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A revisão da legislação processual administrativa: dois anos de vigência

 
10H00

  • Abertura
    Dr. Paulo Graça (Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa)

 
10H15/12H30 – Painel 1: Questões de jurisdição

  • Novidades no artigo 4º do ETAF
    Jorge Pação, Assistente Convidado da Faculdade de Direito de Lisboa
     
  • A persistência da teoria da via de facto
    Carla Amado Gomes, Professora Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa
     
  • Responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos e jurisdição administrativa
    Francisco Paes Marques, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa

Moderador: Dr. Paulo Graça
 
Pausa para almoço
 
14H00/16H00 – Painel 2: Questões gerais

  • A relação entre o CPTA e o CPA
    Ana Fernanda Neves, Professora Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa
     
  • A produção de prova no processo administrativo
    Juliana Coutinho, Professora Auxiliar da Faculdade de Direito do Porto
     
  • A arbitragem no CPTA
    Tiago Serrão, Assistente Convidado da Faculdade de Direito de Lisboa

Moderador: Dr. Luís Alves
 
Pausa
 
16H15/18H00 – Painel 3: Questões particulares

  • A acção impugnatória
    Marco Caldeira, Assistente Convidado da Faculdade de Direito de Lisboa e Advogado
     
  • O contencioso pré-contratual
    Pedro Melo, Mestre em Direito e Advogado
     
  • Os recursos
    Ricardo Guimarães, Advogado

Moderador: Paulo Graça (Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa)

Catálogo

Dia 2017-11-28
Lisboa, em local a designar oportunamente
2017-11-28T00:00:00 2017-11-28T00:00:00 Europe/Lisbon A revisão da legislação processual administrativa: dois anos de vigência 28 de novembro de 2017, em Lisboa FDUL ICJP

 

Coordenação científica:
Carla Amado Gomes
Ana Fernanda Neves
Tiago Serrão

 

 

Organização:

 

 

Documentação

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