segurança do Estado e na Justiça: novas metodologias de investigação, cooperação policial e formas rápidas e eficientes de obter dados;

i) Videovigilância, Escutas, Metadados, Drones, etc;

ii) As exigências de meios de investigação e probatórios decisivos mas, eventualmente colidentes, com a Constituição Penal e Processual Penal;

7. Impactos Jurídico-constitucionais das Novas Regras de Combate ao Terrorismo.
 

8. O Direito Internacional aplicável a operações em rede, procurando encontrar o posicionamento possível para os Estados no ciberespaço. As novas fronteiras geradas pelos sistemas de filtragem e encriptação, bem como a nova configuração de conceitos como soberania, ataque armado e uso da força. A alteração do equilíbrio de forças, com o surgimento de atores não estaduais a assumir atividades dos Estados.
 

Este Curso oferece ainda uma vertente prática de formação, presente quer na forma como os vários temas são abordados, quer num módulo especificamente dedicado a exercícios e treino. Com vista a consolidar conhecimentos e a permitir articular os vários temas relacionados com cibersegurança, apresentam-se cenários concretos em contexto de trabalho. As dificuldades de identificação dos equilíbrios adequados entre diversos direitos e interesses merecedores de tutela, como a segurança dos cidadãos, das organizações e do Estado e a proteção da privacidade ou a liberdade de informação, permitem adquirir sensibilidades e levantar capacidades nessas matérias. Apresentam-se algumas das práticas aconselháveis para assegurar um nível elevado de segurança no ciberespaço, do ponto de vista preventivo, e desafia-se a eficácia dessas mesmas práticas perante possíveis incidentes de segurança em rede.

Consulte o programa provisório do curso nos próximos separadores...

 
5 Abril de 2018 – 5ª feira
 
18h30
Apresentação do Curso - Comissão Científica
 

  • Centro Nacional de Cibersegurança - Pedro Veiga
     
  • Conferência Inaugural – Eduardo Veracruz
     
  • Centro de Ciberdefesa – CMG Fialho de Jesus

 

7 Abril de 2018 – Sábado

9h30 – 10h30
“Constituição e Ciberespaço: Problemas Fundamentais”
Raquel Brízida Castro

10h45-11h45
“Intervenção Administrativa sobre Direitos Fundamentais no Ciberespaço”
Mariana Melo Egídio

12h às 13h
“Aspetos Tecnológicos dos Direitos Fundamentais no Ciberespaço”
Mário Gaspar da Silva (Catedrático IST Lisboa)

 

12 Abril 2018 – 5.ª Feira

18h15-19h15
“Privacidade e Novas Tecnologias”
Raquel Brízida Castro

19h30-20h30
“Os riscos e limites do recurso a meios de segurança interna intrusiva: videovigilância, escutas ambientais e eletrónicas, acesso a metadados e drone”
Miguel Prata Roque

 

14 Abril 2018 – Sábado

9h30-10h30
“Proteção Multinível de Direitos Fundamentais no Ciberespaço”
Ana Guerra Martins

10h45-11h45
“Liberdade de Expressão no Cibereespaço”
Raquel Brízida Castro

12h-13h
Reality Check Tecnológico”
José Legatheaux – FCT – UNL

 

19 Abril 2018 – 5.ª Feira

18h15-19h15
“Ciberespaço e o Primado do Direito da UE”
Maria Luísa Duarte

19h30-20h30
“A Legislação Europeia sobre Proteção de Dados”
Alexandre Sousa Pinheiro

 

21 Abril 2018 – Sábado

9h30-10h30
“Governance de proteção de dados em contexto empresarial”
Domingos Soares Farinho

10h45-11h45
"Lei aplicável à protecção de dados pessoais na internet"
Luís Lima Pinheiro

12h-13h
“Algumas Implicações Jurídicas do Novo RGPD”
Nuno Teixeira Castro

 

26 Abril 2018 – 5.ª Feira

18h15-19h15
“O Direito ao Esquecimento”
Rui Ataíde

19h30-20h30
“A Diretiva PNR”
Mário João Fernandes

 

28 Abril 2018 – Sábado

9h30-10h30
“O Direito Fundamental à Proteção de Dados e o RGPD”
Alexandre Sousa Pinheiro

10h45-11h45
“Europeização da Regulação da Sociedade da Informação”
Miguel Sousa Ferro

12h-13h
“International Data Privacy”
Radim Polcák (Universidade de Masaryk, República Checa)

 
(Aulas na Academia Militar)
 
Maio, dias 3, 5, 10, 12, 17, 19, 24, 26, 30 - 25 Horas

Quintas-feiras – das 18h15 – 21h45 (3 sessões)
Sábados – das 9h30 às 13h (3 sessões em cada dia)
Sofia de Vasconcelos Casimiro (Academia Militar)
Participação de Radim Polcák, Tomás Pitner, Helena Farrand Carrapiço, Afonso Seixas
I. Questões prévias. 1. Direitos nacionais e o Direito Internacional 2. Infraestruturas e sujeitos relevantes para as operações em rede
II. Vulnerabilidades no ciberespaço; a segurança e defesa dos Estados
III. O Direito Internacional aplicável às operações no ciberespaço em tempo de paz e em contexto de conflito armado. 1. O Direito Internacional Público e o ciberespaço; 2. O Manual de Tallinn e o seu enquadramento; 3. Princípios gerais de Direito Internacional Público relevantes para o ciberespaço; 4. A imputação de atos aos Estados no ciberespaço; 5. O uso lícito e ilícito da força; 6. Os sujeitos participantes em hostilidades; 7. O ataque por meios eletrónicos
 
