Iniciativas Legislativas de Reforma do Processo Administrativo e Tributário
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Para concretizar a sua inscrição, siga os seguintes passos:

  1. Faça o pagamento por transferência bancária – IBAN: PT50 0035 0824 0000 9256 7302 5 (CGD) 
     
  2. Faça aqui download da ficha de inscrição
     
  3. Envie comprovativo de pagamento e ficha de inscrição preenchida para ideff@fd.ulisboa.pt

Catálogo

Dia 2019-02-08
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
2019-02-08T00:00:00 2019-02-08T00:00:00 Europe/Lisbon Iniciativas Legislativas de Reforma do Processo Administrativo e Tributário 8 de fevereiro de 2019, na FDUL FDUL ICJP

 

Coordenação

  • Prof. Doutor Eduardo Paz Ferreira
  • Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva
  • Prof.ª Doutora Ana Paula Dourado
  • Prof. Doutor João Miranda
  • Prof. Doutor Nuno Cunha Rodrigues
  • Prof.ª Doutora Ana Gouveia Martins

 

Organizadores

 

Documentação

PDF icon Proposta de Lei nº 167 XIII (ETAF)
PDF icon Proposta de Lei nº 168 XIII (CPPT, CPTA et al)

Documentação

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