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O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais entidades públicas
10H00
Abertura : Dr. Paulo Pimenta, Presidente do Conselho Regional do Porto
10H30/12H30
Responsabilidade civil da função administrativa – em geral
-
Miguel Assis Raimundo
Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa e Advogado -
Marco Caldeira
Assistente Convidado da Faculdade de Direito de Lisboa e Advogado -
Tiago Serrão
Assistente Convidado da Faculdade de Direito de Lisboa e Advogado
Moderador: Dr. Paulo Duarte, Vice- Presidente do Conselho Regional do Porto
Pausa para almoço
14H30/16H30
Responsabilidade civil da função administrativa – em particular
-
Ana Neves
Professora Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa -
Francisco Paes Marques
Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa -
Carla Amado Gomes
Professora Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa
Moderadora: Drª Maria Paula Rodrigues, Segunda Vice-presidente do Conselho Regional do Porto
Pausa
16H45/18H00
Responsabilidade civil das funções jurisdicional e legislativa
-
Ricardo Pedro
Professor Convidado do Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa e Consultor da DGPJ -
Tiago Freitas
Assistente Convidado da Faculdade de Direito de Lisboa -
Jaime Valle
Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa
Moderador: Dr. Jorge Barros Mendes, vogal do Conselho Regional do Porto
Dia 2017-09-27
Auditório do Conselho Regional do Porto da OA
2017-09-27T00:00:00 2017-09-27T00:00:00 Europe/Lisbon O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais entidades públicas 27 Setembro de 2017, no auditório do Centro de Estágio do Conselho Regional do Porto da OA FDUL ICJP
Auditório do Conselho Regional do Porto da OA
2017-09-27T00:00:00 2017-09-27T00:00:00 Europe/Lisbon O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais entidades públicas 27 Setembro de 2017, no auditório do Centro de Estágio do Conselho Regional do Porto da OA FDUL ICJP
Coordenação científica:
Carla Amado Gomes
Ricardo Pedro
Tiago Serrão
Organização:
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