30 Maio 2018 – Quarta-feira
Mesa Redonda com painel de especialistas (representantes da Escola de Comunicações e Sistemas de Informação da NATO, GNS/CNCS, UNC3T, Centro de Ciberdefesa)

 

2 Junho 2018 – Sábado

9h30-10h30
“Implicações dos Regimes de Credenciação de Segurança”
Mário João Fernandes

10h45-11h45
Ciberespaço e Economia da Regulação
Nuno Garoupa

12h-13h
Alguns Dilemas Regulatórios no Mercado Digital
Raquel Brízida Castro

 

7 Junho 2018 – Quinta-feira

18h15 – 19h15
“Regulação das Comunicações Eletrónicas”
Pa
ula Vaz Freire

19h30 – 20h30
“O controlo do poder de mercado no ciberespaço: na fronteira entre a proteção da privacidade e o Direito da Concorrência”
Miguel Moura e Silva

 

9 Junho 2018 – Sábado

9h30-10h30
Comércio no Ciberespaço
Pedro Leitão Pais Vasconcelos

10h45-11h45
“A Responsabilidade Civil pela Disponibilização de Redes WIFI”
Luís Menezes Leitão

12h-13h
“O tribunal internacionalmente competente para apreciar litígios relativos a responsabilidade extracontratual decorrente da violação de direitos de personalidade”.
Elsa Oliveira

 

14 Junho 2018 – Quinta-feira

18h15-19h15
"Crowdfunding e outros meios alternativos de financiamento online"
Diogo Pereira Duarte

19h30-20h30
“A consultoria financeira robótica (robo-advisor)”
António Barreto Menezes Cordeiro

 

16 Junho 2018 – Sábado

9h30-10h30
“Propriedade Intelectual no Ciberespaço”
Sofia Vasconcelos Casimiro

10h45-11h45
“A responsabilidade Civil por danos causados por robôs”
Dário Moura Vicente

12h-13h
“Ciberespaço e Jurisprudência Laboral: Geolocalização, CNPD e Processo Disciplinar”
Isabel Vieira Borges

 

21 Junho 2018

18h15-19h15
“Computador, e-mail e redes sociais em contexto laboral”
David Carvalho Martins

19h30 – 20h30
“Ciberespaço e Direito do Trabalho”
Luís Gonçalves da Silva

20h45-21h45
“A Legislação Portuguesa sobre Proteção de Dados”
Alexandre Sousa Pinheiro

 
23 Junho 2018 – Sábado
9h30-10h30
"A pesquisa informática e a apreensão de correio eletrónico”
Paulo Sousa Mendes
10h45-11h45
"O uso de malware na investigação criminal"
David Silva Ramalho
12h-13h
"Perícia digital e presunção de inocência"
Inês Ferreira Leite
 
28 Junho 2018 – 5.º Feira
18h15-19h15
"Cibersegurança e cibercrime: fenómenos globais - desafios ao direito processual e ao direito penal"
Pedro Verdelho
19h30-20h30
“Captação de Imagens e Videovigilância em Processo Penal”
Frederico da Costa Pinto

 

(Aulas na Academia Militar)

 

Dias 30 Junho e 5, 7, 12 e 14 de Julho
15h (quintas-feiras: 18h15 às 21h45; sábados: 9h30 às 13h00)

Sofia de Vasconcelos Casimiro (Academia Militar)

I. Os trabalhos de assessoria jurídica antes do incidente em rede

II. Os trabalhos de assessoria jurídica durante e depois do incidente em rede

III. Exercícios de Cibersegurança e Ciberdefesa para juristas

 

19 Julho 2018 – 5.ª feira

18h15-19h15
“Cibesegurança e Infraestruturas”
Guilherme d Oliveira Martins

19h30-20h30
“A transnacionalidade das ameaças cibernéticas e o problema da determinação da jurisdição competente”
Miguel Prata Roque

 

21 Julho 2018 – Sábado

9h30-10h30
“Políticas de Segurança e Ciberespaço e Cidadania”
Pedro Clemente

10h45-11h45
"A cibersegurança à luz da criminologia moderna"
Nuno Poiares

12h-13h
“Aspetos Tecnológicos da Cibersegurança”
Henrique João Domingos FCT-UNL

Páginas

Catálogo

De 2018-04-05 a 2018-07-21
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Academia Militar
2018-04-05T00:00:00 2018-07-21T00:00:00 Europe/Lisbon Direito da Cibersegurança e do Ciberespaço De 5 de abril a 21 de julho de 2018, na FDUL FDUL ICJP

 

Curso Avançado

 

Coordenação Científica:

  • Alexandre Sousa Pinheiro
  • Raquel Alexandra Brízida Castro
  • Sofia de Vasconcelos Casimiro
  • Nuno Teixeira Castro
  • Mariana Melo Egídio

 

Uma iniciativa conjunta:
 

Integrada num Projeto de Investigação do CIDP

 

No quadro do Projeto MNCDE&T da NATO
(Multinational Cyberdefence Education and Training)

 

 

Apoio institucional:

 

 

Ficam ressalvadas eventuais alterações ao programa deste curso

Documentação

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