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O (novo) Código do Procedimento Administrativo: dois anos de vigência (Parte II)

 

10H00

  • Abertura
    António Jaime Martins, Presidente do Conselho Regional de Lisboa

10H30/13H00

  • O auxílio administrativo 
    Rui Tavares Lanceiro, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa
  • As regras de legitimidade
    Francisco Paes Marques, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa
  • Os prazos procedimentais
    Luís Verde de Sousa, Assistente da Faculdade de Direito de Coimbra e Advogado

Moderador: António Jaime Martins (Presidente do Conselho Regional de Lisboa )

 

Pausa para almoço

 

14H30/16H30

  •  As comunicações prévias
    João Miranda, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa e Advogado
  • A prova  
    Pedro Férnandez Sanchéz, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa e Advogado
  • As notificações  
    Ricardo Branco, Assistente da Faculdade de Direito de Lisboa

Moderador: João Massano (Vice-Presidente do Conselho Regional de Lisboa)

 

Pausa

 

16H45/18H30

  • A invalidade dos regulamentos  
    Pedro Moniz Lopes, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa e Advogado
  • A invalidade dos atos administrativos
    Licínio Lopes Martins, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Coimbra
  • A eficácia do ato    
    Sara Younis de Matos, Assistente Convidada da Faculdade de Direito de Lisboa e Jurista do Banco de Portugal

Moderador: Paulo Graça (Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa)

Catálogo

Dia 2017-10-25
Lisboa, em local a designar oportunamente
2017-10-25T00:00:00 2017-10-25T00:00:00 Europe/Lisbon O (novo) Código do Procedimento Administrativo: dois anos de vigência (Parte II) 25 de outubro de 2017, em Lisboa FDUL ICJP

 

Coordenação científica:
Carla Amado Gomes
Ana Fernanda Neves
Tiago Serrão

 

 

Organização:

 

Documentação

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