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A revisão da legislação do contencioso administrativo em debate

 

A revisão da legislação do contencioso administrativo em debate
Em particular, as propostas de alteração do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

 

17 de abril de 2018

 

14H30
Abertura

  • Helena Mesquita Ribeiro
    Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

 

14H50/16H40
Juízos especializados e o administrador judiciário

  • Isabel Jovita
    Juiza de Direito
     
  • Marta Cavaleira
    Juiza de Direito e Docente no Centro de Estudos Judiciários
     
  • João Tiago Silveira
    Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Consultor
     
  • João Raposo
    Advogado

Moderadora:
Carla Amado Gomes
Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

 

17H00/18H30
Questões diversas de organização dos tribunais e exclusão do âmbito da jurisdição administrativa dos litígios decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais

  • Fernando Martins Duarte
    Juiz de Direito e Docente no Centro de Estudos Judiciários
     
  • Ricardo Pedro
    Professor Convidado do Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa e Consultor da DGPJ
     
  • Ricardo Branco
    Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Consultor

Moderador:
Tiago Serrão
Assistente convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

 

Catálogo

Dia 2018-04-17
FDUL, Anfiteatro 8
2018-04-17T00:00:00 2018-04-17T00:00:00 Europe/Lisbon A revisão da legislação do contencioso administrativo em debate 17 de abril de 2018, na FDUL FDUL ICJP

 

Entrada livre
sujeita a inscrição prévia

Coordenação científica:
Carla Amado Gomes / Tiago Serrão
 

Organização:

 

 

Documentação

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